Antes de falar quais são os impostos que incidem sobre a compra e venda de veículos e embarcações, vamos expor as principais formas de transportes, mercadorias e de pessoas.

Os veículos terrestres e as embarcações no Brasil são uma das principais formas de transporte de mercadorias e pessoas e envolvem toda uma cadeia de produção que necessita desses automóveis para que funcionem da forma correta.

Nesse sentido, é importante que os empresários da área tenham noção dos impostos sobre compra os veículos e embarcações e como se dá a tributação, possibilitando o pagamento de menores taxas.

Importante notar que os impostos podem variar conforme o Estado que o bem é comercializado, se é comprado na internet e no caso das embarcações a potência do motor e o tamanho dela.

Isso porque os impostos são diferentes para os diversos tipos de veículos existentes.

Nesse artigo iremos falar sobre os impostos incidentes nos veículos e no que você deve estar atento para esses casos.

1 – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Imposto estadual

É responsável pela maior parcela no preço do automóvel, por exemplo.

O ICMS é estadual e não tem destinação específica e, em São Paulo, a alíquota é de 12%, em alguns estados a alíquota é menor.

2 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Imposto federal

É um imposto federal, também sem destinação específica, cuja alíquota varia de acordo com a potência do motor. É de 2% para motores 1.0 e de 8% para motores até 2.0, desde que sejam do tipo flex.

Para carros importados, a taxa oscila entre 32% e 38%.

Importante notar que para embarcações o valor varia conforme a potência do motor da embarcação.

Sendo assim, a legislação trata as diferentes embarcações de forma diferentes como barcos, lanchas, iates, navios, etc.

3 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Imposto federal

Também é um tributo federal e cobra uma taxa de 7,6% sobre o preço final de veículo.

É usado para financiar o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), que paga aposentadorias, pensões e seguros-desemprego.

4 – Programa de Integração Social (PIS) – Imposto federal

O PIS é outro imposto federal, dessa vez destinado ao pagamento de abonos aos trabalhadores que recebem salário mínimo.

A alíquota é a menor de todas, ficando em 1,65% em todo o território nacional.

5 – IPVA, DPVAT e licenciamento – Imposto estadual

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: o IPVA.

Estabelece, ainda, que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município onde o veículo foi licenciado (artigos: 155, III, e 157, III, da CF 88).

Ainda, não existe consenso na doutrina sobre a questão da cobrança do IPVA sobre as embarcações, mas até o momento não há cobrança fixada.

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Antes de falarmos sobre as mudanças na cobrança do ITBI perante o judiciário, é importante frisar que em toda compra e venda de imóvel é devido o pagamento do ITBI, imposto essencial para a conclusão do processo ao adquirir um imóvel.

Tal imposto está previsto na Constituição Federal e é regulamentada pelos Municípios, no presente caso pelo Município de São Paulo.

Normalmente, o município de São Paulo calcula o ITBI com base no valor venal de referência, o que acaba aumentando o valor do imposto e ocasionando várias disputas judiciais.

Valor Venal x Valor Venal de Referência

O valor venal de um imóvel é o valor estabelecido pelo órgão público (Secretaria Municipal de Finanças) para servir de base de cálculo para a cobrança de impostos como o ITBI e o IPTU.

O cálculo é realizado a partir de vários fatores e há diferenças entre o considerado para o ITBI e para o IPTU.

Em linhas gerais, o Valor Venal para o IPTU é calculado pelo o que o imóvel tinha quando surgiu (terreno), agregando valor com as melhorias efetuadas e averbadas na construção (reformas) e alguns índices de mercado previstos em lei.

Para o cálculo de ITBI a prefeitura de São Paulo tem considerado o Valor Venal de Referência, com base no valor de mercado, através de pesquisas como por exemplo:

     a) anúncios de venda de imóvel;

     b) transações registradas recentemente. Sendo atualizado, periodicamente, no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.

Por exemplo: uma pessoa comprou uma casa por R$ 400 mil e a prefeitura de São Paulo avaliou o imóvel (por meio do Valor Venal de Referência) em R$ 600 mil, será cobrado do comprador o ITBI de R$ 18 mil (será cálculado sobre o valor mais alto), considerando a alíquota de 3% praticada em SP-capital.

Por outro lado, o judiciário tem entendido que para base de cálculo de ITBI , a prefeitura deve aplicar o Valor Venal do imóvel, que geralmente é mais baixo do que o Valor Venal de Referência.

Usando o mesmo exemplo acima, a título de ITBI, será o cálculo entre o valor de venda e o Valor Venal do imóvel (que na maioria das vezes será menor do que o valor comercial).

Por exemplo: imóvel comprado por R$ 400 mil e Valor Venal avaliado em R$ 300 mil, será cobrado o valor de R$ 12 mil (considerando o valor mais alto), aplicando a mesma alíquota de 3%.

Com isso, o contribuinte terá uma economia de aproximadamente R$ 6 mil, podendo chegar a 50% do imposto a depender do Valor Venal e do valor do imóvel.

O Entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo na Cobrança do ITBI

O artigo 150, Inciso I da Constituição Federal versa que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”

Isso quer dizer que em nenhuma esfera, seja federal, estadual ou municipal, poderá ser aumentado o imposto sem que haja uma lei que o estipule.

Ao atualizar periodicamente os valores venais dos imóveis, o Município está aumentando a base de cálculo do ITBI, por consequência, o valor para pagamento e com previsão determinada por decreto (Decreto Municipal nº 46.228/05, art. 8º), o que não poderia.

Em vista disso, o TJSP declarou inconstitucional o aumento do imposto (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0098335-50.2006.8.26.0000), por ferir o Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Numa tentativa de driblar o determinado pelo TJ/SP, a Prefeitura publicou a Lei Municipal nº 14.256/06 que alterou o art. 7º e acrescentou os art. 7º- A e 7º- B à Lei nº 11.154/91, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 51.627 de 13/07/2010, trazendo, novamente, a majoração dos valores venais para o cálculo do ITBI.

Submetido novamente a questão ao TJ/SP, foi decidido pela inconstitucionalidade desses artigos, ensejando em mudanças na cobrança do ITBI, consolidando o entendimento que:

“O ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU (prevalecendo o maior), afastando o valor venal de referência, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26.0000.”

Resolvendo Definitivamente o Impasse

Portanto, para se beneficiar desse novo cálculo referente às mudanças na cobrança do ITBI é necessário ajuizar uma ação judicial com o fim de que seja aplicado pelo Juiz o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

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Num post anterior explicamos o que é o PIS/COFINS e como se dá a incidência tributária, neste explicaremos como evitar o pagamento excessivo do PIS/COFINS.

Muitas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional pagam de forma excessiva e indevida as referidas contribuições sociais.

Assim, as pessoas jurídicas que atualmente se encontram como não optantes no Cadastro do Simples Nacional, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados, também podem recuperar o crédito.

Importante esclarecer que na venda dos produtos monofásicos o contribuinte paga os impostos por meio de um único documento de arrecadação, o DAS.

A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e a contribuição se dá por meio de uma alíquota inicial de 4%.

Muitos empresários erram ao não verificar o cadastro correto da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), dos produtos gerando uma tributação a maior.

No momento de classificar um item, a base legal é a maior dificuldade que o contador encontra, sobretudo pelo número de atualizações que ocorre nas tabelas do fisco.

Por isso, o mais importante é ficar atento à classificação que se encontra em cada produto, para evitar o pagamento de imposto indevido.

COMO REDUZIR OS IMPOSTOS E RECUPERAR CRÉDITOS?

Para reduzir a tributação do PIS e da COFINS pagos pela empresa é necessário segregar os produtos que estão sujeitos à tributação monofásica.

Após analisar o faturamento da empresa, será possível verificar o quanto foi recolhido de PIS e COFINS e compará-los com os valores que foram apurados.

Esse processo pode ser muito mais produtivo se você tiver um advogado especialista na área do direito tributário e que entenda de PIS/COFINS.

Pois, ele será capaz de realizar esse serviço de forma segura e muito vantajosa a empresa.

Isso porque, o advogado será capaz de realizar o levantamento de eventuais créditos dos últimos 5 (cinco) anos.

Sem contar que ele fará uma auditoria com o fim de segregar os produtos sujeitos à tributação Monofásica e ST do PIS/Pasep e da COFINS.

Assim, será possível evitar que o pagamento do imposto que já foi pago anteriormente seja efetuado novamente.

Além ser solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos, junto a Receita Federal.

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PIS e COFINS: o que é?

Antes de saber sobre como funciona a tributação do PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional é importante saber o que é cada tributo e onde ele incide.

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são impostos federais.

Tais impostos são pagos por empresas privadas que podem ser tributados na modalidade monofásica.

Esses impostos são pagos pelas empresas privadas e podem ou não serem tributados na modalidade monofásica.

A COFINS e o PIS/PASEP, exigidas atualmente, são versões mais recentes de tributos que já existiam há décadas no país.

São contribuições sociais no âmbito de competência da União e que têm como destino o financiamento da seguridade social.

Tratam-se, portanto, de tributos cuja receita não é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios.

Os recursos do PIS são direcionados para o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

Já os recursos do COFINS são destinados a financiar a seguridade social que contempla a previdência social, a saúde e a assistência social.

Ambas obrigações foram instruídas pela Lei 10.147 de 2000, a qual prevê o recolhimento em toda a cadeia de consumo de alguns produtos que saem da indústria, incluindo os produtos farmacêuticos.

APLICAÇÃO DO PIS E COFINS

Quando uma empresa vende mercadorias para outra “revender”, cada uma paga o seu “imposto ou contribuição”.

Logo, essas empresas fabricantes, produtoras e importadores, antecipam o recolhimento desses impostos.

Quando o produto sai para a revenda, a porcentagem desses tributos já está embutida no preço pago pela indústria.

Na prática, a empresa que fabrica, produz ou importa e vende para a outra, recolhe os valores de PIS e COFINS devidos por toda a cadeia percorrida pelo produto, tirando a responsabilidade de revendedores, atacadistas e varejistas.

Sendo assim, retira a responsabilidade fiscal dos revendedores, atacadistas e varejistas.

Por isso, a aplicação dessa alíquota para a indústria é a mais alta da cadeia produtiva, sendo que a tributação monofásica incide sobre a receita bruta das vendas de mercadoria.

Importante esclarecer que a tributação monofásica incide sobre a receita bruta das vendas de mercadoria.

Para fugir do pagamento indevido dos tributos de PIS e COFINS e se beneficiar com a redução tributária é indispensável conhecer e identificar os produtos sujeitos à apuração monofásica.

Os produtos monofásicos são definidos pela Receita Federal. Por exemplo, os produtos comercializados por autopeças, farmácias, drogarias, bebidas.

Neste ponto, a atenção deve ser redobrada!

Como esses itens são periodicamente revistos e alterados, o empresário deve estar atento ao que está previsto na legislação sobre a indecência do imposto e como ele funciona.

Por isso, a assessoria de um advogado tributarista se torna imprescindível para a realização da apuração e segregação dos produtos.

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