5 passos para resgatar valores a receber do Banco Central – Acompanhe o procedimento e saiba se tem e como resgatar o dinheiro esquecido.

Em janeiro de 2022, o Banco Central lançou um site para consultar valores de dinheiro esquecido nas contas bancárias pelos correntistas – pessoa física ou jurídica.

Um novo site foi disponibilizado em 14 de fevereiro, após o primeiro sair do ar por não ter suportado o grande número de acessos.

É uma boa surpresa descobrir que tem um dinheiro que não se tinha conhecimento, não é mesmo? Segundo o Banco Central, existiam R$ 8 bilhões esquecidos antes do início dos resgates.

Acompanhe para saber como resgatar valores a receber do Banco Central:

1. Acesse valoresareceber.bcb.gov.br

2. Digite CPF e data de nascimento se for pessoa física / CNPJ e data de abertura da empresa, se for pessoa jurídica (se não souber a data de abertura consulte aqui)

3.Caso tenha valores a receber, preste atenção na data informada. O agendamento será conforme o ano de nascimento ou abertura da empresa.

 

Data de nascimento ou

 abertura empresa

Período de agendamento 

(consulta e resgate)

Data de repescagem 

(se perder a data agendada)

Antes de 1968 7 a 11/3 12/3
1968 a 1983 14 a 18/3 19/3
Após 1983 21 a 25/3 26/3

Fonte: Banco Central

4. Faça seu cadastro no site www.gov.br ou no aplicativo para smartphone Android ou IOS. São três categorias de cadastro (bronze, prata e ouro), classificadas conforme os critérios de segurança preenchidos. Para fazer o resgate, é necessário que seja prata ou ouro.

5. Volte ao site valoresareceber.bcb.gov.br na data e período informados do agendamento. Acesse o sistema com o login e senha criado em Gov.br e conclua o resgate.

Conforme informações divulgadas pelo Banco Central, o resgate dos valores a receber poderá ser feito de duas maneiras:

1. Por Pix e para a instituição financeira informados pelo usuário;
2. Ou o usuário informará seus dados de contato no sistema para que a instituição financeira informe o meio de pagamento e transferência.

Se o beneficiário perder a data de agendamento ou de repescagem, ainda é possível consultar e resgatar após o dia 28 de março de 2022.

Também, caso não faça a consulta ou o resgate nos períodos disponibilizados, o beneficiário não perde o direito de resgatar os valores a receber do Banco Central. Poderá fazê-lo em outro momento e a quantia ficará mantida nas instituições financeiras, disponível para quando fizer a solicitação.

Não caia em golpe!

O único site para consultar e resgatar valores a receber do Banco Central é o valoresareceber.bcb.gov.br

Ninguém vai entrar em contato para tratar de valores a receber, nem enviará link ou mensagem. Nunca.

O serviço é gratuito. Não pague ninguém para tratar disso por você.

Só há uma hipótese em que é possível contatar o usuário:

– Apenas depois de ter acessado o sistema, se o usuário solicitou resgate e não informou uma chave Pix, a instituição financeira informada pelo usuário, entrará em contato para concluir a transferência.

Atenção: ninguém solicitará seus dados pessoais ou senha. Nunca informe.

O procedimento é bem simples para pessoa física e jurídica.

Em caso de empresas, pode ser uma tão antiga, cujo dono ou sócios não saibam mais os dados ou em que situação ficou. Saiba que é possível fazer o levantamento ou regularizar em caso de sócios já falecidos ou outras hipóteses.

 

Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

O Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito.

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    Precisa de advogado para fazer contrato social? Saiba quando é obrigatório e a importância da orientação jurídica na abertura da empresa.

    A participação do advogado é obrigatória nos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas sob pena de nulidade. Somente podem ser admitidos para registro nos órgãos competentes quando visados por advogados (artigo 1°, parágrafo 2 da Lei 8906/94).

    Observe-se, porém, que a pessoa jurídica enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estão dispensadas da participação do advogado (artigo 9, parágrafo 2 da lei Complementar 123/2006).

    O contrato social é o documento necessário para o início das atividades de uma empresa (pessoa jurídica).

    Traz segurança à empresa e aos seus sócios, entre eles e nos negócios que realizarem ao apresentarem todas as informações sobre sua constituição: finalidade da atividade, qualificação dos sócios, bem como direitos, deveres e responsabilização de cada um (art. 997 do Código Civil).

    Além das cláusulas obrigatórias acima, um contrato social bem elaborado se adequa à particularidade de cada empresa.

    Portanto, um modelo padrão não atende a realidade das situações possíveis, das divergências às necessidades de cada sócio.

    A importância do advogado para fazer contrato social

    O ânimo em se associar para constituir uma empresa (“affectio societatis”), faz com que por vezes, os sócios não discutam ou não vislumbrem um cenário de brigas, desentendimentos ou encerramento da empresa por um motivo adverso, contra o acordo comum.

    Assim como um casal apaixonado não se une pensando em separar, no momento da constituição de uma empresa é delicado discutir seu encerramento.

    Cabe ao advogado a importância e o conhecimento legal para elaborar no contrato social, a responsabilização de cada sócio, a adequação às leis, afastar cláusulas abusivas ou ilegais, além de diminuir riscos de disputas judiciais em um momento de contrariedades, resguardando a saúde financeira e emocional dos sócios em caso de falência ou dissolução societária.

    Principalmente, regular como se dará a questão sucessória das quotas da empresa que cabia ao sócio falecido (inventário das quotas) ou hipóteses de exclusão por justa causa ou saída de um dos sócios, em como se dará a cessão das quotas a terceiros e uma variedade de situações possíveis que devem estar previstas a fim de afastar qualquer desentendimento futuro e comprometer a existência do negócio.

    Constituir uma empresa com alguém exige muita avaliação de quem se quer como parceiro comercial. Os atributos pessoais exercem grande influência na escolha do sócio.

    E o que fazer quando um dos principais pilares de uma sociedade deixa de existir? 

    Fará sentido continuar com outra pessoa que não aquela que se vislumbrou de início? 

    É viável a empresa deixar de existir após anos de mercado pelo falecimento ou saída de um sócio?

    Todas essas questões devem estar previstas para a continuidade do negócio ou mesmo para seu encerramento.

    Muitas vezes, a sociedade de uma empresa se dá entre familiares diretos ou indiretos. É ingênuo acreditar que devido a este fator, não existirão crises ou que serão suportadas por estar “em família”.

    A resolução de uma questão profissional é dificultada quando estão presentes elementos de foro íntimo, principalmente sentimentos negativos como raiva, mágoa, desrespeito.

    Por exemplo, uma sociedade em que o casal se separa na vida pessoal ou irmãos que passam a ter que lidar com cunhados ou sobrinhos que não estavam no negócio anteriormente.

    Mais uma vez vale ressaltar a importância da presença do advogado na elaboração do contrato social, trazendo segurança e orientação legal, equilibrando a relação para que não haja prejuízo entre as partes.

    Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

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      O que é Compliance? Descubra a importância para sua empresa em adotar esse conceito.

      Compliance é uma palavra inglesa que significa “conformidade” e deriva de comply – cumprir. 

      No meio empresarial, “estar em compliance” é o conceito de estar em conformidade às regras e procedimentos que determinam a conduta interna da empresa e sua ética perante o mercado (investidores, parceiros, clientes e fornecedores), além de sua conformidade legal frente à ordem jurídica.

      Ganhou destaque nos últimos tempos nos noticiários pelo envolvimento de empresas em casos de corrupção e fraude, passando a ser motivo de preocupação e redirecionamento de conduta das corporações, instituições e até partidos políticos para que atuassem com correção.

      Este conceito ganhou força no Brasil com a criação da Lei Anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/15 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

      Isto inclui entre outras coisas, oferecer vantagens a agente público ou promover de alguma forma a prática ilícita; e penalidades como perda dos bens ou suspensão da atividade.

      Recentemente, também tivemos promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para as empresas se adequarem.

      A importância do Compliance nas empresas

      Estar em Compliance não se refere apenas à ética para casos de corrupção, mas abrange todas as áreas de uma empresa de acordo com sua atividade, desde trabalhista, fiscal, tributário, ambiental.

      Grandes empresas envolvem muitos setores, cargos, hierarquias, filiais nacionais e internacionais. A prática corrupta ou fraudulenta de um grupo de pessoas pode representar pesadas sanções e grande prejuízo financeiro, principalmente de imagem.

      No Brasil, temos exemplos de escândalos notórios como da Odebrecht e seu envolvimento em casos de corrupção; a Zara relacionada com trabalho escravo e recentemente acusada de racismo e o Carrefour também envolvido em casos de racismo e maus-tratos de animais. 

      Para citar alguns casos internacionais, temos a Exxon e a catástrofe ambiental provocada pelo vazamento de óleo e a Lehman Brothers com seu escândalo financeiro.

      Por vezes, uma empresa cresce sem toda a compreensão dos cumprimentos legais e de como estruturar internamente os desdobramentos decorrentes desse crescimento.

      O Compliance visa a prevenir, detectar e corrigir irregularidades em todas as áreas da empresa, além de atuar para agir conforme as novas regras que são instituídas.

      Para que sua empresa não esteja comprometida por práticas condenáveis, destaque-se incorporando o conceito de Compliance, como por exemplo: 

      • Alinhar condutas a serem adotadas;
      • Orientar funcionários de todos os níveis hierárquicos quanto à esses procedimentos;
      • Possibilitar que se comunique irregularidades, desburocratizando a comunicação interna;
      • Criar novas estratégias para avaliar riscos e a gestão;
      • Estimular o comprometimento de toda a equipe;
      • Revisar periodicamente o andamento de todos esses quesitos;
      • Ter esse programa incorporado aos preceitos da empresa com atuação contínua para que não seja um programa de ação isolada, diferenciando-se de uma auditoria interna ocasional.

      Basicamente, um programa de Compliance tem por escopo analisar riscos, criar um ambiente de boas práticas, implantar controles para detectar possíveis falhas, desenvolver programas de comunicação interna para denúncias e investigação e certificar que tudo esteja atuando em conformidade, prevenindo e corrigindo erros.

      É de suma importância adotar um programa de Compliance e se alinhar aos novos tempos, proporcionando segurança, transparência e credibilidade nas demonstrações financeiras e éticas perante o mercado e o poder público.

      Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

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        Como fica o inventário de cotas no falecimento do sócio da empresa? Como fica a sucessão da parte do sócio falecido e como partilhar a empresa?

        Ao constituir uma empresa, a união das sócios (pessoa física) cria uma nova personalidade jurídica (pessoa jurídica).

        O total do valor financeiro que cada um dos sócios insere formam o capital social da empresa, sendo transferido e administrado na pessoa jurídica.

        As cotas ou quotas sociais da empresa representam para cada um dos sócios a proporção a que ele tem direito do capital social em relação ao que ele investiu ou a que foi destinado a ele em comum acordo com os demais. 

        O capital social é dividido entre os sócios em forma de cotas. Com isso, o valor da cota passa a variar conforme o valor da empresa.

        Por exemplo: uma empresa composta por dois sócios, onde cada um entrou com 50% de um capital inicial total de R$ 100.000,00. Cada sócio terá 50 cotas do capital social (R$ 50.000,00). 

        Havendo uma valorização da empresa de R$ 100.000,00 para R$ 500.000,00, cada sócio passa a ter direito a R$ 250.000,00, de acordo com a proporção das cotas nesta nova relação. 

        A valorização de uma empresa depende de muitos fatores. Tanto dos bens materiais que podem ser contáveis (estoque, maquinários, etc), como os incontáveis (o valor da marca, projeção de crescimento).

        Inventário de cotas no falecimento do sócio: como fica a transmissão aos herdeiros?

        Quando uma pessoa falece, é aberto o processo de inventário para apurar todos os bens e dívidas e partilhar entre os herdeiros, posteriormente.

        As cotas sociais de uma empresa em que o falecido era participante, também são objeto de partilha e deve seguir o que o contrato social predeterminou na sua constituição para essa hipótese.

        A transmissão aos herdeiros no caso de inventário de cotas no falecimento do sócio podem ser:

        • Transferência das cotas aos herdeiros, tornando-os novos sócios no negócio;
        • As cotas são distribuídas aos sócios remanescentes, cabendo aos herdeiros o recebimento do valor correspondente sem direito à participação na empresa.

        Para a primeira condição, existe a possibilidade dos herdeiros optarem por não assumir as cotas, nomeando-se um terceiro com a concordância dos demais sócios.

        Na segunda hipótese, quando a cláusula prevê o afastamento dos herdeiros na sociedade o contrato social também deve regular como e quando se dará o pagamento (liquidação das cotas).

        Também, essa é a alternativa que a lei estipula em caso de falta de previsibilidade no contrato social (artigo 1.028 e 1.031 do Código Civil).

        É comum que o pagamento seja parcelado ou de modo a não desintegralizar o capital da empresa.

        Todas essas condições devem estar previstas para a segurança do negócio e afastar disputas jurídicas, por isso a importância do advogado para uma boa elaboração do contrato social.

        Qual o valor da empresa para o inventário de cotas no falecimento do sócio?

        A determinação do valor das cotas para pagamento aos herdeiros também pode estar previsto no contrato social, estipulando o cálculo a ser seguido, bem como a contratação de um perito ou empresa específica para avaliar a empresa (empresa de valuation).

        Para fins de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), adota-se o último balanço contábil do ano de abertura da sucessão como parâmetro de cálculo.

        Destaca-se a importância de versar sobre o cálculo para liquidação de cotas no contrato social para não prejudicar os herdeiros em uma possível subvalorização, caso se utilize os mesmos meios de cálculo para o ITCMD.

        Para fins de pagamento do imposto, em um balanço patrimonial não estarão consideradas o bem intangível (não tocável) e que agrega enorme valor à uma empresa, como a capacidade de crescimento e gerar lucros, desempenho econômico com base em transações já realizadas, ou o valor da marca no mercado.

        O falecimento do sócio não encerra a empresa a menos que esteja disposto no contrato social, devendo-se realizar a liquidação das cotas a seus herdeiros e demais sócios. 

        Uma observação válida a fazer é quando a empresa não tem movimentação há um bom tempo e sem bens a partilhar, pode-se usar o procedimento do inventário negativo para que seus herdeiros possam fazer sua baixa fiscal ou encerrar legalmente a empresa.

        Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Empresarial.

        O Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados.

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