Liberar carga retida na importação faz parte do processo aduaneiro e que envolve muita urgência na resolução, da parte das empresas que vivem de importar produtos ou insumos para desenvolver sua atividade econômica.

Importar por avião ou navio é um processo que deve ser planejado com muita antecedência levando-se em consideração a data de chegada para contar com a mercadoria no estoque. Logo, a empresa tem muito capital e estoca em território nacional ou ela coordena com o fluxo de caixa disponível para essa operação.

Ter a carga retida na importação no desembaraço aduaneiro representa grandes prejuízos à empresa. Além de ser demorado, todo o processo de importação tem custos elevados com agente de carga, logística, empresa aduaneira, aluguel de container, seguro, além da própria mercadoria retida.

Muitas vezes os produtos são sazonais. Por exemplo, uma empresa da indústria do vestuário ao importar roupas de inverno, se não conseguir liberar carga retida na importação a tempo de vender na própria estação sofre enorme prejuízo, assim como muitos outros segmentos, desde produtos da indústria alimentícia e insumos do setor automobilístico.

É fundamental que a empresa conte com um advogado especialista para entrar com uma medida judicial necessária na maioria das vezes para liberar carga retida na importação. A atuação de um advogado é importante para evitar prejuízos ou o perdimento da carga.

Entenda os Canais de Parametrização

 

Todo produto importado que ingressa no país é submetido ao despacho aduaneiro, salvo as exceções previstas, de acordo com a Instrução Normativa 680/2006. O processo se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) e a análise fiscal para verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada. Por último, classifica-se em um dos canais de parametrização – verde, amarelo, vermelho ou cinza para realizar a liberação da mercadoria.

  • Canal Verde: desembaraço automático e mercadoria é liberada sem vistoria;
  • Canal Amarelo: exame documental, sem inspeção física da carga;
  • Canal Vermelho: exame documental e físico da mercadoria;
  • Canal Cinza: análise minuciosa por existir fortes suspeitas de fraude aduaneira.

Causas que levam a ter que liberar carga retida na importação

 

A fiscalização tem por objetivo combater as fraudes aduaneiras, o canal cinza é o mais temido, porém qualquer outro canal poderá subsidiar ação fiscal a ser instaurada a qualquer momento, inclusive no curso da conferência aduaneira havendo indícios de fraude na importação (Instrução Normativa 680/2006, artigo 23).

São características de fraude aduaneira:

  • Importação ilegal;
  • Falsidade material ou ideológica dos documentos;
  • Mercadoria falsa ou adulterada;
  • Ocultação dos dados dos participantes da compra e venda da mercadoria;
  • Declaração de conteúdo falsa;
  • Subfaturamento ou uso de técnicas para evitar o antidumping;
  • Dúvidas quanto à existência do importador, exportação ou outros participantes envolvidos no processo.

Em caso de suspeita, o procedimento de fiscalização pode ser instaurado, segundo Instrução Normativa 1986/2020, artigo 2º:

  • Antes de as mercadorias serem submetidas ao despacho aduaneiro;
  • Depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas;
  • Depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

Em caso de retenção da mercadoria, é imprescindível que o advogado atue na defesa da empresa para informar a situação regular e tomar as medidas necessárias para evitar sanções ou o perdimento. O despacho decisório que decreta o perdimento da mercadoria se dá em instância única, não cabe nenhum recurso administrativo.

É comum a Receita Federal reter mercadoria em razão de inconsistências na Declaração de Importação, com por exemplo o importador errar na classificação fiscal. Nestes casos, é permitido a reclassificação fiscal e complementação do imposto a ser pago, não podendo implicar na retenção dos produtos.

No mesmo sentido, há casos em que a retenção se dá pelo não recolhimento de direitos antidumping. Seja no processo de conferência normal, ou após a reclassificação fiscal, o inadimplemento não justifica que a mercadoria seja retida.

Ao contar com um advogado especialista, a empresa importadora poderá liberar carga retida na importação, antes da solução definitiva do processo, se não houverem outros impedimentos, com uma ação judicial com pedido liminar ou com o mandado de segurança.

É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance e assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

Outra importante vantagem da assessoria jurídica é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advocacia que conta com advogado em Alphaville e advogado em Pinheiros, para sua melhor conveniência e especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

 

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Entenda Sobre o Imposto de Importação

 

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    A autuação fiscal decorre de alguma irregularidade verificada em uma fiscalização. Ela é o último ato de um processo administrativo que constatou a infração de alguma norma e gerou a penalidade, estipulando-se uma multa e prazo para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica, faça o pagamento ou se defenda, se assim desejar.

    As empresas são as mais fiscalizadas em relação ao contribuinte/ pessoa física, portanto, são as que mais sofrem com a autuação fiscal, devido a maior probabilidade de cometer infrações consideradas como crime tributário, como por exemplo, não fornecer nota fiscal ou pagar os tributos, conforme prevê a Lei 8.137 de 27/12/90.

    O processo administrativo se inicia com a intimação do contribuinte, notificando-o da fase de fiscalização, onde será verificada a documentação solicitada e que a empresa fornecerá quando possível.

    Ao final, o Fisco formaliza a exigência do pagamento das irregularidades encontradas por meio da Autuação Fiscal ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – documento que dá ciência ao contribuinte da penalidade imposta.

    Para um Auto de Infração Fiscal válido, devem constar os seguintes requisitos:

    • Descrição da irregularidade cometida, bem como o dispositivo legal infringido, a indicação dos motivos de fato e de direito pelo qual se fundamenta;
    • Valor da obrigação tributária devida, intimando-se para pagamento e estabelecendo prazo para a defesa, contados a partir da ciência do contribuinte da autuação fiscal;
    • Penalidade aplicável;
    • Local, data e hora da lavratura do auto de infração fiscal;
    • Identificação e assinatura do agente fiscal;
    • Identificação do autuado, lembrando que a assinatura deste, significa apenas a ciência da autuação fiscal, e não, a concordância da penalidade imposta.

    O que acontece se não pagar o Auto de Infração Fiscal (AIIM)?

     

    O valor exigido na autuação é fato gerador do lançamento tributário, caracterizando o crédito para o Fisco. O não pagamento do crédito tributário faz com que a empresa seja inscrita na Dívida Ativa, e, então, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que dá origem a ação de execução fiscal, além de acréscimos de juros, multa e correção monetária.

    Portanto, é imprescindível contar com um advogado especialista para que seja feita a defesa da empresa, mesmo ainda na fase administrativa.

    Como se defender de uma Autuação Fiscal?

     
    Para a empresa se defender de uma autuação fiscal é necessário analisar todos os detalhes que originaram o débito e a infração. Cada empresa tem sua particularidade e o processo pode tomar caminhos diferentes para cada uma delas, é preciso um advogado especialista em Direito Tributário para lidar com as diferentes situações que o processo pode ter. De forma geral, podem ser apresentadas as seguintes defesas:

    Impugnação ao Auto de Infração

     
    A impugnação ocorre na fase administrativa, em até 30 dias após o recebimento do auto de infração. Se houver legislação específica, esse prazo pode variar de acordo com o tributo e sua competência, que pode ser federal, estadual ou municipal.

    Ainda não há um processo judicial. A impugnação é uma forma de contestar a exigibilidade da cobrança, como por exemplo, alegar um erro ou vício em algum dos requisitos preenchidos no auto de infração.

    Após todo o processo administrativo, caso a decisão seja desfavorável e o contribuinte não efetuar o pagamento, tem-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução da dívida, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que gera o crédito tributário ao Fisco.

    Ação Declaratória

     
    A ação declaratória em matéria tributária declara a existência ou inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Na defesa da empresa autuada, busca-se a declaração da inexistência do débito fiscal que ensejou o auto de infração.

    É uma espécie de impugnação, assim como a ação anulatória e o mandado de segurança, porém, já realizados na esfera jurídica. São procedimentos autônomos, realizados à parte do processo principal.

    Não é preciso esperar o recurso administrativo para ajuizar a ação declaratória, porém a jurisprudência entende que aquele que o fizer antes, renunciou tacitamente ao direito de impugnar na esfera administrativa.

    Na ação declaratória, é dada ao contribuinte a prerrogativa de agir preventivamente, antes que se constitua o lançamento tributário, estabelecendo a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso V, é possível a concessão de medida liminar com tutela antecipada que, se for deferida, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Ação Anulatória

     
    Enquanto que a ação declaratória é proposta antes do lançamento tributário com o objetivo de estabelecer a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, a ação anulatória é proposta após o lançamento para buscar a anulação do crédito tributário.

    A diferença entre elas é o momento da propositura. Na ação declaratória, o crédito tributário ainda não existe, e na ação anulatória, ele já está constituído e tem por objetivo a anulação do débito fiscal, buscando a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

    Todo o procedimento de autuação fiscal e inscrição na Dívida Ativa exigem o cumprimento de diversos requisitos legais e que, caso haja a inobservância de algum deles, pode ser questionado através da ação anulatória.

    Temos como exemplo, o artigo 202, do Código Tributário Nacional:


    “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
    III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    IV – a data em que foi inscrita;
    V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

     
    A inobservância de algum desses pressupostos causa a nulidade da inscrição na Dívida Ativa e, por consequência, o título executivo que originou a cobrança.

    Embargos à Execução

     
    Os embargos à execução são uma ação movida pelo devedor em face do credor, neste caso o Fisco, para contestar aspectos do processo de execução fiscal como:

    • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
    • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis;
    • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Dá ao devedor a possibilidade de alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

    Para opor os embargos à execução fiscal, deve ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), suspendendo a execução e o prazo prescricional, enquanto se discute a questão. Se não for dada a garantia, o processo continua sem efeito suspensivo e, também, ficando sujeito a bloqueios bancários ou de bens.

    Exceção de Pré-Executividade

     
    A exceção de pré-executividade tem por objetivo anular uma ação de execução com base em uma nulidade processual que não precise de produção de provas, ela pode ser constatada de imediato.

    Pode ser solicitada em qualquer momento do processo de execução, não tem prazo para ser interposta e nem é necessária ser dada a garantia do valor cobrado.

    Não está prevista no Código de Processo Civil, mas a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina. São exemplos de nulidades que não necessitam de produção de provas:

    • Prescrição da execução;
    • Ilegitimidade passiva;
    • Dívida já quitada, etc.
    Mandado de Segurança

     
    O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX).

    Pode ser usado em qualquer momento do processo, com prazo de 120 dias da ciência ao ato a ser impugnado. Tem caráter preventivo, quando há ameaça a um direito e ainda não há constituição do crédito tributário, ou repressivo, após a sua constituição.

    É mais uma importante forma de defesa da empresa executada que pode ser impetrada, conforme a presença dos requisitos necessários, em alternativa aos embargos à execução – que exige garantia do valor cobrado, e à exceção de pré-executividade – que não gera efeito suspensivo ao processo de execução, enquanto é analisada.

    Uma autuação fiscal e a consequente ação de execução inclui muitas variáveis ao longo de todo o processo, cujas formas de defesa, apesar de parecerem similares entre alguma delas, são utilizadas em momentos próprios que cabe ao advogado especialista em execução fiscal avaliar a melhor solução para a empresa autuada para cada momento de propositura de determinada defesa.

    É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance com assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

    Outra importante vantagem da assessoria jurídica, é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

    Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advogados em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do Direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

     

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      A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado como defesa pelo executado. Tem como objetivo suspender uma ação de execução com base em uma nulidade processual, onde a produção de provas é desnecessária, ou seja, nesta hipótese existe a possibilidade de ser apreciada de imediato pelo juiz.

      Esta forma de defesa não está prevista em lei, mas, à exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, como já reconhecida na Súmula 393 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      O fato dela não estar expressa no ordenamento jurídico pode gerar dúvidas quanto à sua aplicação. Uma confusão comum é acreditar que só pode ser aplicada em vícios de ordem pública como, por exemplo:

      • Prescrição da execução;
      • Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
      • Ilegitimidade passiva;
      • Dívida já quitada, etc.

      Entretanto, segundo decisão constante no Recurso Especial nº 827.883 – RS:

      “As matérias passíveis de ser alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” – Relator Ministro Carlos Meira

       
      Portanto, é imprescindível consultar um advogado especialista em Direito Tributário para garantir que o executado possa exercer amplamente sua defesa em um processo de execução que contém erros ou nulidades.

      Prazo para interpor

       
      Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.

      Também, não é necessário o oferecimento de garantia para ser interposta.

      Diferença entre Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

       
      A exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória e da garantia do valor exigido para ser apresentada. O juiz analisa a possibilidade de extinção da execução e decide por meio de uma decisão interlocutória.

      Os embargos à execução tem natureza de ação própria juntada ao processo de execução com etapas e prazos estabelecidos. Há a produção de provas, além de ser dada garantia do valor cobrado. A decisão do juiz se dá por sentença.

      Para exemplificar, em uma ação de execução se o executado demonstrar que já efetuou o pagamento da dívida que está sendo executada com um comprovante de pagamento válido, pode ser apresentada a exceção de pré-executividade.

      Agora, se para alegar que a dívida já foi quitada há a necessidade de dilação probatória, neste caso é preciso garantir em juízo o pagamento do valor executado e opor embargos à execução.

      Muito embora o juiz possa verificar erros e nulidades logo no início do processo e se manifestar de ofício, é fundamental que o executado conte com o auxílio de um advogado especialista para também se defender diante da existência de vícios, garantindo a ampla defesa e obtendo a maiores chances de êxito no processo de execução.

      Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advocacia em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

       

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        A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo revisar ou extinguir um débito de origem fiscal (multa, lançamento tributário, auto de infração, etc), questionando-se os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. Ela busca a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

        Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, está prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, e possibilita ao contribuinte-devedor, solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

        Quem pode propor Ação Anulatória de Débito Fiscal?

         
        Qualquer contribuinte, por meio de seu advogado legalmente constituído, que queira solicitar a revisão ou extinção de um lançamento de débito fiscal irregular, pode propor a ação anulatória.

        Uma situação que pode ocorrer, é o lançamento de um débito que está prescrito. Neste caso, ainda cabe alegar e solicitar indenização por dano moral.

        É preciso um bom advogado especialista em Direito Tributário para averiguar se os prazos foram obedecidos nas datas estipuladas. Durante toda a cobrança e processo de execução fiscal, há muitas movimentações que demandam prazos para agir ou que interrompem a prescrição.

        Importante salientar que para propor a ação anulatória, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.

        A decisão vem após discussão sobre a divergência de entendimento do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – que exige o depósito integral, com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que dispõe que não se pode limitar o acesso à justiça.

        Após análise do STJ, prevaleceu o entendimento de que não se pode cercear o direito do cidadão de se valer do meio judiciário para contestar um débito fiscal. Seria um contrassenso o devedor que não tem condições financeiras, esforçar-se para providenciar de alguma maneira o depósito judicial antecipado e, depois, ter seu direito reconhecido da irregularidade da cobrança. Ou se não conseguisse o valor, teria sido violada uma garantia fundamental de ampla defesa.

        Prazo Para Propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal

         
        O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de 5 anos. Se houver decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em 2 anos, vide Código Tributário Nacional, artigo 169.

        Qualquer débito inscrito na dívida ativa, mesmo que não esteja em processo executivo, pode ser questionada juridicamente através da ação anulatória de débito fiscal.

        Se o contribuinte não solicitar a revisão ou extinção do débito fiscal, a execução seguirá normalmente.

        É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em débitos e execução fiscal para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

        Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

         

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        Embargos à Execução

         

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