Liberar carga retida na importação faz parte do processo aduaneiro e que envolve muita urgência na resolução, da parte das empresas que vivem de importar produtos ou insumos para desenvolver sua atividade econômica.

Importar por avião ou navio é um processo que deve ser planejado com muita antecedência levando-se em consideração a data de chegada para contar com a mercadoria no estoque. Logo, a empresa tem muito capital e estoca em território nacional ou ela coordena com o fluxo de caixa disponível para essa operação.

Ter a carga retida na importação no desembaraço aduaneiro representa grandes prejuízos à empresa. Além de ser demorado, todo o processo de importação tem custos elevados com agente de carga, logística, empresa aduaneira, aluguel de container, seguro, além da própria mercadoria retida.

Muitas vezes os produtos são sazonais. Por exemplo, uma empresa da indústria do vestuário ao importar roupas de inverno, se não conseguir liberar carga retida na importação a tempo de vender na própria estação sofre enorme prejuízo, assim como muitos outros segmentos, desde produtos da indústria alimentícia e insumos do setor automobilístico.

É fundamental que a empresa conte com um advogado especialista para entrar com uma medida judicial necessária na maioria das vezes para liberar carga retida na importação. A atuação de um advogado é importante para evitar prejuízos ou o perdimento da carga.

Entenda os Canais de Parametrização

 

Todo produto importado que ingressa no país é submetido ao despacho aduaneiro, salvo as exceções previstas, de acordo com a Instrução Normativa 680/2006. O processo se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) e a análise fiscal para verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada. Por último, classifica-se em um dos canais de parametrização – verde, amarelo, vermelho ou cinza para realizar a liberação da mercadoria.

  • Canal Verde: desembaraço automático e mercadoria é liberada sem vistoria;
  • Canal Amarelo: exame documental, sem inspeção física da carga;
  • Canal Vermelho: exame documental e físico da mercadoria;
  • Canal Cinza: análise minuciosa por existir fortes suspeitas de fraude aduaneira.

Causas que levam a ter que liberar carga retida na importação

 

A fiscalização tem por objetivo combater as fraudes aduaneiras, o canal cinza é o mais temido, porém qualquer outro canal poderá subsidiar ação fiscal a ser instaurada a qualquer momento, inclusive no curso da conferência aduaneira havendo indícios de fraude na importação (Instrução Normativa 680/2006, artigo 23).

São características de fraude aduaneira:

  • Importação ilegal;
  • Falsidade material ou ideológica dos documentos;
  • Mercadoria falsa ou adulterada;
  • Ocultação dos dados dos participantes da compra e venda da mercadoria;
  • Declaração de conteúdo falsa;
  • Subfaturamento ou uso de técnicas para evitar o antidumping;
  • Dúvidas quanto à existência do importador, exportação ou outros participantes envolvidos no processo.

Em caso de suspeita, o procedimento de fiscalização pode ser instaurado, segundo Instrução Normativa 1986/2020, artigo 2º:

  • Antes de as mercadorias serem submetidas ao despacho aduaneiro;
  • Depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas;
  • Depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

Em caso de retenção da mercadoria, é imprescindível que o advogado atue na defesa da empresa para informar a situação regular e tomar as medidas necessárias para evitar sanções ou o perdimento. O despacho decisório que decreta o perdimento da mercadoria se dá em instância única, não cabe nenhum recurso administrativo.

É comum a Receita Federal reter mercadoria em razão de inconsistências na Declaração de Importação, com por exemplo o importador errar na classificação fiscal. Nestes casos, é permitido a reclassificação fiscal e complementação do imposto a ser pago, não podendo implicar na retenção dos produtos.

No mesmo sentido, há casos em que a retenção se dá pelo não recolhimento de direitos antidumping. Seja no processo de conferência normal, ou após a reclassificação fiscal, o inadimplemento não justifica que a mercadoria seja retida.

Ao contar com um advogado especialista, a empresa importadora poderá liberar carga retida na importação, antes da solução definitiva do processo, se não houverem outros impedimentos, com uma ação judicial com pedido liminar ou com o mandado de segurança.

É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance e assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

Outra importante vantagem da assessoria jurídica é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advocacia que conta com advogado em Alphaville e advogado em Pinheiros, para sua melhor conveniência e especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

 

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Entenda Sobre o Imposto de Importação

 

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    A autuação fiscal decorre de alguma irregularidade verificada em uma fiscalização. Ela é o último ato de um processo administrativo que constatou a infração de alguma norma e gerou a penalidade, estipulando-se uma multa e prazo para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica, faça o pagamento ou se defenda, se assim desejar.

    As empresas são as mais fiscalizadas em relação ao contribuinte/ pessoa física, portanto, são as que mais sofrem com a autuação fiscal, devido a maior probabilidade de cometer infrações consideradas como crime tributário, como por exemplo, não fornecer nota fiscal ou pagar os tributos, conforme prevê a Lei 8.137 de 27/12/90.

    O processo administrativo se inicia com a intimação do contribuinte, notificando-o da fase de fiscalização, onde será verificada a documentação solicitada e que a empresa fornecerá quando possível.

    Ao final, o Fisco formaliza a exigência do pagamento das irregularidades encontradas por meio da Autuação Fiscal ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – documento que dá ciência ao contribuinte da penalidade imposta.

    Para um Auto de Infração Fiscal válido, devem constar os seguintes requisitos:

    • Descrição da irregularidade cometida, bem como o dispositivo legal infringido, a indicação dos motivos de fato e de direito pelo qual se fundamenta;
    • Valor da obrigação tributária devida, intimando-se para pagamento e estabelecendo prazo para a defesa, contados a partir da ciência do contribuinte da autuação fiscal;
    • Penalidade aplicável;
    • Local, data e hora da lavratura do auto de infração fiscal;
    • Identificação e assinatura do agente fiscal;
    • Identificação do autuado, lembrando que a assinatura deste, significa apenas a ciência da autuação fiscal, e não, a concordância da penalidade imposta.

    O que acontece se não pagar o Auto de Infração Fiscal (AIIM)?

     

    O valor exigido na autuação é fato gerador do lançamento tributário, caracterizando o crédito para o Fisco. O não pagamento do crédito tributário faz com que a empresa seja inscrita na Dívida Ativa, e, então, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que dá origem a ação de execução fiscal, além de acréscimos de juros, multa e correção monetária.

    Portanto, é imprescindível contar com um advogado especialista para que seja feita a defesa da empresa, mesmo ainda na fase administrativa.

    Como se defender de uma Autuação Fiscal?

     
    Para a empresa se defender de uma autuação fiscal é necessário analisar todos os detalhes que originaram o débito e a infração. Cada empresa tem sua particularidade e o processo pode tomar caminhos diferentes para cada uma delas, é preciso um advogado especialista em Direito Tributário para lidar com as diferentes situações que o processo pode ter. De forma geral, podem ser apresentadas as seguintes defesas:

    Impugnação ao Auto de Infração

     
    A impugnação ocorre na fase administrativa, em até 30 dias após o recebimento do auto de infração. Se houver legislação específica, esse prazo pode variar de acordo com o tributo e sua competência, que pode ser federal, estadual ou municipal.

    Ainda não há um processo judicial. A impugnação é uma forma de contestar a exigibilidade da cobrança, como por exemplo, alegar um erro ou vício em algum dos requisitos preenchidos no auto de infração.

    Após todo o processo administrativo, caso a decisão seja desfavorável e o contribuinte não efetuar o pagamento, tem-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução da dívida, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que gera o crédito tributário ao Fisco.

    Ação Declaratória

     
    A ação declaratória em matéria tributária declara a existência ou inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Na defesa da empresa autuada, busca-se a declaração da inexistência do débito fiscal que ensejou o auto de infração.

    É uma espécie de impugnação, assim como a ação anulatória e o mandado de segurança, porém, já realizados na esfera jurídica. São procedimentos autônomos, realizados à parte do processo principal.

    Não é preciso esperar o recurso administrativo para ajuizar a ação declaratória, porém a jurisprudência entende que aquele que o fizer antes, renunciou tacitamente ao direito de impugnar na esfera administrativa.

    Na ação declaratória, é dada ao contribuinte a prerrogativa de agir preventivamente, antes que se constitua o lançamento tributário, estabelecendo a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso V, é possível a concessão de medida liminar com tutela antecipada que, se for deferida, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Ação Anulatória

     
    Enquanto que a ação declaratória é proposta antes do lançamento tributário com o objetivo de estabelecer a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, a ação anulatória é proposta após o lançamento para buscar a anulação do crédito tributário.

    A diferença entre elas é o momento da propositura. Na ação declaratória, o crédito tributário ainda não existe, e na ação anulatória, ele já está constituído e tem por objetivo a anulação do débito fiscal, buscando a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

    Todo o procedimento de autuação fiscal e inscrição na Dívida Ativa exigem o cumprimento de diversos requisitos legais e que, caso haja a inobservância de algum deles, pode ser questionado através da ação anulatória.

    Temos como exemplo, o artigo 202, do Código Tributário Nacional:


    “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
    III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    IV – a data em que foi inscrita;
    V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

     
    A inobservância de algum desses pressupostos causa a nulidade da inscrição na Dívida Ativa e, por consequência, o título executivo que originou a cobrança.

    Embargos à Execução

     
    Os embargos à execução são uma ação movida pelo devedor em face do credor, neste caso o Fisco, para contestar aspectos do processo de execução fiscal como:

    • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
    • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis;
    • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Dá ao devedor a possibilidade de alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

    Para opor os embargos à execução fiscal, deve ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), suspendendo a execução e o prazo prescricional, enquanto se discute a questão. Se não for dada a garantia, o processo continua sem efeito suspensivo e, também, ficando sujeito a bloqueios bancários ou de bens.

    Exceção de Pré-Executividade

     
    A exceção de pré-executividade tem por objetivo anular uma ação de execução com base em uma nulidade processual que não precise de produção de provas, ela pode ser constatada de imediato.

    Pode ser solicitada em qualquer momento do processo de execução, não tem prazo para ser interposta e nem é necessária ser dada a garantia do valor cobrado.

    Não está prevista no Código de Processo Civil, mas a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina. São exemplos de nulidades que não necessitam de produção de provas:

    • Prescrição da execução;
    • Ilegitimidade passiva;
    • Dívida já quitada, etc.
    Mandado de Segurança

     
    O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX).

    Pode ser usado em qualquer momento do processo, com prazo de 120 dias da ciência ao ato a ser impugnado. Tem caráter preventivo, quando há ameaça a um direito e ainda não há constituição do crédito tributário, ou repressivo, após a sua constituição.

    É mais uma importante forma de defesa da empresa executada que pode ser impetrada, conforme a presença dos requisitos necessários, em alternativa aos embargos à execução – que exige garantia do valor cobrado, e à exceção de pré-executividade – que não gera efeito suspensivo ao processo de execução, enquanto é analisada.

    Uma autuação fiscal e a consequente ação de execução inclui muitas variáveis ao longo de todo o processo, cujas formas de defesa, apesar de parecerem similares entre alguma delas, são utilizadas em momentos próprios que cabe ao advogado especialista em execução fiscal avaliar a melhor solução para a empresa autuada para cada momento de propositura de determinada defesa.

    É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance com assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

    Outra importante vantagem da assessoria jurídica, é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

    Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advogados em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do Direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

     

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      A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado como defesa pelo executado. Tem como objetivo suspender uma ação de execução com base em uma nulidade processual, onde a produção de provas é desnecessária, ou seja, nesta hipótese existe a possibilidade de ser apreciada de imediato pelo juiz.

      Esta forma de defesa não está prevista em lei, mas, à exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, como já reconhecida na Súmula 393 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      O fato dela não estar expressa no ordenamento jurídico pode gerar dúvidas quanto à sua aplicação. Uma confusão comum é acreditar que só pode ser aplicada em vícios de ordem pública como, por exemplo:

      • Prescrição da execução;
      • Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
      • Ilegitimidade passiva;
      • Dívida já quitada, etc.

      Entretanto, segundo decisão constante no Recurso Especial nº 827.883 – RS:

      “As matérias passíveis de ser alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” – Relator Ministro Carlos Meira

       
      Portanto, é imprescindível consultar um advogado especialista em Direito Tributário para garantir que o executado possa exercer amplamente sua defesa em um processo de execução que contém erros ou nulidades.

      Prazo para interpor

       
      Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.

      Também, não é necessário o oferecimento de garantia para ser interposta.

      Diferença entre Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

       
      A exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória e da garantia do valor exigido para ser apresentada. O juiz analisa a possibilidade de extinção da execução e decide por meio de uma decisão interlocutória.

      Os embargos à execução tem natureza de ação própria juntada ao processo de execução com etapas e prazos estabelecidos. Há a produção de provas, além de ser dada garantia do valor cobrado. A decisão do juiz se dá por sentença.

      Para exemplificar, em uma ação de execução se o executado demonstrar que já efetuou o pagamento da dívida que está sendo executada com um comprovante de pagamento válido, pode ser apresentada a exceção de pré-executividade.

      Agora, se para alegar que a dívida já foi quitada há a necessidade de dilação probatória, neste caso é preciso garantir em juízo o pagamento do valor executado e opor embargos à execução.

      Muito embora o juiz possa verificar erros e nulidades logo no início do processo e se manifestar de ofício, é fundamental que o executado conte com o auxílio de um advogado especialista para também se defender diante da existência de vícios, garantindo a ampla defesa e obtendo a maiores chances de êxito no processo de execução.

      Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advocacia em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

       

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        A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo revisar ou extinguir um débito de origem fiscal (multa, lançamento tributário, auto de infração, etc), questionando-se os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. Ela busca a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

        Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, está prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, e possibilita ao contribuinte-devedor, solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

        Quem pode propor Ação Anulatória de Débito Fiscal?

         
        Qualquer contribuinte, por meio de seu advogado legalmente constituído, que queira solicitar a revisão ou extinção de um lançamento de débito fiscal irregular, pode propor a ação anulatória.

        Uma situação que pode ocorrer, é o lançamento de um débito que está prescrito. Neste caso, ainda cabe alegar e solicitar indenização por dano moral.

        É preciso um bom advogado especialista em Direito Tributário para averiguar se os prazos foram obedecidos nas datas estipuladas. Durante toda a cobrança e processo de execução fiscal, há muitas movimentações que demandam prazos para agir ou que interrompem a prescrição.

        Importante salientar que para propor a ação anulatória, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.

        A decisão vem após discussão sobre a divergência de entendimento do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – que exige o depósito integral, com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que dispõe que não se pode limitar o acesso à justiça.

        Após análise do STJ, prevaleceu o entendimento de que não se pode cercear o direito do cidadão de se valer do meio judiciário para contestar um débito fiscal. Seria um contrassenso o devedor que não tem condições financeiras, esforçar-se para providenciar de alguma maneira o depósito judicial antecipado e, depois, ter seu direito reconhecido da irregularidade da cobrança. Ou se não conseguisse o valor, teria sido violada uma garantia fundamental de ampla defesa.

        Prazo Para Propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal

         
        O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de 5 anos. Se houver decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em 2 anos, vide Código Tributário Nacional, artigo 169.

        Qualquer débito inscrito na dívida ativa, mesmo que não esteja em processo executivo, pode ser questionada juridicamente através da ação anulatória de débito fiscal.

        Se o contribuinte não solicitar a revisão ou extinção do débito fiscal, a execução seguirá normalmente.

        É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em débitos e execução fiscal para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

        Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

         

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        Veja também

        Embargos à Execução

         

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          Embargos à Execução são uma forma de defesa do devedor, onde ele move uma ação contra o credor para contestar algum aspecto do processo de execução. Embora seja uma ação autônoma, entende-se ter natureza jurídica de defesa porque é uma maneira entre outras existentes, do devedor poder se manifestar para discordar de algum aspecto de um processo de execução já existente.

          Está prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 914 a 920, e trouxe importantes atualizações em relação à versão anterior, definindo mais especificamente, as hipóteses para o excesso de execução, alegações de defesa e parcelamento da dívida.

          Importante destacar que só cabem embargos em ações autônomas de execução, segundo REsp 654.853/BA, fundamentado em título executivo extrajudicial, como por exemplo, o cheque, nota promissória, duplicata, escritura pública ou documento público ou particular assinado pelo devedor.

          Como Funcionam os Embargos à Execução?

           
          Após o ajuizamento da ação de execução pelo credor, o devedor tem prazo de 15 dias para opor os embargos à execução, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (Novo Código de processo Civil, artigos 914 e 915).

          O juiz analisa os embargos e pode rejeitar liminarmente, conforme artigo 918:

          • Quando intempestivos (fora do prazo);
          • Nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
          • Manifestamente protelatórios.

          Quanto aos efeitos dos embargos à execução, a regra geral é que não são suspensivos. Havendo solicitação expressa do embargante no processo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

          Na existência de mais de um executado, a concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um, não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando disser respeito exclusivamente ao embargante e não impedir a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação dos bens.

          Após o recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (se houver necessidade de elucidar alguma questão probatória). Quando encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

          Requisitos para os Embargos à Execução

           
          Para opor embargos à execução, os fundamentos estão elencados no artigo 917 que segue abaixo:

          Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

          Quando não há o cumprimento das exigências de um título executivo que fundamenta um processo de execução. Ou seja, a inexistência ou erro sobre uma dívida líquida e certa que não foi paga pelo executado.

          Penhora incorreta ou avaliação errônea

          Um vício, erro ou não cumprimento da norma legal pelo oficial de justiça na diligência para a penhora ou avaliação dos bens.

          Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

          O mesmo artigo 917 em seu parágrafo 2° elenca as condições para o excesso de execução. A seguir:

          “I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
          II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
          III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
          IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
          V – o exequente não prova que a condição se realizou.”

           
          O embargante deverá indicar o valor devido, segundo seu entendimento, sob risco dos embargos serem rejeitados pelo juiz.

          A cumulação indevida de execuções se refere ao credor que ajuiza várias execuções de uma mesma dívida. Neste caso, o juiz intima o credor para optar por uma das ações e extinguirá as demais.

          Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis

          Quando o executado tem obrigação de entregar uma coisa certa e alega as benfeitorias realizadas como forma de compensar ou reduzir o valor da dívida, como por exemplo, a saída de um imóvel que tenha reformado. Também é chamado de embargos de retenção.

          Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

          Quando o juízo em que está sendo proposta a ação de execução, não é competente para julgá-la. Ela pode ser total ou relativa e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

          Sendo relativa, o juiz segue com a matéria em que é competente.

          Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

          É a possibilidade do embargante alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

          Parcelamento da Dívida

           
          O Novo Código de Processo Civil trouxe uma novidade quanto à possibilidade do parcelamento do débito para o pagamento, conforme artigo 916:

          “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”

           
          O credor deverá se manifestar sobre os requisitos que autorizam o parcelamento da dívida e enquanto não apresentar manifestação, o executado deverá depositar as parcelas mensais em juízo.

          Caso o juiz indefira o parcelamento, as parcelas depositadas são convertidas em penhora a favor do credor e o procedimento seguirá normalmente.

          Embargos à Execução Fiscal

           
          Alguns dos benefícios que o Novo CPC trouxe aos devedores não se aplicam em situações de execução fiscal ou trabalhista por haver lei específica tratando da matéria e que deve ser seguida primordialmente. Se for preciso, será aplicado subsidiariamente o Novo Código de Processo Civil.

          O processo de execução fiscal é regido pela Lei de Execuções Fiscais, que trata da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

          Apresenta diferenças como ter que ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), além da diferença no prazo de 15 para 30 dias para opor embargos à execução fiscal.

          Embargos à Execução Trabalhista

           
          É possível opor embargos à execução trabalhista com base no artigo 884 da CLT.

          Assim como os embargos da execução fiscal, também deve ser dada garantia do valor executado e o prazo, neste caso, é de 5 dias.

          Os embargos à execução são um meio de defesa do devedor à uma ação de execução ajuizada contra ele de um título executivo não pago a terceiros, Fazenda Pública ou de débitos trabalhistas.

          É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em execução para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

          Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

           

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            Execução Fiscal é o processo judicial movido pelos órgãos da Fazenda Pública para a cobrança das dívidas que não foram pagas pela pessoa física ou jurídica. Podem ser dívidas tributárias ou de outra origem não tributária, porém de competência dos municípios, estados, Distrito Federal ou União.

            Pela via judiciária, a Fazenda Pública busca junto ao patrimônio do devedor, bens suficientes para o recebimento da dívida, objeto da ação de execução fiscal.

            A Lei de Execução Fiscal foi criada para regular os prazos e o processo para a Fazenda Pública e seus órgãos cobrar as dívidas devidas ao Estado, determinando requisitos para que haja a possibilidade da ação.

            Antes que haja o processo de execução fiscal, as informações das dívidas e dos devedores são inscritas no cadastro da Dívida Ativa. Não havendo o pagamento, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o registro do débito não pago, sendo este, o título executivo extrajudicial que possibilita e dá origem à ação de execução fiscal. É nela que estarão representadas as informações da dívida líquida e certa.

            Ação de Execução Fiscal

             
            A ação de execução fiscal se inicia após o insucesso da cobrança pela via administrativa. Após 60 dias do não pagamento, a CDA é emitida e é encaminhada ao judiciário a petição inicial realizada pela Procuradora Geral da Fazenda competente.

            Conforme artigo 4º da Lei de Execução Fiscal, poderá ser promovida contra:

            • Devedor;
            • Fiador;
            • Espólio;
            • Massa;
            • Responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;
            • Sucessores a qualquer título.

            O juiz determina a citação do devedor que terá um prazo de cinco dias para pagar o débito ou nomear bens para a garantia, sob pena de ter a penhora de seus bens. O valor dos bens dados à garantia, deve incluir os juros e multa.

            É dada à Fazenda Pública a opção de aceite dos bens oferecidos à penhora. Os bens são avaliados, geralmente, por um Oficial de Justiça e confiados a um depositário fiel, que será o responsável legal por guardar os bens.

            Se não houver o pagamento da dívida ou indicação de bens, a Lei de Execução Fiscal permite que qualquer outro bem seja penhorado, na ordem abaixo, segundo artigo 11 – com exceção dos bens que a lei considera impenhoráveis, como o imóvel de residência do indivíduo considerado como bem de família:

            • Dinheiro;
            • Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
            • Pedras e metais preciosos;
            • Imóveis;
            • Navios e aeronaves;
            • Veículos;
            • Móveis ou semoventes;
            • Direitos e ações.

            O executado pode contestar o débito, opondo os embargos à execução. Para isso, é necessário que haja garantia do valor discutido. Outras formas de defesa são por meio da exceção de pré-executividade ou ação anulatória de débito fiscal.

            Quais são as dívidas da Execução Fiscal?

             
            Como já exposto, é necessária que haja uma dívida não paga devida à Fazenda Pública. E quais são elas?

            São dívidas municipais, estaduais, do Distrito Federal ou da União de origem tributária ou não.

            As dívidas tributárias são as decorrentes do não pagamento dos tributos fixos e recorrentes como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), Imposto Sobre Industrialização (IPI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Pessoa Física (IRPF).

            As dívidas não tributárias são advindas, por exemplo, de multas de trânsito, contribuições, indenizações, aluguéis, custas processuais.

            Após o não pagamento de qualquer um desses débitos, o valor devido se torna parte da Dívida Ativa e a partir disso, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova a existência do débito e inicia a ação de execução fiscal.

            A ação de execução fiscal pressupõe a existência de uma dívida líquida e certa. Contudo, a presença de um advogado especialista em execução fiscal, é de extrema importância para a verificação de eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida e para obter a melhor orientação durante todo o processo de execução fiscal.

            Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

             

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            Como Evitar o Pagamento Excessivo do PIS/COFINS

             

            Entre em contato agora mesmo por meio do telefone ou preencha o formulário abaixo informando os detalhes do seu caso que entraremos em contato contigo o mais rápido possível.

              A recuperação de ativos financeiros é uma forma de recuperar para o credor os valores que não foram pagos por causa da inadimplência dos clientes, possibilitando reequilibrar a saúde financeira da empresa ou aumentar a liquidez, que é a capacidade de converter um bem (produto ou serviço) em dinheiro.

              As relações comerciais se dão através da venda de produtos ou contratação de serviços, criando dois pólos: o credor (prestador/ vendedor) e o devedor (cliente/ contratante).

              Quando o cliente não paga, ele fica inadimplente e é incluído no Cadastro de Proteção ao Crédito, ficando com seu crédito restrito no mercado. Por outro lado, o credor fica sem receber esse ativo financeiro, amargando um prejuízo. Dependendo do volume da inadimplência, isso pode representar um desequilíbrio nas contas da empresa e comprometer o capital de giro.

              Deste modo, são elaboradas estratégias para a recuperação de ativos financeiros. Um plano eficiente e devidamente legal para restituir esses valores ao caixa da empresa.

              Análise e Formas de Recuperação de Ativos Financeiros

              É importante que uma análise minuciosa seja feita para entender o perfil dos devedores, as condições em que se deu a relação comercial (avaliação de contrato e cláusulas, se houver) para que uma melhor negociação seja feita, a fim de obter êxito na recuperação de ativos financeiros. Pode ocorrer de duas maneiras:

              1) Recuperação de Ativos Financeiros Extrajudicial

              Na forma extrajudicial, como o próprio nome sugere, é feita uma tentativa de acordo fora da esfera judicial. Diversas propostas podem ser oferecidas na negociação, como descontos ou parcelamento da dívida, e costumam ter mais efetividade em dívidas mais recentes, quando há maior probabilidade de interesse na resolução pelo próprio devedor.

              Tem como objetivo um acordo que beneficie a todos envolvidos, chegando-se a um denominador comum. De maneira amigável, é evitado um desgaste na abordagem, podendo, inclusive, manter o cliente para uma relação comercial futura, novamente.

              Uma boa análise do perfil do devedor, leva em consideração a situação financeira dele e as constantes crises econômicas do país para compreender a melhor solução e meios para o recebimento.

              2) Recuperação de Ativos Financeiros Judiciais

              Realizada por profissional ou equipe capacitados para representar a empresa no âmbito judiciário, ou seja, somente por advogado ou escritório de advocacia.

              Quando não se conseguir a recuperação de ativos financeiros extrajudicialmente e se atender os requisitos legais, o advogado irá avaliar a melhor condição na via jurídica.

              Importância da Assessoria Jurídica

              Mesmo na fase extrajudicial, ter a consultoria de alguém com conhecimento jurídico pode ser a melhor condução para recuperar os valores, seja na primeira abordagem com o cliente, ou perante o juiz.

              Outra vantagem para a empresa credora é não ter que contratar ou dispor de um colaborador especialmente para esta função.

              Cada tentativa, é pensada como uma engrenagem que fará parte de um resultado final, caso seja necessária uma ação de cobrança e execução da dívida.

              A contratação de empresas terceirizadas que, frequentemente, utilizam métodos de persuasão duvidosos afetam a imagem do credor e podem ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o constrangimento do consumidor na cobrança de uma dívida.

              Alguns exemplos dessa abordagem agressiva é:

              • Pressionar o devedor com telefonemas excessivos e repetitivos;
              • Fazer ameaças insinuando uma situação pior, caso o devedor não aceite a condição proposta;
              • Constranger o consumidor com expressões pejorativas, etc.

              Essas atitudes podem acarretar multas do PROCON e detenção, não se excluindo qualquer outro direito que tenha o consumidor de requerer como um eventual dano moral na esfera civil.

              Abaixo, segue o que consta no CDC:

               

              “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

              “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
              Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

               

              A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, versa:

               

              “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

               

              Comumente, são utilizadas empresas de call-center para a cobrança de dívidas, que costumam não ter nenhum critério específico e nem conhecimento jurídico para lidar com uma situação mais diferenciada, como a recuperação de ativos financeiros.

              Diferença de Cobrança de Dívida e Recuperação de Ativos Financeiros

              Aparentemente, apesar de parecerem semelhantes, na recuperação de ativos financeiros, quando realizada por profissionais capacitados, tem-se a dimensão do valor patrimonial que o montante significa, muitas vezes um valor considerável que um operador comum de cobrança de dívida não tem.

              A partir desta visão macro, é possível:

              • Criar estratégias de acordo com o perfil do devedor ou pelo valor da dívida, e elaborar abordagem mais assertivas;
              • Com base em uma lista de todos os devedores, tem-se uma melhor logística para levantamento de dados como telefone, endereço, encontrar um contato ou localização para realizar a negociação ou eventual diligência por região, previamente mapeada.

              Em uma cobrança de dívida simples, o objetivo é ter contato com o devedor e lembrá-lo de que está em atraso com alguma débito, sem nenhum plano previamente estudado, a não ser alguns métodos de comunicação, que muitas vezes se mostram ruins ou ilegais, comprometendo a reputação da empresa.

              Geralmente, essas empresas terceirizadas não possuem qualificação legal para cobrar a dívida judicialmente. O conhecimento do direito do consumidor, civil e do processo civil são alguns exemplos de como a abordagem pode seguir para obter sucesso na negociação, e sobretudo ser respeitosa.

              Portanto, toda e qualquer cobrança de dívida realizada por eles será extrajudicial – pela negociação amigável, que pode se mostrar pouco efetiva, pois depende exclusivamente do interesse do devedor em quitar.

              Consultar um advogado especialista em Direito Empresarial e e fazer um estudo da carteira de clientes inadimplentes com toda a consultoria para a melhor efetividade no recebimento é extremamente útil para que o credor diminua o prejuízo e equilibre a saúde financeira da empresa.

              Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive empresarial.

               

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              O Que é Compliance? Descubra a Importância Para Sua Empresa

               

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                Como a LGPD afeta as empresas? Saiba sobre os principais impactos, benefícios e para quais empresas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica.

                A recente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar desde 2020 e regulamentou uma série de medidas, impondo mais proteção em torno da coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais, nos meios físicos e digitais.

                Extremamente necessária diante do mau uso, comercialização e vazamento de dados, garante ao cidadão o direito à privacidade e a autonomia sobre como tratar sobre a divulgação de suas informações.

                Cabem às empresas se adequar ao que a lei estipula para evitar multas e sanções.

                Definiremos os principais conceitos e figuras criadas na nova lei, para compreender como a LGPD afeta as empresas.

                Titularidade

                O cidadão é o titular dos dados. Ele tem direito ao acesso, conhecimento, confirmação, correção, exclusão, portabilidade dos dados e/ ou revogação do consentimento.

                Consentimento

                O consentimento do cidadão é elemento essencial para que seus dados pessoais possam ser tratados. Exceções somente em casos previstos na lei, conforme artigo 11, LGPD.

                Para menores de idade, o consentimento é dado pelos pais ou responsável legal.

                ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

                Instituição criada para fiscalizar e orientar a aplicação da lei, bem como penalizar, em caso de não cumprimento. As multas podem alcançar até 2% do faturamento anual da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

                Agentes de Tratamento

                Tratamento é definido como toda a atividade que utiliza dados pessoais como coleta, armazenamento, processamento, utilização, distribuição, exclusão, etc.

                Agentes de tratamento são as figuras criadas para gerir esses dados. A saber:

                – Controlador: toma as decisões sobre o tratamento;

                – Operador: executa o tratamento decidido pelo controlador;

                – Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): o responsável na empresa para fazer o atendimento aos cidadãos e autoridades, o canal de comunicação com eles.

                Os agentes de tratamento podem ser pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado.

                Gestão

                As empresas passam a ter a obrigatoriedade de elaborar termos para comprovar o cumprimento da lei, dispondo sobre o tratamento de dados, condutas, treinamento e investimento para a boa prática e segurança da sua base de dados, bem como um plano de contingência em caso de falhas.

                Para exemplificar os conceitos acima:

                Um banco (controlador) contrata uma empresa de software (operador) para processar, armazenar e gerir dados e protocolos de segurança (tratamento) de seus clientes (titulares), que assinam um contrato (consentimento) informando seus dados pessoais, conforme um plano (gestão) criado pela organização, nomeando uma pessoa física ou jurídica (encarregado) para atender os cidadãos e autoridade, tendo a ANPD para fiscalizar o cumprimento da lei.

                Quais os principais impactos da LGPD nas empresas?

                Os principais impactos da LGPD nas empresas é no que se refere aos agentes de tratamento e a elaboração dos termos e plano de contingência (gestão).

                A lei criou novos cargos para o tratamento de dados e as empresas precisam elaborar as bases de como aplicará a sua adequação à norma. Implementar programas de compliance para estabelecer códigos de conduta, controle e proteção de dados, políticas internas, auditorias e prevenção de riscos à segurança, especialmente aos dados sensíveis e supersensíveis. Além do aviso imediato às autoridades e cidadãos afetados, em caso de violação ou vazamento de dados, um plano de contingência para resolução ágil de incidentes.

                Para quais empresas é aplicada a LGPD?

                Toda empresa em território nacional que trate de dados pessoais, mesmo que tenha sede ou matriz no exterior, em meios físicos ou digitais, devem se adequar.

                Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Startups também devem se adequar, porém tem regras mais brandas, conforme Resolução CD/ ANPD nº 2 de 27/01/22 – que dispensa a necessidade do encarregado (artigo 11º), entre outras disposições.

                Inúmeros benefícios são sentidos em como a LGPD afeta as empresas e as relações com autoridades e cidadãos como: mais transparência, segurança, não discriminação, responsabilização e adequação no tratamento dos dados pessoais.

                Ver também:

                LGPD – saiba os impactos da lei ao cidadão

                 

                Para saber mais, o melhor é consultar um advogado.

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                Lgpd para Micro e Pequenas Empresas

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                o Que É Compliance – Descubra a Importância para Sua Empresa

                 

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                  LGPD para micro e pequenas empresas – Resolução de 2022 foi aprovada para flexibilizar regras para pequenos negócios. Saiba como se adequar.

                  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passou a vigorar a partir de 2020 e tem como fundamento a proteção de dados pessoais dos cidadãos, nos meios físicos e digitais.

                  É uma lei com aplicação em todo território nacional e estabeleceu o tratamento de dados pelas empresas, conforme as normas estabelecidas, para garantir a segurança e sigilo no armazenamento de informações.

                  Importante ressaltar que a titularidade dos dados é do cidadão. Ele é o “dono” de qualquer informação referente a ele e a lei possibilitou condições para se proteger em eventuais abusos ou falhas.

                  A empresa que faz a coleta, armazenamento e processamento das informações, somente poderá fazê-lo diante do consentimento dele.

                  A lei passou a classificar tais dados para determinar que as empresas estabeleçam garantias adicionais de segurança a fim de evitar violação a essas informações, com medidas mais punitivas em caso de vazamento.

                  São eles:

                  • Dados Pessoais: são os que podem identificar o cidadão diretamente (nome, documento de identidade) e indiretamente (endereço, número de telefone).
                  • Dados Sensíveis: referente aos dados de menores de idade e os que podem caracterizar alguma forma de discriminação (raça, religião, orientação sexual).
                  • Dados Supersensíveis: estabelecidos pela Lei 14.289/22 sobre a preservação de sigilo, sobre a condição médica da pessoa que vive com HIV, hepatite crônica (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose.

                  Para assegurar o direito do cidadão, a lei instituiu a criação de cargos específicos para o gerenciamento de dados nas empresas – agentes de tratamento (encarregado, controlador e operador), e também passam a ter a obrigatoriedade na elaboração de um plano de contingência (gestão) que estipule todos os parâmetros em caso de ocorrência e em como se dá os níveis extras de proteção a dados sensíveis e supersensíveis.

                  Para fiscalizar o tratamento de dados, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

                  Como fica a LGPD para Micro e Pequenas Empresas?

                  Dado o menor potencial econômico das micros e pequenas empresas, a aplicação da lei ficou mais branda para alguns critérios, adaptando-se melhor à realidade dos pequenos empreendedores.

                  Conforme Resolução CD/ ANPD nº 2 de 27/01/22, são compreendidos como Agentes de Pequeno Porte:

                  • Microempreendedor Individual (MEI);
                  • Microempresa (ME);
                  • Empresas de Pequeno Porte (EPP);
                  • Startups;
                  • Organizações sem fins lucrativos.

                  Não serão considerados agentes de pequeno porte as empresas que:

                  • Fizerem tratamento de dados de alto risco;
                  • Atendam a um critério geral e outro específico, constantes da resolução;
                  • Ultrapassem o limite de faturamento permitido; 
                  • Pertençam a outros grupos econômicos, cuja receita total ultrapasse os limites de faturamento permitidos para cada modalidade empresarial.

                  Ressalte-se que a flexibilização de algumas obrigações não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do restante disposto na lei.

                  Os principais pontos trazidos na resolução da LGPD para micro e pequenas empresas são a dispensa e flexibilização das seguintes obrigações:

                  • Fica dispensado de indicar Encarregado para o atendimento ao cidadão e às autoridades. Porém, deverá disponibilizar um canal de comunicação ou de fácil acesso, quando solicitado;
                  • Fica a cargo dos agentes de pequeno porte assumirem o tratamento dos dados pessoais com obrigações típicas do Controlador e Operador (decidir sobre e como administrar os dados), atendendo a requisitos mínimos de segurança;
                  • Podem adotar um modelo simplificado de segurança, em relação ao plano elaborado para a gestão e tratamento dos dados.
                  • Ficam dispensados de produzir documento com informações sobre o titular, quando por ele requisitados. Esclarecendo que são dispensados de produzir um documento material, não podendo deixar de prestar ou dificultar o acesso à informação.
                  • Possuem prazo em dobro para atender às solicitações dos titulares e a comunicar incidências a eles e à ANPD. Se representar risco à integridade ou à segurança nacional, o prazo é o regular.

                   

                  Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

                  O Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em proteção de dados.

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                  Ver também:

                  Como a LGPD afeta as empresas

                  LGPD – saiba os impactos da lei ao cidadão

                   

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                    Saiba as hipóteses de exclusão do sócio da sociedade limitada (LTDA), quando é possível e como fazer.

                    Estabelecer uma sociedade nem sempre pode corresponder ao que se imaginou com o passar do tempo.

                    Demandas ocorrem a todo momento, podem afetar a relação comercial e a vontade inicial que levou os sócios a se unirem fica comprometida.

                    Porém, saiba que para a exclusão do sócio da sociedade limitada deverá haver fundamentação nas previsões legais do Código Civil, podendo se dar de maneira judicial e extrajudicial, conforme explicaremos adiante.

                    O objetivo é preservar a manutenção da atividade da empresa com os demais sócios, preponderantemente sobre o interesse de um sócio individual.

                    A seguir, elencamos as hipóteses de exclusão do sócio da sociedade:

                    Sócio remisso

                    É a não integralização do valor subscrito da cota social dentro do prazo estabelecido para a subscrição.

                    Ao constituírem a sociedade, os sócios se comprometem a investir um certo valor financeiro que formará o capital social da empresa.

                    A quantia é transferida para a pessoa jurídica (integralização) e os sócios obtêm as quotas ou cotas sociais na proporção percentual ao que foi subscrito.

                    Todas as condições e prazos para a integralização do capital social devem estar previstos no contrato social.

                    Portanto, o sócio remisso é aquele que não cumpriu com a sua obrigação de integralizar a quantia a que se comprometeu. Ele fica inadimplente na sociedade.

                    Após o vencimento do prazo estipulado, ele deverá receber em 30 dias uma notificação da sociedade para compor o valor subscrito.

                    Em caso de não cumprimento, os sócios remanescentes ficam responsáveis pela integralização do valor correspondente ao sócio remisso.

                    Conforme esteja previsto no contrato social, isso possibilita a exclusão do sócio remisso com a transferência das cotas sociais para os demais sócios, podendo ficar com a titularidade ou vender a outros. Outra alternativa, é a redução do capital social da empresa.

                    Falência ou insolvência do sócio

                    É obrigatória a exclusão do sócio falido. Havendo a falência de um dos sócios, a sociedade deve apurar o valor correspondente a que porventura o sócio falido tenha direito, e este ser pago em favor da massa falida.

                    Essa hipótese pode acarretar inclusive o fim da sociedade se, com a saída deste capital, não houver saldo suficiente para a manutenção econômica da empresa.

                    Liquidação de cota penhorada

                    A liquidação de cota penhorada vislumbra a execução de alguma dívida que alcance as cotas sociais do sócio devedor na empresa, considerando que seu patrimônio pessoal não foi suficiente para o pagamento ou outros meios não foram encontrados.

                    Semelhante à falência ou insolvência, aqui também se tem a exclusão do sócio de pleno direito, cabendo aos sócios remanescentes as mesmas alternativas: redução do capital social, assumirem a titularidade das cotas ou sua venda.

                    Falta grave no cumprimento de suas obrigações

                    A exclusão do sócio por falta grave deve ser por meio de ação judicial requerida pela maioria dos sócios.

                    Por ter natureza subjetiva, cabe ao juiz a análise do caso concreto, devendo-se comprovar a falta grave no cumprimento das obrigações na sociedade.

                    Compreende-se por falta grave, uma condição em que a exclusão do sócio seja necessária para a manutenção da sociedade e o exercício regular da atividade.

                    O entendimento é abrangente para que possa ser analisado caso a caso, sem que o ordenamento jurídico enumere todas as previsões, algo impossível diante das inúmeras surpresas que a vida real nos traz.

                    Contudo, é possível que algumas condições estejam previstas no contrato social para que o judiciário apenas comprove se a hipótese ocorreu de fato, não se discorrendo quanto à subjetividade de sua gravidade.

                    Incapacidade superveniente do sócio

                    Também por meio de ação judicial proposta pela maioria dos sócios, porém sem gerar a exclusão automática do sócio. Caberá ao juiz analisar se esta incapacidade interfere ou apresenta riscos nas atividades da sociedade.

                    Por exemplo: um sócio dependente químico não precisa ser excluído da sociedade, basta seu afastamento de algum cargo administrativo.

                    Exclusão do sócio por justa causa

                    Requerida pela parte majoritária da sociedade em relação a um sócio (se for mais de um, que representa a minoria).

                    A maioria da sociedade se dá pela representação majoritária das cotas sociais e não, pelo número de sócios.

                    De entendimento subjetivo como na falta grave, é analisado o caso concreto também em relação aos riscos que representem para o exercício da atividade da empresa. Pode ser por via judicial e extrajudicial.

                    Porém, para se dar de forma extrajudicial é necessário que haja previsibilidade da justa causa no contrato social; que a decisão seja tomada em reunião ou assembleia convocada para esta finalidade; e que o sócio a ser excluído esteja ciente e tenha tempo hábil para apresentar defesa.

                    Não obstante essa hipótese de exclusão do sócio da sociedade ser prevista à parte minoritária, a exclusão do sócio(s) majoritário(s) também é possível, porém somente pela via judicial.

                    Uma vez excluído o sócio ele passa a ter direito na apuração dos haveres, mesmo que proporcional, no caso do sócio remisso.

                     

                    Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

                    O Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados.

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