MEI: SAIBA COMO ACERTAR AS SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O MEI, também conhecido como Microempreendedor Individual, é um tipo de atividade exercida por uma única pessoa, sendo assim saber como acertar as suas dívidas tributárias é extremamente importante.

Logo, como já vimos anteriormente o MEI deverá pagar o imposto de renda, tendo regras próprias para isso (clique aqui para ver o nosso artigo sobre Imposto de Renda para MEI).

Caso você pretenda iniciar uma empresa MEI, primeiramente você deverá escolher a atividade que vai prestar, enquanto microempreendedor individual.

Geralmente, o microempreendedor individual presta serviços para outras empresas ou de forma particular.

Escolhida a atividade, você deverá ver se ela está presente na lista oficial das categorias que podem ser enquadradas como MEI, presente no site do governo federal.

Importante notar que o MEI surgiu exatamente com a finalidade regulamentar atividades que, geralmente, são realizadas de maneira informal.

Para ser MEI é necessário:

  • Faturar até R$ 81 mil ao ano, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;
  • Não participar de outra empresa, seja como titular ou sócio;
  • Possuir, no mínimo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Para realizar o cadastro de MEI basta você entrar no site do governo federal e colocar os dados pessoais e a atividade a ser feita. O seu CNPJ irá ser emitido na hora!

Para emitir nota fiscal você deverá procurar a prefeitura do seu município e com o CNPJ em mãos emitir o alvará de funcionamento que permitirá a emissão da nota.

QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA QUITAR DÍVIDAS DO MEI?

O prazo para o Microempreendedor Individual regularizar seus débitos em aberto terminou no dia 30 de setembro de 2021 e aqueles que não acertaram sua situação com o Fisco precisam correr para não serem inscritos na dívida ativa.

Segundo a Receita Federal, eram esperadas as correções de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo.

De acordo com as recentes apurações apenas uma parte foi enviada e cerca de 1,8 milhões de empresários podem ter seus cadastros inscritos na Dívida Ativa da União pela ausência do pagamento.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor corre o risco de:

  • Deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
  • Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
  • Ser excluído do Simples Nacional pela Receita Federal;
  • Ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos bancários;
COMO ACERTAR AS DÍVIDAS DO MEI

Para conferir se possui débitos, acesse o site da Receita Federal, o programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou ainda o aplicativo Meu MEI pelos smartphones.

Se houver algo a pagar, a regularização ainda pode ser feita quitando o valor em aberto pelo DAS, lembrando que poderá incidir multas e juros neste pagamento.

Só corre o risco da inscrição na dívida ativa valores não quitados superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.

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