Liberar carga retida na importação faz parte do processo aduaneiro e que envolve muita urgência na resolução, da parte das empresas que vivem de importar produtos ou insumos para desenvolver sua atividade econômica.

Importar por avião ou navio é um processo que deve ser planejado com muita antecedência levando-se em consideração a data de chegada para contar com a mercadoria no estoque. Logo, a empresa tem muito capital e estoca em território nacional ou ela coordena com o fluxo de caixa disponível para essa operação.

Ter a carga retida na importação no desembaraço aduaneiro representa grandes prejuízos à empresa. Além de ser demorado, todo o processo de importação tem custos elevados com agente de carga, logística, empresa aduaneira, aluguel de container, seguro, além da própria mercadoria retida.

Muitas vezes os produtos são sazonais. Por exemplo, uma empresa da indústria do vestuário ao importar roupas de inverno, se não conseguir liberar carga retida na importação a tempo de vender na própria estação sofre enorme prejuízo, assim como muitos outros segmentos, desde produtos da indústria alimentícia e insumos do setor automobilístico.

É fundamental que a empresa conte com um advogado especialista para entrar com uma medida judicial necessária na maioria das vezes para liberar carga retida na importação. A atuação de um advogado é importante para evitar prejuízos ou o perdimento da carga.

Entenda os Canais de Parametrização

 

Todo produto importado que ingressa no país é submetido ao despacho aduaneiro, salvo as exceções previstas, de acordo com a Instrução Normativa 680/2006. O processo se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) e a análise fiscal para verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada. Por último, classifica-se em um dos canais de parametrização – verde, amarelo, vermelho ou cinza para realizar a liberação da mercadoria.

  • Canal Verde: desembaraço automático e mercadoria é liberada sem vistoria;
  • Canal Amarelo: exame documental, sem inspeção física da carga;
  • Canal Vermelho: exame documental e físico da mercadoria;
  • Canal Cinza: análise minuciosa por existir fortes suspeitas de fraude aduaneira.

Causas que levam a ter que liberar carga retida na importação

 

A fiscalização tem por objetivo combater as fraudes aduaneiras, o canal cinza é o mais temido, porém qualquer outro canal poderá subsidiar ação fiscal a ser instaurada a qualquer momento, inclusive no curso da conferência aduaneira havendo indícios de fraude na importação (Instrução Normativa 680/2006, artigo 23).

São características de fraude aduaneira:

  • Importação ilegal;
  • Falsidade material ou ideológica dos documentos;
  • Mercadoria falsa ou adulterada;
  • Ocultação dos dados dos participantes da compra e venda da mercadoria;
  • Declaração de conteúdo falsa;
  • Subfaturamento ou uso de técnicas para evitar o antidumping;
  • Dúvidas quanto à existência do importador, exportação ou outros participantes envolvidos no processo.

Em caso de suspeita, o procedimento de fiscalização pode ser instaurado, segundo Instrução Normativa 1986/2020, artigo 2º:

  • Antes de as mercadorias serem submetidas ao despacho aduaneiro;
  • Depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas;
  • Depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

Em caso de retenção da mercadoria, é imprescindível que o advogado atue na defesa da empresa para informar a situação regular e tomar as medidas necessárias para evitar sanções ou o perdimento. O despacho decisório que decreta o perdimento da mercadoria se dá em instância única, não cabe nenhum recurso administrativo.

É comum a Receita Federal reter mercadoria em razão de inconsistências na Declaração de Importação, com por exemplo o importador errar na classificação fiscal. Nestes casos, é permitido a reclassificação fiscal e complementação do imposto a ser pago, não podendo implicar na retenção dos produtos.

No mesmo sentido, há casos em que a retenção se dá pelo não recolhimento de direitos antidumping. Seja no processo de conferência normal, ou após a reclassificação fiscal, o inadimplemento não justifica que a mercadoria seja retida.

Ao contar com um advogado especialista, a empresa importadora poderá liberar carga retida na importação, antes da solução definitiva do processo, se não houverem outros impedimentos, com uma ação judicial com pedido liminar ou com o mandado de segurança.

É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance e assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

Outra importante vantagem da assessoria jurídica é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advocacia que conta com advogado em Alphaville e advogado em Pinheiros, para sua melhor conveniência e especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

 

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Entenda Sobre o Imposto de Importação

 

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    A autuação fiscal decorre de alguma irregularidade verificada em uma fiscalização. Ela é o último ato de um processo administrativo que constatou a infração de alguma norma e gerou a penalidade, estipulando-se uma multa e prazo para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica, faça o pagamento ou se defenda, se assim desejar.

    As empresas são as mais fiscalizadas em relação ao contribuinte/ pessoa física, portanto, são as que mais sofrem com a autuação fiscal, devido a maior probabilidade de cometer infrações consideradas como crime tributário, como por exemplo, não fornecer nota fiscal ou pagar os tributos, conforme prevê a Lei 8.137 de 27/12/90.

    O processo administrativo se inicia com a intimação do contribuinte, notificando-o da fase de fiscalização, onde será verificada a documentação solicitada e que a empresa fornecerá quando possível.

    Ao final, o Fisco formaliza a exigência do pagamento das irregularidades encontradas por meio da Autuação Fiscal ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – documento que dá ciência ao contribuinte da penalidade imposta.

    Para um Auto de Infração Fiscal válido, devem constar os seguintes requisitos:

    • Descrição da irregularidade cometida, bem como o dispositivo legal infringido, a indicação dos motivos de fato e de direito pelo qual se fundamenta;
    • Valor da obrigação tributária devida, intimando-se para pagamento e estabelecendo prazo para a defesa, contados a partir da ciência do contribuinte da autuação fiscal;
    • Penalidade aplicável;
    • Local, data e hora da lavratura do auto de infração fiscal;
    • Identificação e assinatura do agente fiscal;
    • Identificação do autuado, lembrando que a assinatura deste, significa apenas a ciência da autuação fiscal, e não, a concordância da penalidade imposta.

    O que acontece se não pagar o Auto de Infração Fiscal (AIIM)?

     

    O valor exigido na autuação é fato gerador do lançamento tributário, caracterizando o crédito para o Fisco. O não pagamento do crédito tributário faz com que a empresa seja inscrita na Dívida Ativa, e, então, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que dá origem a ação de execução fiscal, além de acréscimos de juros, multa e correção monetária.

    Portanto, é imprescindível contar com um advogado especialista para que seja feita a defesa da empresa, mesmo ainda na fase administrativa.

    Como se defender de uma Autuação Fiscal?

     
    Para a empresa se defender de uma autuação fiscal é necessário analisar todos os detalhes que originaram o débito e a infração. Cada empresa tem sua particularidade e o processo pode tomar caminhos diferentes para cada uma delas, é preciso um advogado especialista em Direito Tributário para lidar com as diferentes situações que o processo pode ter. De forma geral, podem ser apresentadas as seguintes defesas:

    Impugnação ao Auto de Infração

     
    A impugnação ocorre na fase administrativa, em até 30 dias após o recebimento do auto de infração. Se houver legislação específica, esse prazo pode variar de acordo com o tributo e sua competência, que pode ser federal, estadual ou municipal.

    Ainda não há um processo judicial. A impugnação é uma forma de contestar a exigibilidade da cobrança, como por exemplo, alegar um erro ou vício em algum dos requisitos preenchidos no auto de infração.

    Após todo o processo administrativo, caso a decisão seja desfavorável e o contribuinte não efetuar o pagamento, tem-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução da dívida, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que gera o crédito tributário ao Fisco.

    Ação Declaratória

     
    A ação declaratória em matéria tributária declara a existência ou inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Na defesa da empresa autuada, busca-se a declaração da inexistência do débito fiscal que ensejou o auto de infração.

    É uma espécie de impugnação, assim como a ação anulatória e o mandado de segurança, porém, já realizados na esfera jurídica. São procedimentos autônomos, realizados à parte do processo principal.

    Não é preciso esperar o recurso administrativo para ajuizar a ação declaratória, porém a jurisprudência entende que aquele que o fizer antes, renunciou tacitamente ao direito de impugnar na esfera administrativa.

    Na ação declaratória, é dada ao contribuinte a prerrogativa de agir preventivamente, antes que se constitua o lançamento tributário, estabelecendo a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso V, é possível a concessão de medida liminar com tutela antecipada que, se for deferida, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Ação Anulatória

     
    Enquanto que a ação declaratória é proposta antes do lançamento tributário com o objetivo de estabelecer a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, a ação anulatória é proposta após o lançamento para buscar a anulação do crédito tributário.

    A diferença entre elas é o momento da propositura. Na ação declaratória, o crédito tributário ainda não existe, e na ação anulatória, ele já está constituído e tem por objetivo a anulação do débito fiscal, buscando a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

    Todo o procedimento de autuação fiscal e inscrição na Dívida Ativa exigem o cumprimento de diversos requisitos legais e que, caso haja a inobservância de algum deles, pode ser questionado através da ação anulatória.

    Temos como exemplo, o artigo 202, do Código Tributário Nacional:


    “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
    III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    IV – a data em que foi inscrita;
    V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

     
    A inobservância de algum desses pressupostos causa a nulidade da inscrição na Dívida Ativa e, por consequência, o título executivo que originou a cobrança.

    Embargos à Execução

     
    Os embargos à execução são uma ação movida pelo devedor em face do credor, neste caso o Fisco, para contestar aspectos do processo de execução fiscal como:

    • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
    • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis;
    • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Dá ao devedor a possibilidade de alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

    Para opor os embargos à execução fiscal, deve ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), suspendendo a execução e o prazo prescricional, enquanto se discute a questão. Se não for dada a garantia, o processo continua sem efeito suspensivo e, também, ficando sujeito a bloqueios bancários ou de bens.

    Exceção de Pré-Executividade

     
    A exceção de pré-executividade tem por objetivo anular uma ação de execução com base em uma nulidade processual que não precise de produção de provas, ela pode ser constatada de imediato.

    Pode ser solicitada em qualquer momento do processo de execução, não tem prazo para ser interposta e nem é necessária ser dada a garantia do valor cobrado.

    Não está prevista no Código de Processo Civil, mas a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina. São exemplos de nulidades que não necessitam de produção de provas:

    • Prescrição da execução;
    • Ilegitimidade passiva;
    • Dívida já quitada, etc.
    Mandado de Segurança

     
    O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX).

    Pode ser usado em qualquer momento do processo, com prazo de 120 dias da ciência ao ato a ser impugnado. Tem caráter preventivo, quando há ameaça a um direito e ainda não há constituição do crédito tributário, ou repressivo, após a sua constituição.

    É mais uma importante forma de defesa da empresa executada que pode ser impetrada, conforme a presença dos requisitos necessários, em alternativa aos embargos à execução – que exige garantia do valor cobrado, e à exceção de pré-executividade – que não gera efeito suspensivo ao processo de execução, enquanto é analisada.

    Uma autuação fiscal e a consequente ação de execução inclui muitas variáveis ao longo de todo o processo, cujas formas de defesa, apesar de parecerem similares entre alguma delas, são utilizadas em momentos próprios que cabe ao advogado especialista em execução fiscal avaliar a melhor solução para a empresa autuada para cada momento de propositura de determinada defesa.

    É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance com assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

    Outra importante vantagem da assessoria jurídica, é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

    Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advogados em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do Direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

     

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      A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado como defesa pelo executado. Tem como objetivo suspender uma ação de execução com base em uma nulidade processual, onde a produção de provas é desnecessária, ou seja, nesta hipótese existe a possibilidade de ser apreciada de imediato pelo juiz.

      Esta forma de defesa não está prevista em lei, mas, à exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, como já reconhecida na Súmula 393 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      O fato dela não estar expressa no ordenamento jurídico pode gerar dúvidas quanto à sua aplicação. Uma confusão comum é acreditar que só pode ser aplicada em vícios de ordem pública como, por exemplo:

      • Prescrição da execução;
      • Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
      • Ilegitimidade passiva;
      • Dívida já quitada, etc.

      Entretanto, segundo decisão constante no Recurso Especial nº 827.883 – RS:

      “As matérias passíveis de ser alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” – Relator Ministro Carlos Meira

       
      Portanto, é imprescindível consultar um advogado especialista em Direito Tributário para garantir que o executado possa exercer amplamente sua defesa em um processo de execução que contém erros ou nulidades.

      Prazo para interpor

       
      Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.

      Também, não é necessário o oferecimento de garantia para ser interposta.

      Diferença entre Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

       
      A exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória e da garantia do valor exigido para ser apresentada. O juiz analisa a possibilidade de extinção da execução e decide por meio de uma decisão interlocutória.

      Os embargos à execução tem natureza de ação própria juntada ao processo de execução com etapas e prazos estabelecidos. Há a produção de provas, além de ser dada garantia do valor cobrado. A decisão do juiz se dá por sentença.

      Para exemplificar, em uma ação de execução se o executado demonstrar que já efetuou o pagamento da dívida que está sendo executada com um comprovante de pagamento válido, pode ser apresentada a exceção de pré-executividade.

      Agora, se para alegar que a dívida já foi quitada há a necessidade de dilação probatória, neste caso é preciso garantir em juízo o pagamento do valor executado e opor embargos à execução.

      Muito embora o juiz possa verificar erros e nulidades logo no início do processo e se manifestar de ofício, é fundamental que o executado conte com o auxílio de um advogado especialista para também se defender diante da existência de vícios, garantindo a ampla defesa e obtendo a maiores chances de êxito no processo de execução.

      Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advocacia em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

       

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        A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo revisar ou extinguir um débito de origem fiscal (multa, lançamento tributário, auto de infração, etc), questionando-se os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. Ela busca a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

        Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, está prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, e possibilita ao contribuinte-devedor, solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

        Quem pode propor Ação Anulatória de Débito Fiscal?

         
        Qualquer contribuinte, por meio de seu advogado legalmente constituído, que queira solicitar a revisão ou extinção de um lançamento de débito fiscal irregular, pode propor a ação anulatória.

        Uma situação que pode ocorrer, é o lançamento de um débito que está prescrito. Neste caso, ainda cabe alegar e solicitar indenização por dano moral.

        É preciso um bom advogado especialista em Direito Tributário para averiguar se os prazos foram obedecidos nas datas estipuladas. Durante toda a cobrança e processo de execução fiscal, há muitas movimentações que demandam prazos para agir ou que interrompem a prescrição.

        Importante salientar que para propor a ação anulatória, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.

        A decisão vem após discussão sobre a divergência de entendimento do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – que exige o depósito integral, com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que dispõe que não se pode limitar o acesso à justiça.

        Após análise do STJ, prevaleceu o entendimento de que não se pode cercear o direito do cidadão de se valer do meio judiciário para contestar um débito fiscal. Seria um contrassenso o devedor que não tem condições financeiras, esforçar-se para providenciar de alguma maneira o depósito judicial antecipado e, depois, ter seu direito reconhecido da irregularidade da cobrança. Ou se não conseguisse o valor, teria sido violada uma garantia fundamental de ampla defesa.

        Prazo Para Propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal

         
        O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de 5 anos. Se houver decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em 2 anos, vide Código Tributário Nacional, artigo 169.

        Qualquer débito inscrito na dívida ativa, mesmo que não esteja em processo executivo, pode ser questionada juridicamente através da ação anulatória de débito fiscal.

        Se o contribuinte não solicitar a revisão ou extinção do débito fiscal, a execução seguirá normalmente.

        É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em débitos e execução fiscal para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

        Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

         

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        Veja também

        Embargos à Execução

         

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          Embargos à Execução são uma forma de defesa do devedor, onde ele move uma ação contra o credor para contestar algum aspecto do processo de execução. Embora seja uma ação autônoma, entende-se ter natureza jurídica de defesa porque é uma maneira entre outras existentes, do devedor poder se manifestar para discordar de algum aspecto de um processo de execução já existente.

          Está prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 914 a 920, e trouxe importantes atualizações em relação à versão anterior, definindo mais especificamente, as hipóteses para o excesso de execução, alegações de defesa e parcelamento da dívida.

          Importante destacar que só cabem embargos em ações autônomas de execução, segundo REsp 654.853/BA, fundamentado em título executivo extrajudicial, como por exemplo, o cheque, nota promissória, duplicata, escritura pública ou documento público ou particular assinado pelo devedor.

          Como Funcionam os Embargos à Execução?

           
          Após o ajuizamento da ação de execução pelo credor, o devedor tem prazo de 15 dias para opor os embargos à execução, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (Novo Código de processo Civil, artigos 914 e 915).

          O juiz analisa os embargos e pode rejeitar liminarmente, conforme artigo 918:

          • Quando intempestivos (fora do prazo);
          • Nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
          • Manifestamente protelatórios.

          Quanto aos efeitos dos embargos à execução, a regra geral é que não são suspensivos. Havendo solicitação expressa do embargante no processo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

          Na existência de mais de um executado, a concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um, não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando disser respeito exclusivamente ao embargante e não impedir a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação dos bens.

          Após o recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (se houver necessidade de elucidar alguma questão probatória). Quando encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

          Requisitos para os Embargos à Execução

           
          Para opor embargos à execução, os fundamentos estão elencados no artigo 917 que segue abaixo:

          Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

          Quando não há o cumprimento das exigências de um título executivo que fundamenta um processo de execução. Ou seja, a inexistência ou erro sobre uma dívida líquida e certa que não foi paga pelo executado.

          Penhora incorreta ou avaliação errônea

          Um vício, erro ou não cumprimento da norma legal pelo oficial de justiça na diligência para a penhora ou avaliação dos bens.

          Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

          O mesmo artigo 917 em seu parágrafo 2° elenca as condições para o excesso de execução. A seguir:

          “I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
          II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
          III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
          IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
          V – o exequente não prova que a condição se realizou.”

           
          O embargante deverá indicar o valor devido, segundo seu entendimento, sob risco dos embargos serem rejeitados pelo juiz.

          A cumulação indevida de execuções se refere ao credor que ajuiza várias execuções de uma mesma dívida. Neste caso, o juiz intima o credor para optar por uma das ações e extinguirá as demais.

          Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis

          Quando o executado tem obrigação de entregar uma coisa certa e alega as benfeitorias realizadas como forma de compensar ou reduzir o valor da dívida, como por exemplo, a saída de um imóvel que tenha reformado. Também é chamado de embargos de retenção.

          Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

          Quando o juízo em que está sendo proposta a ação de execução, não é competente para julgá-la. Ela pode ser total ou relativa e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

          Sendo relativa, o juiz segue com a matéria em que é competente.

          Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

          É a possibilidade do embargante alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

          Parcelamento da Dívida

           
          O Novo Código de Processo Civil trouxe uma novidade quanto à possibilidade do parcelamento do débito para o pagamento, conforme artigo 916:

          “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”

           
          O credor deverá se manifestar sobre os requisitos que autorizam o parcelamento da dívida e enquanto não apresentar manifestação, o executado deverá depositar as parcelas mensais em juízo.

          Caso o juiz indefira o parcelamento, as parcelas depositadas são convertidas em penhora a favor do credor e o procedimento seguirá normalmente.

          Embargos à Execução Fiscal

           
          Alguns dos benefícios que o Novo CPC trouxe aos devedores não se aplicam em situações de execução fiscal ou trabalhista por haver lei específica tratando da matéria e que deve ser seguida primordialmente. Se for preciso, será aplicado subsidiariamente o Novo Código de Processo Civil.

          O processo de execução fiscal é regido pela Lei de Execuções Fiscais, que trata da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

          Apresenta diferenças como ter que ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), além da diferença no prazo de 15 para 30 dias para opor embargos à execução fiscal.

          Embargos à Execução Trabalhista

           
          É possível opor embargos à execução trabalhista com base no artigo 884 da CLT.

          Assim como os embargos da execução fiscal, também deve ser dada garantia do valor executado e o prazo, neste caso, é de 5 dias.

          Os embargos à execução são um meio de defesa do devedor à uma ação de execução ajuizada contra ele de um título executivo não pago a terceiros, Fazenda Pública ou de débitos trabalhistas.

          É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em execução para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

          Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

           

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            Execução Fiscal é o processo judicial movido pelos órgãos da Fazenda Pública para a cobrança das dívidas que não foram pagas pela pessoa física ou jurídica. Podem ser dívidas tributárias ou de outra origem não tributária, porém de competência dos municípios, estados, Distrito Federal ou União.

            Pela via judiciária, a Fazenda Pública busca junto ao patrimônio do devedor, bens suficientes para o recebimento da dívida, objeto da ação de execução fiscal.

            A Lei de Execução Fiscal foi criada para regular os prazos e o processo para a Fazenda Pública e seus órgãos cobrar as dívidas devidas ao Estado, determinando requisitos para que haja a possibilidade da ação.

            Antes que haja o processo de execução fiscal, as informações das dívidas e dos devedores são inscritas no cadastro da Dívida Ativa. Não havendo o pagamento, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o registro do débito não pago, sendo este, o título executivo extrajudicial que possibilita e dá origem à ação de execução fiscal. É nela que estarão representadas as informações da dívida líquida e certa.

            Ação de Execução Fiscal

             
            A ação de execução fiscal se inicia após o insucesso da cobrança pela via administrativa. Após 60 dias do não pagamento, a CDA é emitida e é encaminhada ao judiciário a petição inicial realizada pela Procuradora Geral da Fazenda competente.

            Conforme artigo 4º da Lei de Execução Fiscal, poderá ser promovida contra:

            • Devedor;
            • Fiador;
            • Espólio;
            • Massa;
            • Responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;
            • Sucessores a qualquer título.

            O juiz determina a citação do devedor que terá um prazo de cinco dias para pagar o débito ou nomear bens para a garantia, sob pena de ter a penhora de seus bens. O valor dos bens dados à garantia, deve incluir os juros e multa.

            É dada à Fazenda Pública a opção de aceite dos bens oferecidos à penhora. Os bens são avaliados, geralmente, por um Oficial de Justiça e confiados a um depositário fiel, que será o responsável legal por guardar os bens.

            Se não houver o pagamento da dívida ou indicação de bens, a Lei de Execução Fiscal permite que qualquer outro bem seja penhorado, na ordem abaixo, segundo artigo 11 – com exceção dos bens que a lei considera impenhoráveis, como o imóvel de residência do indivíduo considerado como bem de família:

            • Dinheiro;
            • Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
            • Pedras e metais preciosos;
            • Imóveis;
            • Navios e aeronaves;
            • Veículos;
            • Móveis ou semoventes;
            • Direitos e ações.

            O executado pode contestar o débito, opondo os embargos à execução. Para isso, é necessário que haja garantia do valor discutido. Outras formas de defesa são por meio da exceção de pré-executividade ou ação anulatória de débito fiscal.

            Quais são as dívidas da Execução Fiscal?

             
            Como já exposto, é necessária que haja uma dívida não paga devida à Fazenda Pública. E quais são elas?

            São dívidas municipais, estaduais, do Distrito Federal ou da União de origem tributária ou não.

            As dívidas tributárias são as decorrentes do não pagamento dos tributos fixos e recorrentes como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), Imposto Sobre Industrialização (IPI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Pessoa Física (IRPF).

            As dívidas não tributárias são advindas, por exemplo, de multas de trânsito, contribuições, indenizações, aluguéis, custas processuais.

            Após o não pagamento de qualquer um desses débitos, o valor devido se torna parte da Dívida Ativa e a partir disso, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova a existência do débito e inicia a ação de execução fiscal.

            A ação de execução fiscal pressupõe a existência de uma dívida líquida e certa. Contudo, a presença de um advogado especialista em execução fiscal, é de extrema importância para a verificação de eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida e para obter a melhor orientação durante todo o processo de execução fiscal.

            Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

             

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            Como Evitar o Pagamento Excessivo do PIS/COFINS

             

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              Afinal, o cálculo dos créditos de PIS/COFINS deve incluir ICMS? Veja a seguir.
              O PIS e a COFINS são siglas de dois tributos positivados na Constituição Federal, nos artigos 195 e 239, que significam:

              • PIS: Programa de Integração Social;
              • COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

              Estas duas contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas (pessoas jurídicas), com exceção aos microempreendedores e empresas de pequeno porte que contribuem pelo Simples Nacional.

              A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, por meio de parecer, que o cálculo do PIS e da COFINS sem o ICMS embutido não pode ser aplicado na apuração dos créditos gerados com a aquisição de bens e insumos.

              Esse entendimento beneficia o contribuinte.

              Da forma como a Receita Federal defende, sem o ICMS, o valor do crédito tributário diminui e a conta a pagar ao governo aumenta.

              Trata-se do Parecer SEI nº 14483.

              Nesse documento, a PGFN faz uma análise do acórdão da “tese do século”. 

              O julgamento foi concluído pelos ministros do STF no mês de maio e a íntegra da decisão publicada em setembro.

               

              “Não se vislumbra, com base apenas no conteúdo do acórdão, a possibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/COFINS apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida no julgamento”, consta no parecer.

               

              Segundo a PGFN, tal medida exigiria modificação nas leis do PIS e da COFINS. 

              O novo parecer está assinado pelo Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional.

              A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições sociais para quem está no regime não cumulativo, praticamente todas as grandes empresas. 

              A alíquota de PIS e COFINS, nesses casos é de 9,25%. Esses créditos podem ser usados para a quitação de tributos federais a pagar.

              Para calcular quanto deve o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo).

              É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota.

              DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STF)

              O STF decidiu em maio que a parcela do ICMS que consta na nota de saída, na venda dos produtos, portanto, deve ser retirada do cálculo do PIS e da COFINS.

              Os ministros consideraram que o imposto estadual não pode ser classificado como receita ou faturamento que é a base de incidência das contribuições.

              Com a retirada do imposto estadual da conta os valores a pagar ao governo ficaram menores.

              As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos.

              O custo dessa tese para a União está estimado em R$ 358 bilhões, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

              Veja também
              PIS e COFINS: o que é?

              Entenda sobre o imposto de importação

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              O MEI, também conhecido como Microempreendedor Individual, é um tipo de atividade exercida por uma única pessoa, sendo assim saber como acertar as suas dívidas tributárias é extremamente importante.

              Logo, como já vimos anteriormente o MEI deverá pagar o imposto de renda, tendo regras próprias para isso (clique aqui para ver o nosso artigo sobre Imposto de Renda para MEI).

              Caso você pretenda iniciar uma empresa MEI, primeiramente você deverá escolher a atividade que vai prestar, enquanto microempreendedor individual.

              Geralmente, o microempreendedor individual presta serviços para outras empresas ou de forma particular.

              Escolhida a atividade, você deverá ver se ela está presente na lista oficial das categorias que podem ser enquadradas como MEI, presente no site do governo federal.

              Importante notar que o MEI surgiu exatamente com a finalidade regulamentar atividades que, geralmente, são realizadas de maneira informal.

              Para ser MEI é necessário:

              • Faturar até R$ 81 mil ao ano, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;
              • Não participar de outra empresa, seja como titular ou sócio;
              • Possuir, no mínimo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

              Para realizar o cadastro de MEI basta você entrar no site do governo federal e colocar os dados pessoais e a atividade a ser feita. O seu CNPJ irá ser emitido na hora!

              Para emitir nota fiscal você deverá procurar a prefeitura do seu município e com o CNPJ em mãos emitir o alvará de funcionamento que permitirá a emissão da nota.

              QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA QUITAR DÍVIDAS DO MEI?

              O prazo para o Microempreendedor Individual regularizar seus débitos em aberto terminou no dia 30 de setembro de 2021 e aqueles que não acertaram sua situação com o Fisco precisam correr para não serem inscritos na dívida ativa.

              Segundo a Receita Federal, eram esperadas as correções de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo.

              De acordo com as recentes apurações apenas uma parte foi enviada e cerca de 1,8 milhões de empresários podem ter seus cadastros inscritos na Dívida Ativa da União pela ausência do pagamento.

              Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor corre o risco de:

              • Deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
              • Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
              • Ser excluído do Simples Nacional pela Receita Federal;
              • Ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos bancários;
              COMO ACERTAR AS DÍVIDAS DO MEI

              Para conferir se possui débitos, acesse o site da Receita Federal, o programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou ainda o aplicativo Meu MEI pelos smartphones.

              Se houver algo a pagar, a regularização ainda pode ser feita quitando o valor em aberto pelo DAS, lembrando que poderá incidir multas e juros neste pagamento.

              Só corre o risco da inscrição na dívida ativa valores não quitados superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.

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              Veja também

              MEI pode se aposentar?

              Quais as consequências da sonegação fiscal?

              A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas no exterior, alterando o imposto de renda para herdeiros no exterior.

              Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado.

              Entretanto, se o herdeiro estiver no país então não haverá cobrança do tributo.

              A alíquota sobre a remessa é de 15% e sobe para 25% se destinada a país com tributação favorecida.
              Com isso surgiram uma série de discussões, alguns advogados tributaristas afirmam que a Lei nº 7.713, de 1988, isenta do IR o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. 

              A resposta da Receita veio em consulta feita por um homem que recebeu do pai doação de parte de um imóvel, sem o consentimento da irmã.

              Por um acordo judicial, ele pagou à irmã R$ 180, 000, 00 (cento e oitenta mil reais) pela parte que cabia a ela por herança do imóvel. Ele perguntava se deveria recolher o IR sobre esse pagamento.

              “Se ela [irmã] for residente no país, não há incidência do IRRF, por ausência de previsão legal. No entanto, se ela for não residente no país, há incidência do imposto, na forma do artigo 741 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 2018)”, diz a Receita na solução.

              Pelo dispositivo, ficam sujeitos ao IRRF as rendas e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

              A preocupação é que a Receita queira ganhar terreno para dizer que doações e heranças são tributadas no Brasil quando remetidas para não residentes.

              Acrescenta que esse é um ponto de atenção para famílias que fazem planejamento patrimonial e sucessório.

              DA NÃO TRIBUTAÇÃO DA HERANÇA

              Alguns especialistas tem questionado a decisão, por entender que essa nova orientação causa insegurança jurídica, já que a tributação de herança é atribuição de estados e não da União, e vai resultar em mais judicialização, porque há argumentos para o não pagamento do imposto na fonte.

              Os especialistas ainda explicam que a lei garante que bens recebidos por herança não são tributados se forem transmitidos por espólio pelo mesmo valor que constava na declaração da pessoa que deixou o bem e que o caso específico não registrou o recebimento de um imóvel, mas do valor correspondente à sua venda.

              A interpretação dada, na prática, tenta afastar a garantia de não tributação da herança mediante a exploração de características individuais da situação avaliada e indiferentes ao preenchimento dos requisitos legais. 

              A causa do recebimento não se altera, seja ela tanto em imóvel quanto em dinheiro, causa espécie a conclusão da Receita.

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              O MEI significa Microempreendedor individual, ou seja, aquelas pessoas que trabalham de forma autônoma, logo a apuração do imposto de renda para MEI é diferente de outras empresas.

              O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008 e abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário.

              Importante notar que existe uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como por exemplo: os ambulantes; os cabeleireiras, os borracheiros, os editores de jornais e revistas, os mecânicos, os agricultores, os vendedores, os digitadores.

              Para ser classificado como Microempreendedor Individual, o profissional precisar faturar no máximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa.

              Quando a pessoa se cadastra como MEI, será automaticamente enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

              O único pagamento que deverá ser efetuado é uma taxa mensal de 5% em cima do valor do Salário-Mínimo, mais R$ 1,00 (um reais) de ICMS para o Estado (atividades de comércio, indústria e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 (cinco reais) de ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

              Além disso, aqueles que se enquadram como MEI ficam isento de pagar outros impostos como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

              Nas taxas acima citadas, já estão inclusas as contribuições de Previdência Social, ICMS e/ou ISS.

              QUEM É MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

              Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve ter em mente que exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física).

              Logo, cada um destes papéis envolve também obrigações diferentes.
              No caso do empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

              Mas o cidadão, a depender dos rendimentos que recebe, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

              Para saber a quantidade de imposto a ser pago o empreendedor deverá fazer o seguinte cálculo: pegar a receita total bruta anual e subtrair as despesas contraídas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras).

              Agora, deve-se realizar o cálculo da parcela isenta, ou seja, a fração da receita que não incide tributos.

              O percentual depende do tipo de atividade de cada negócio e corresponde a:
              8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
              16% da receita bruta para transporte de passageiros e;
              32% da receita bruta para serviços em geral.

              Atenção!

              Guarde o valor da parcela isenta. O valor será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da Declaração do Imposto de Renda.

              Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.

              Guarde o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da Declaração do Imposto de Renda.

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