DIREITO DO CONSUMIDOR
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações que existem entre o consumidor e o fornecedor de bens e/ou de serviços.
Sendo assim, o direito do consumidor tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas já que o consumidor não tem o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico de uma empresa.
A principal legislação do direito do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC e que está em vigor desde 1991.
O escritório Oliveira & Dansiguer conta com os melhores e mais qualificados advogados na área de direito do consumidor, reduzindo tempo e custos em casos como: cláusulas abusivas; precificação dos produtos; direito a desistência; vícios nos produtos; cadastro indevido em sistemas de proteção ao crédito, bem como:
- Consultoria sobre todos os assuntos que envolvem relação de consumo;
- Elaboração de pareceres para formalização de contratos que envolvem relação de consumo;
- Orientação para solução de conflitos entre empresas e seus consumidores;
- Responsabilidade Civil/defesa dos interesses das empresas nas ações passivas e ativas sempre que houver uma relação de consumo.
- Ação de indenização por danos morais e materiais oriunda da responsabilidade civil;
- Ação de obrigação de fazer ou de não fazer determinado procedimento cumulada com multa;
- Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos;
- Reabilitação de Crédito (negativação do nome indevidamente);
- Procedimentos judiciais e extrajudiciais que envolve o Direito do Consumidor e do Fornecedor;
- Atuar junto ao PROCON mitigando as demandas que são propostas contra as empresas visando aplacar a insatisfação do consumidor e os reflexos daí decorrentes, como aplicação de penalidades e interesse deste na demanda judicial.
- Em Juízo, atuar com absoluta adequação na busca do aperfeiçoamento de eventuais falhas dos serviços prestados, sempre com o foco na eliminação ou redução do risco econômico envolvido, cuidando, com isso, da imagem de nossos clientes junto a sociedade, como por exemplo inscrições indevidas no SERASA e SCPC.
- Consultoria preventiva com a orientação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);
- Assessoria nos procedimentos administrativos em trâmite no PROCON;
- Acompanhamento processuais derivados de Auto de Infração oriundos do PROCON;
- Auditoria (Due Diligence) em empresas para diminuição de passivos decorrentes de ações movidas por consumidores.