Liberar carga retida na importação faz parte do processo aduaneiro e que envolve muita urgência na resolução, da parte das empresas que vivem de importar produtos ou insumos para desenvolver sua atividade econômica.

Importar por avião ou navio é um processo que deve ser planejado com muita antecedência levando-se em consideração a data de chegada para contar com a mercadoria no estoque. Logo, a empresa tem muito capital e estoca em território nacional ou ela coordena com o fluxo de caixa disponível para essa operação.

Ter a carga retida na importação no desembaraço aduaneiro representa grandes prejuízos à empresa. Além de ser demorado, todo o processo de importação tem custos elevados com agente de carga, logística, empresa aduaneira, aluguel de container, seguro, além da própria mercadoria retida.

Muitas vezes os produtos são sazonais. Por exemplo, uma empresa da indústria do vestuário ao importar roupas de inverno, se não conseguir liberar carga retida na importação a tempo de vender na própria estação sofre enorme prejuízo, assim como muitos outros segmentos, desde produtos da indústria alimentícia e insumos do setor automobilístico.

É fundamental que a empresa conte com um advogado especialista para entrar com uma medida judicial necessária na maioria das vezes para liberar carga retida na importação. A atuação de um advogado é importante para evitar prejuízos ou o perdimento da carga.

Entenda os Canais de Parametrização

 

Todo produto importado que ingressa no país é submetido ao despacho aduaneiro, salvo as exceções previstas, de acordo com a Instrução Normativa 680/2006. O processo se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) e a análise fiscal para verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada. Por último, classifica-se em um dos canais de parametrização – verde, amarelo, vermelho ou cinza para realizar a liberação da mercadoria.

  • Canal Verde: desembaraço automático e mercadoria é liberada sem vistoria;
  • Canal Amarelo: exame documental, sem inspeção física da carga;
  • Canal Vermelho: exame documental e físico da mercadoria;
  • Canal Cinza: análise minuciosa por existir fortes suspeitas de fraude aduaneira.

Causas que levam a ter que liberar carga retida na importação

 

A fiscalização tem por objetivo combater as fraudes aduaneiras, o canal cinza é o mais temido, porém qualquer outro canal poderá subsidiar ação fiscal a ser instaurada a qualquer momento, inclusive no curso da conferência aduaneira havendo indícios de fraude na importação (Instrução Normativa 680/2006, artigo 23).

São características de fraude aduaneira:

  • Importação ilegal;
  • Falsidade material ou ideológica dos documentos;
  • Mercadoria falsa ou adulterada;
  • Ocultação dos dados dos participantes da compra e venda da mercadoria;
  • Declaração de conteúdo falsa;
  • Subfaturamento ou uso de técnicas para evitar o antidumping;
  • Dúvidas quanto à existência do importador, exportação ou outros participantes envolvidos no processo.

Em caso de suspeita, o procedimento de fiscalização pode ser instaurado, segundo Instrução Normativa 1986/2020, artigo 2º:

  • Antes de as mercadorias serem submetidas ao despacho aduaneiro;
  • Depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas;
  • Depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

Em caso de retenção da mercadoria, é imprescindível que o advogado atue na defesa da empresa para informar a situação regular e tomar as medidas necessárias para evitar sanções ou o perdimento. O despacho decisório que decreta o perdimento da mercadoria se dá em instância única, não cabe nenhum recurso administrativo.

É comum a Receita Federal reter mercadoria em razão de inconsistências na Declaração de Importação, com por exemplo o importador errar na classificação fiscal. Nestes casos, é permitido a reclassificação fiscal e complementação do imposto a ser pago, não podendo implicar na retenção dos produtos.

No mesmo sentido, há casos em que a retenção se dá pelo não recolhimento de direitos antidumping. Seja no processo de conferência normal, ou após a reclassificação fiscal, o inadimplemento não justifica que a mercadoria seja retida.

Ao contar com um advogado especialista, a empresa importadora poderá liberar carga retida na importação, antes da solução definitiva do processo, se não houverem outros impedimentos, com uma ação judicial com pedido liminar ou com o mandado de segurança.

É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance e assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

Outra importante vantagem da assessoria jurídica é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advocacia que conta com advogado em Alphaville e advogado em Pinheiros, para sua melhor conveniência e especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

 

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Entenda Sobre o Imposto de Importação

 

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    A autuação fiscal decorre de alguma irregularidade verificada em uma fiscalização. Ela é o último ato de um processo administrativo que constatou a infração de alguma norma e gerou a penalidade, estipulando-se uma multa e prazo para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica, faça o pagamento ou se defenda, se assim desejar.

    As empresas são as mais fiscalizadas em relação ao contribuinte/ pessoa física, portanto, são as que mais sofrem com a autuação fiscal, devido a maior probabilidade de cometer infrações consideradas como crime tributário, como por exemplo, não fornecer nota fiscal ou pagar os tributos, conforme prevê a Lei 8.137 de 27/12/90.

    O processo administrativo se inicia com a intimação do contribuinte, notificando-o da fase de fiscalização, onde será verificada a documentação solicitada e que a empresa fornecerá quando possível.

    Ao final, o Fisco formaliza a exigência do pagamento das irregularidades encontradas por meio da Autuação Fiscal ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – documento que dá ciência ao contribuinte da penalidade imposta.

    Para um Auto de Infração Fiscal válido, devem constar os seguintes requisitos:

    • Descrição da irregularidade cometida, bem como o dispositivo legal infringido, a indicação dos motivos de fato e de direito pelo qual se fundamenta;
    • Valor da obrigação tributária devida, intimando-se para pagamento e estabelecendo prazo para a defesa, contados a partir da ciência do contribuinte da autuação fiscal;
    • Penalidade aplicável;
    • Local, data e hora da lavratura do auto de infração fiscal;
    • Identificação e assinatura do agente fiscal;
    • Identificação do autuado, lembrando que a assinatura deste, significa apenas a ciência da autuação fiscal, e não, a concordância da penalidade imposta.

    O que acontece se não pagar o Auto de Infração Fiscal (AIIM)?

     

    O valor exigido na autuação é fato gerador do lançamento tributário, caracterizando o crédito para o Fisco. O não pagamento do crédito tributário faz com que a empresa seja inscrita na Dívida Ativa, e, então, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que dá origem a ação de execução fiscal, além de acréscimos de juros, multa e correção monetária.

    Portanto, é imprescindível contar com um advogado especialista para que seja feita a defesa da empresa, mesmo ainda na fase administrativa.

    Como se defender de uma Autuação Fiscal?

     
    Para a empresa se defender de uma autuação fiscal é necessário analisar todos os detalhes que originaram o débito e a infração. Cada empresa tem sua particularidade e o processo pode tomar caminhos diferentes para cada uma delas, é preciso um advogado especialista em Direito Tributário para lidar com as diferentes situações que o processo pode ter. De forma geral, podem ser apresentadas as seguintes defesas:

    Impugnação ao Auto de Infração

     
    A impugnação ocorre na fase administrativa, em até 30 dias após o recebimento do auto de infração. Se houver legislação específica, esse prazo pode variar de acordo com o tributo e sua competência, que pode ser federal, estadual ou municipal.

    Ainda não há um processo judicial. A impugnação é uma forma de contestar a exigibilidade da cobrança, como por exemplo, alegar um erro ou vício em algum dos requisitos preenchidos no auto de infração.

    Após todo o processo administrativo, caso a decisão seja desfavorável e o contribuinte não efetuar o pagamento, tem-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução da dívida, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que gera o crédito tributário ao Fisco.

    Ação Declaratória

     
    A ação declaratória em matéria tributária declara a existência ou inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Na defesa da empresa autuada, busca-se a declaração da inexistência do débito fiscal que ensejou o auto de infração.

    É uma espécie de impugnação, assim como a ação anulatória e o mandado de segurança, porém, já realizados na esfera jurídica. São procedimentos autônomos, realizados à parte do processo principal.

    Não é preciso esperar o recurso administrativo para ajuizar a ação declaratória, porém a jurisprudência entende que aquele que o fizer antes, renunciou tacitamente ao direito de impugnar na esfera administrativa.

    Na ação declaratória, é dada ao contribuinte a prerrogativa de agir preventivamente, antes que se constitua o lançamento tributário, estabelecendo a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso V, é possível a concessão de medida liminar com tutela antecipada que, se for deferida, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Ação Anulatória

     
    Enquanto que a ação declaratória é proposta antes do lançamento tributário com o objetivo de estabelecer a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, a ação anulatória é proposta após o lançamento para buscar a anulação do crédito tributário.

    A diferença entre elas é o momento da propositura. Na ação declaratória, o crédito tributário ainda não existe, e na ação anulatória, ele já está constituído e tem por objetivo a anulação do débito fiscal, buscando a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

    Todo o procedimento de autuação fiscal e inscrição na Dívida Ativa exigem o cumprimento de diversos requisitos legais e que, caso haja a inobservância de algum deles, pode ser questionado através da ação anulatória.

    Temos como exemplo, o artigo 202, do Código Tributário Nacional:


    “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
    III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    IV – a data em que foi inscrita;
    V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

     
    A inobservância de algum desses pressupostos causa a nulidade da inscrição na Dívida Ativa e, por consequência, o título executivo que originou a cobrança.

    Embargos à Execução

     
    Os embargos à execução são uma ação movida pelo devedor em face do credor, neste caso o Fisco, para contestar aspectos do processo de execução fiscal como:

    • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
    • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis;
    • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Dá ao devedor a possibilidade de alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

    Para opor os embargos à execução fiscal, deve ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), suspendendo a execução e o prazo prescricional, enquanto se discute a questão. Se não for dada a garantia, o processo continua sem efeito suspensivo e, também, ficando sujeito a bloqueios bancários ou de bens.

    Exceção de Pré-Executividade

     
    A exceção de pré-executividade tem por objetivo anular uma ação de execução com base em uma nulidade processual que não precise de produção de provas, ela pode ser constatada de imediato.

    Pode ser solicitada em qualquer momento do processo de execução, não tem prazo para ser interposta e nem é necessária ser dada a garantia do valor cobrado.

    Não está prevista no Código de Processo Civil, mas a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina. São exemplos de nulidades que não necessitam de produção de provas:

    • Prescrição da execução;
    • Ilegitimidade passiva;
    • Dívida já quitada, etc.
    Mandado de Segurança

     
    O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX).

    Pode ser usado em qualquer momento do processo, com prazo de 120 dias da ciência ao ato a ser impugnado. Tem caráter preventivo, quando há ameaça a um direito e ainda não há constituição do crédito tributário, ou repressivo, após a sua constituição.

    É mais uma importante forma de defesa da empresa executada que pode ser impetrada, conforme a presença dos requisitos necessários, em alternativa aos embargos à execução – que exige garantia do valor cobrado, e à exceção de pré-executividade – que não gera efeito suspensivo ao processo de execução, enquanto é analisada.

    Uma autuação fiscal e a consequente ação de execução inclui muitas variáveis ao longo de todo o processo, cujas formas de defesa, apesar de parecerem similares entre alguma delas, são utilizadas em momentos próprios que cabe ao advogado especialista em execução fiscal avaliar a melhor solução para a empresa autuada para cada momento de propositura de determinada defesa.

    É aconselhável que a empresa adote um programa de compliance com assessoria jurídica para evitar riscos e penalidades que, por vezes, afetam significativamente o patrimônio, podendo inclusive colocar em risco a manutenção das atividades.

    Outra importante vantagem da assessoria jurídica, é a possibilidade da realização de um planejamento tributário com medidas para reduzir a carga tributária com segurança jurídica.

    Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advogados em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do Direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

     

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      A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado como defesa pelo executado. Tem como objetivo suspender uma ação de execução com base em uma nulidade processual, onde a produção de provas é desnecessária, ou seja, nesta hipótese existe a possibilidade de ser apreciada de imediato pelo juiz.

      Esta forma de defesa não está prevista em lei, mas, à exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, como já reconhecida na Súmula 393 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      O fato dela não estar expressa no ordenamento jurídico pode gerar dúvidas quanto à sua aplicação. Uma confusão comum é acreditar que só pode ser aplicada em vícios de ordem pública como, por exemplo:

      • Prescrição da execução;
      • Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
      • Ilegitimidade passiva;
      • Dívida já quitada, etc.

      Entretanto, segundo decisão constante no Recurso Especial nº 827.883 – RS:

      “As matérias passíveis de ser alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” – Relator Ministro Carlos Meira

       
      Portanto, é imprescindível consultar um advogado especialista em Direito Tributário para garantir que o executado possa exercer amplamente sua defesa em um processo de execução que contém erros ou nulidades.

      Prazo para interpor

       
      Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.

      Também, não é necessário o oferecimento de garantia para ser interposta.

      Diferença entre Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

       
      A exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória e da garantia do valor exigido para ser apresentada. O juiz analisa a possibilidade de extinção da execução e decide por meio de uma decisão interlocutória.

      Os embargos à execução tem natureza de ação própria juntada ao processo de execução com etapas e prazos estabelecidos. Há a produção de provas, além de ser dada garantia do valor cobrado. A decisão do juiz se dá por sentença.

      Para exemplificar, em uma ação de execução se o executado demonstrar que já efetuou o pagamento da dívida que está sendo executada com um comprovante de pagamento válido, pode ser apresentada a exceção de pré-executividade.

      Agora, se para alegar que a dívida já foi quitada há a necessidade de dilação probatória, neste caso é preciso garantir em juízo o pagamento do valor executado e opor embargos à execução.

      Muito embora o juiz possa verificar erros e nulidades logo no início do processo e se manifestar de ofício, é fundamental que o executado conte com o auxílio de um advogado especialista para também se defender diante da existência de vícios, garantindo a ampla defesa e obtendo a maiores chances de êxito no processo de execução.

      Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advocacia em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

       

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        A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo revisar ou extinguir um débito de origem fiscal (multa, lançamento tributário, auto de infração, etc), questionando-se os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. Ela busca a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

        Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, está prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, e possibilita ao contribuinte-devedor, solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

        Quem pode propor Ação Anulatória de Débito Fiscal?

         
        Qualquer contribuinte, por meio de seu advogado legalmente constituído, que queira solicitar a revisão ou extinção de um lançamento de débito fiscal irregular, pode propor a ação anulatória.

        Uma situação que pode ocorrer, é o lançamento de um débito que está prescrito. Neste caso, ainda cabe alegar e solicitar indenização por dano moral.

        É preciso um bom advogado especialista em Direito Tributário para averiguar se os prazos foram obedecidos nas datas estipuladas. Durante toda a cobrança e processo de execução fiscal, há muitas movimentações que demandam prazos para agir ou que interrompem a prescrição.

        Importante salientar que para propor a ação anulatória, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.

        A decisão vem após discussão sobre a divergência de entendimento do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – que exige o depósito integral, com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que dispõe que não se pode limitar o acesso à justiça.

        Após análise do STJ, prevaleceu o entendimento de que não se pode cercear o direito do cidadão de se valer do meio judiciário para contestar um débito fiscal. Seria um contrassenso o devedor que não tem condições financeiras, esforçar-se para providenciar de alguma maneira o depósito judicial antecipado e, depois, ter seu direito reconhecido da irregularidade da cobrança. Ou se não conseguisse o valor, teria sido violada uma garantia fundamental de ampla defesa.

        Prazo Para Propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal

         
        O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de 5 anos. Se houver decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em 2 anos, vide Código Tributário Nacional, artigo 169.

        Qualquer débito inscrito na dívida ativa, mesmo que não esteja em processo executivo, pode ser questionada juridicamente através da ação anulatória de débito fiscal.

        Se o contribuinte não solicitar a revisão ou extinção do débito fiscal, a execução seguirá normalmente.

        É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em débitos e execução fiscal para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

        Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Alphaville e em Pinheiros, contando com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

         

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        Veja também

        Embargos à Execução

         

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          Embargos à Execução são uma forma de defesa do devedor, onde ele move uma ação contra o credor para contestar algum aspecto do processo de execução. Embora seja uma ação autônoma, entende-se ter natureza jurídica de defesa porque é uma maneira entre outras existentes, do devedor poder se manifestar para discordar de algum aspecto de um processo de execução já existente.

          Está prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 914 a 920, e trouxe importantes atualizações em relação à versão anterior, definindo mais especificamente, as hipóteses para o excesso de execução, alegações de defesa e parcelamento da dívida.

          Importante destacar que só cabem embargos em ações autônomas de execução, segundo REsp 654.853/BA, fundamentado em título executivo extrajudicial, como por exemplo, o cheque, nota promissória, duplicata, escritura pública ou documento público ou particular assinado pelo devedor.

          Como Funcionam os Embargos à Execução?

           
          Após o ajuizamento da ação de execução pelo credor, o devedor tem prazo de 15 dias para opor os embargos à execução, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (Novo Código de processo Civil, artigos 914 e 915).

          O juiz analisa os embargos e pode rejeitar liminarmente, conforme artigo 918:

          • Quando intempestivos (fora do prazo);
          • Nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
          • Manifestamente protelatórios.

          Quanto aos efeitos dos embargos à execução, a regra geral é que não são suspensivos. Havendo solicitação expressa do embargante no processo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

          Na existência de mais de um executado, a concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um, não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando disser respeito exclusivamente ao embargante e não impedir a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação dos bens.

          Após o recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (se houver necessidade de elucidar alguma questão probatória). Quando encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

          Requisitos para os Embargos à Execução

           
          Para opor embargos à execução, os fundamentos estão elencados no artigo 917 que segue abaixo:

          Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

          Quando não há o cumprimento das exigências de um título executivo que fundamenta um processo de execução. Ou seja, a inexistência ou erro sobre uma dívida líquida e certa que não foi paga pelo executado.

          Penhora incorreta ou avaliação errônea

          Um vício, erro ou não cumprimento da norma legal pelo oficial de justiça na diligência para a penhora ou avaliação dos bens.

          Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

          O mesmo artigo 917 em seu parágrafo 2° elenca as condições para o excesso de execução. A seguir:

          “I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
          II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
          III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
          IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
          V – o exequente não prova que a condição se realizou.”

           
          O embargante deverá indicar o valor devido, segundo seu entendimento, sob risco dos embargos serem rejeitados pelo juiz.

          A cumulação indevida de execuções se refere ao credor que ajuiza várias execuções de uma mesma dívida. Neste caso, o juiz intima o credor para optar por uma das ações e extinguirá as demais.

          Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis

          Quando o executado tem obrigação de entregar uma coisa certa e alega as benfeitorias realizadas como forma de compensar ou reduzir o valor da dívida, como por exemplo, a saída de um imóvel que tenha reformado. Também é chamado de embargos de retenção.

          Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

          Quando o juízo em que está sendo proposta a ação de execução, não é competente para julgá-la. Ela pode ser total ou relativa e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

          Sendo relativa, o juiz segue com a matéria em que é competente.

          Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

          É a possibilidade do embargante alegar qualquer motivo lícito a uma contestação e que pode ser proposta em um processo.

          Parcelamento da Dívida

           
          O Novo Código de Processo Civil trouxe uma novidade quanto à possibilidade do parcelamento do débito para o pagamento, conforme artigo 916:

          “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”

           
          O credor deverá se manifestar sobre os requisitos que autorizam o parcelamento da dívida e enquanto não apresentar manifestação, o executado deverá depositar as parcelas mensais em juízo.

          Caso o juiz indefira o parcelamento, as parcelas depositadas são convertidas em penhora a favor do credor e o procedimento seguirá normalmente.

          Embargos à Execução Fiscal

           
          Alguns dos benefícios que o Novo CPC trouxe aos devedores não se aplicam em situações de execução fiscal ou trabalhista por haver lei específica tratando da matéria e que deve ser seguida primordialmente. Se for preciso, será aplicado subsidiariamente o Novo Código de Processo Civil.

          O processo de execução fiscal é regido pela Lei de Execuções Fiscais, que trata da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

          Apresenta diferenças como ter que ser dada garantia do valor a ser executado (depósito em juízo ou bens à penhora), além da diferença no prazo de 15 para 30 dias para opor embargos à execução fiscal.

          Embargos à Execução Trabalhista

           
          É possível opor embargos à execução trabalhista com base no artigo 884 da CLT.

          Assim como os embargos da execução fiscal, também deve ser dada garantia do valor executado e o prazo, neste caso, é de 5 dias.

          Os embargos à execução são um meio de defesa do devedor à uma ação de execução ajuizada contra ele de um título executivo não pago a terceiros, Fazenda Pública ou de débitos trabalhistas.

          É fundamental que o devedor conte com o auxílio de um advogado especialista em execução para garantir amplo direito de defesa e verificar eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida, além de obter a melhor orientação durante todo o processo de execução.

          Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

           

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            Execução Fiscal é o processo judicial movido pelos órgãos da Fazenda Pública para a cobrança das dívidas que não foram pagas pela pessoa física ou jurídica. Podem ser dívidas tributárias ou de outra origem não tributária, porém de competência dos municípios, estados, Distrito Federal ou União.

            Pela via judiciária, a Fazenda Pública busca junto ao patrimônio do devedor, bens suficientes para o recebimento da dívida, objeto da ação de execução fiscal.

            A Lei de Execução Fiscal foi criada para regular os prazos e o processo para a Fazenda Pública e seus órgãos cobrar as dívidas devidas ao Estado, determinando requisitos para que haja a possibilidade da ação.

            Antes que haja o processo de execução fiscal, as informações das dívidas e dos devedores são inscritas no cadastro da Dívida Ativa. Não havendo o pagamento, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o registro do débito não pago, sendo este, o título executivo extrajudicial que possibilita e dá origem à ação de execução fiscal. É nela que estarão representadas as informações da dívida líquida e certa.

            Ação de Execução Fiscal

             
            A ação de execução fiscal se inicia após o insucesso da cobrança pela via administrativa. Após 60 dias do não pagamento, a CDA é emitida e é encaminhada ao judiciário a petição inicial realizada pela Procuradora Geral da Fazenda competente.

            Conforme artigo 4º da Lei de Execução Fiscal, poderá ser promovida contra:

            • Devedor;
            • Fiador;
            • Espólio;
            • Massa;
            • Responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;
            • Sucessores a qualquer título.

            O juiz determina a citação do devedor que terá um prazo de cinco dias para pagar o débito ou nomear bens para a garantia, sob pena de ter a penhora de seus bens. O valor dos bens dados à garantia, deve incluir os juros e multa.

            É dada à Fazenda Pública a opção de aceite dos bens oferecidos à penhora. Os bens são avaliados, geralmente, por um Oficial de Justiça e confiados a um depositário fiel, que será o responsável legal por guardar os bens.

            Se não houver o pagamento da dívida ou indicação de bens, a Lei de Execução Fiscal permite que qualquer outro bem seja penhorado, na ordem abaixo, segundo artigo 11 – com exceção dos bens que a lei considera impenhoráveis, como o imóvel de residência do indivíduo considerado como bem de família:

            • Dinheiro;
            • Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
            • Pedras e metais preciosos;
            • Imóveis;
            • Navios e aeronaves;
            • Veículos;
            • Móveis ou semoventes;
            • Direitos e ações.

            O executado pode contestar o débito, opondo os embargos à execução. Para isso, é necessário que haja garantia do valor discutido. Outras formas de defesa são por meio da exceção de pré-executividade ou ação anulatória de débito fiscal.

            Quais são as dívidas da Execução Fiscal?

             
            Como já exposto, é necessária que haja uma dívida não paga devida à Fazenda Pública. E quais são elas?

            São dívidas municipais, estaduais, do Distrito Federal ou da União de origem tributária ou não.

            As dívidas tributárias são as decorrentes do não pagamento dos tributos fixos e recorrentes como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), Imposto Sobre Industrialização (IPI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Pessoa Física (IRPF).

            As dívidas não tributárias são advindas, por exemplo, de multas de trânsito, contribuições, indenizações, aluguéis, custas processuais.

            Após o não pagamento de qualquer um desses débitos, o valor devido se torna parte da Dívida Ativa e a partir disso, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova a existência do débito e inicia a ação de execução fiscal.

            A ação de execução fiscal pressupõe a existência de uma dívida líquida e certa. Contudo, a presença de um advogado especialista em execução fiscal, é de extrema importância para a verificação de eventuais erros, nulidades ou cálculo da dívida e para obter a melhor orientação durante todo o processo de execução fiscal.

            Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.

             

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            Como Evitar o Pagamento Excessivo do PIS/COFINS

             

            Entre em contato agora mesmo por meio do telefone ou preencha o formulário abaixo informando os detalhes do seu caso que entraremos em contato contigo o mais rápido possível.

              Transferir aposentadoria para outro país passou a ser um movimento crescente devido ao alto número de brasileiros indo morar no exterior como Portugal e Estados Unidos, países que recebem o maior número de imigrantes brasileiros.

              Se você vai morar permanentemente ou por um longo período, saiba que é possível transferir aposentadoria para outro país e continuar a receber seu benefício em outros países além dos citados acima.

              Primeiramente, é necessário que o Brasil possua um Acordo Internacional Previdenciário com o país de destino.

              Os Acordos Internacionais são resultantes da política externa e regulam entre várias demandas, os entendimentos diplomáticos sobre as garantias e direitos do trabalho e previdência dos cidadãos e dependentes legais residentes ou em trânsito nos respectivos países, conforme sua própria legislação aplicável e acordo firmado.

              São previstos benefícios previdenciários, conforme cada acordo, para eventos como:

              • Incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);
              • Acidente do trabalho e doença profissional;
              • Tempo de serviço;
              • Idade;
              • Morte;
              • Reabilitação profissional.

              Países que tem acordo com o Brasil para transferir aposentadoria

               
              De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, o Brasil possui acordo de seguridade social vigente com os seguintes países:

              • Alemanha;
              • Argentina;
              • Bélgica;
              • Bolívia;
              • Cabo Verde;
              • Canadá;
              • Chile;
              • Coreia do Sul;
              • El Salvador;
              • Equador;
              • Espanha;
              • Estados Unidos;
              • França;
              • Grécia;
              • Itália;
              • Japão;
              • Luxemburgo;
              • Paraguai;
              • Peru;
              • Portugal;
              • Suíça;
              • Uruguai.

              Estão em andamento, aguardando processo de ratificação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor:

              • Áustria;
              • Bulgária;
              • Índia;
              • Israel;
              • Moçambique;
              • República Tcheca.

              Entidade Gestora

               
              Entidade gestora é a instituição competente para tratar das prestações devidas nos acordos. No Brasil, o órgão responsável é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através dos Organismos de Ligação – designados pelas autoridades competentes para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações no âmbito dos acordos.

              A Resolução nº 136 de 30/12/10 firmou a operacionalização de cada Acordo de Previdência Social em um único Organismo de Ligação, conforme tabela que pode ser conferida na página do Ministério do Trabalho e Previdência com endereço, telefone e e-mail desses órgãos no Brasil e nos países do exterior.

              Observação: para assistência médica na rede pública ao segurado residente no exterior, apenas os acordos de Cabo Verde, Itália e Portugal preveem esta prestação.

              Para isso, é necessária a emissão do Certificado de Direito à Assistência Médica no Exterior – CDAM, de responsabilidade do Ministério da Saúde. É possível conferir a lista de todos os locais e horários de atendimento para emissão do CDAM no Brasil aqui.

              São diversas situações e interesses para que o cidadão resida em outro país. Vejamos a seguir algumas previsões.

              Residência Temporária no Exterior

               
              1) Em país que o Brasil tem acordo

              Se o cidadão trabalhar fora por um longo período, ele pode manter o vínculo com o INSS do Brasil e ter isenção de contribuição à Previdência no país de destino onde irá prestar o serviço.

              Neste caso, o empregador ou ele próprio (se for autônomo) deverá solicitar o Certificado de Deslocamento Temporário (CDT), antes de sair do Brasil.

              O segurado deve levar uma via do Certificado de Deslocamento e entregar na entidade gestora do destino para ficar desobrigado de filiar-se à Previdência Social do país. É possível que o período de estadia do certificado seja prorrogado, observando-se as condições fixadas no Acordo.

              Ressalte-se que nos acordos em vigor entre Brasil e Canadá, Itália e MERCOSUL, não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

              2) Em país que o Brasil não tem acordo

              O residente terá que contribuir tanto no país de destino, conforme legislação local, como no Brasil. Ele terá que contribuir duas vezes para não cometer alguma ilegalidade no exterior e para não perder o vínculo com o INSS e ter garantido os benefícios previdenciários e a aposentadoria.

              Residência Permanente no Exterior

               
              Ao residir permanentemente no exterior, o cidadão fica desobrigado de manter vínculo com o INSS, tendo duas situações neste caso:

              1) Em país que o Brasil tem acordo

              Para o trabalhador que vai residir permanentemente em outro país, é possível considerar o período de contribuição do Brasil e somar ao período trabalhado no exterior futuramente, devendo-se analisar o que foi firmado no Acordo Internacional do país de interesse do segurado para os requisitos para solicitar a aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

              O Ministério do Trabalho e Previdência disponibiliza os acordos em vigor, que podem ser vistos aqui.

              2) Em país que o Brasil não tem acordo

              Infelizmente, quando não há Acordo Internacional, o residente não terá seu período de contribuição considerado, devendo se adequar às regras do país no exterior para garantia dos seus direitos previdenciários.

              Uma alternativa interessante, é continuar a contribuir no Brasil como segurado facultativo, podendo até acumular duas aposentadorias no futuro – a do Brasil e do país de residência.

              Transferir aposentadoria e outros benefícios para outro país

               
              Se o cidadão já recebe algum benefício previdenciário e for residir no exterior por um longo período ou permanentemente, o INSS permite transferir aposentadoria para outro país, ou mesmo, outro benefício previdenciário como, por exemplo, a pensão por morte. No entanto, é necessário que haja o Acordo entre os dois países.

              A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, para recebimento no exterior deverá ser requerida antes da viagem ou mudança, na Agência da Previdência Social (APS), onde o benefício é mantido. Quando o segurado retornar ao Brasil, deve informar à APS mais próxima, seu novo endereço, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

              O pagamento pode ser efetuado diretamente pelo INSS na conta do exterior, ou por alguém de confiança (mediante procuração) que possa sacar o valor e transferir a aposentadoria para outro país, ou qualquer outro benefício previdenciário.

              É importante que o segurado que vai morar em outro país, nomeie um procurador para cuidar de todo trâmite, principalmente se for necessário ajuizar ação em caso da aposentadoria ou benefício ser negado pelo INSS. Assim, evita-se ter que viajar para o Brasil desnecessariamente.

              Por meio de ação judicial, também é possível contestar a cobrança de 25% do IRPF (Imposto de Renda retido na Fonte). Em alguns casos, a justiça tem entendido ser inconstitucional, principalmente para aqueles que ganham o equivalente a um salário mínimo. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e outras taxas bancárias referentes à transferência, são normalmente cobradas.

              Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário e fazer o planejamento da aposentadoria e auxiliar os dependentes, em caso de pensão por morte com toda a consultoria para verificar os possíveis enquadramentos, estudo das contribuições e cálculos de valores, é extremamente útil para que o beneficiário não sofra prejuízo.

              Para saber mais ou se você tem dúvidas sobre a sua contribuição e aposentadoria, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive previdenciário.

               

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              Veja também

              Como Estrangeiro Pode Comprar Imóvel no Brasil?

               

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                Período de graça é a garantia do direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, mesmo que o segurado não tenha contribuído por um certo período de tempo ao INSS. Ele mantém a qualidade de segurado ainda que esteja desempregado (contribuinte obrigatório) ou não esteja contribuindo (contribuinte individual ou facultativo).

                Entende-se que o segurado está passando por um momento em que não tem a capacidade financeira de contribuir, de maneira involuntária, por outros motivos alheios à sua vontade. Para estes casos, o sistema previdenciário faz previsão elencando os prazos para que o cidadão não perca a qualidade de segurado, concedendo essa “isenção”.

                Por exemplo: um trabalhador que foi demitido, passa a ter o direito de não contribuir enquanto estiver desempregado pelo período de graça, sem que isso reflita no direito a solicitar a aposentadoria, aposentadoria por invalidez, e, inclusive, na concessão de outros benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte, etc.

                Ou imagine que logo após a demissão, o trabalhador sofra com alguma enfermidade e precise solicitar o auxílio-doença. Com o período de graça, isso é possível.

                Saiba os requisitos em que a Previdência Social compreende o período de graça para que o segurado fique atento e não perca o prazo para voltar a contribuir. Primeiro, vejamos o que é a qualidade de segurado.

                O que é a qualidade de segurado perante o INSS?

                 
                A qualidade de segurado é a condição em que o indivíduo tem reconhecido o seu vínculo junto ao INSS e tem direito a diversos benefícios previdenciários como a aposentadoria, pensão por morte (para os dependentes), auxílio-doença, salário-maternidade, etc.

                Para manter a qualidade de segurado, é preciso:

                • Contribuir ativamente para o INSS, seja como contribuinte obrigatório (empregado ou autônomo) ou facultativo (por vontade própria), lembrando que o segurado especial (trabalhador rural) não precisa recolher;
                • Ser titular de algum benefício previdenciário como pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, etc, exceto o auxílio-acidente conforme a Lei 13.846/19;
                • Estar no período de graça.

                Quem tem direito ao período de graça?

                 
                Todo segurado ativo tem naturalmente o direito ao período de graça, cujo prazo varia conforme veremos a seguir. Após esse período, ele precisa, obrigatoriamente, voltar a contribuir para que não tenha seu período contributivo anterior desconsiderado.

                Vale lembrar, que os beneficiários do auxílio-acidente, não têm mais direito ao período de graça, conforme a Lei 13.846/19.

                De acordo com a categoria de segurado, o período de graça tem prazo definido conforme abaixo:

                12 meses
                • Segurado que deixou de exercer sua atividade remunerada, estiver licenciado ou suspenso, sem remuneração, a contar a partir do último recolhimento;
                • Beneficiários que deixaram de receber algum benefício previdenciário como salário-maternidade, auxílio-doença, etc, a contar a partir do término da concessão;
                • Cidadão que estava preso ou detido, a contar a partir do livramento;
                • Cidadão que necessitou de isolamento para o tratamento de enfermidade, ou alguma doença que se exigiu segregação compulsória, a contar a partir do término da segregação.
                6 meses
                • Para os segurados facultativos, a contar a partir do último recolhimento.
                3 meses
                • Para os segurados que foram prestar o serviço militar, a contar a partir do licenciamento.

                Condições para estender o período de graça

                 
                Há certas condições que permitem que o período de graça seja maior. Conforme a Lei 8.213/91, o prazo de 12 meses pode ser prorrogado por mais 12 meses, nas condições abaixo:

                • Se o indivíduo somar mais de 120 contribuições (10 anos), consecutivas ou não, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado;
                • Cidadão que comprove desemprego involuntário como, por exemplo, estar inscrito no Sistema Nacional de Emprego (SINE), recentemente rebatizado para Trabalha Brasil.

                Portanto, o segurado pode ter até 36 meses de período de graça se porventura foi demitido (12 meses), recolheu no mínimo 120 contribuições (mais 12 meses) e ao final, comprovar desemprego involuntário (mais 12 meses).

                Seguro Desemprego prorroga o período de graça?

                 
                Há uma discussão se o recebimento do seguro-desemprego interfere no período de graça;

                Ou seja, imagine que o trabalhador demitido tenha 12 meses de período de graça e recebeu o seguro-desemprego por 3 meses. Esses meses podem prorrogar o período de graça?

                Não há consenso nos tribunais se a contagem do período de graça se inicia após o fim da concessão do benefício, portanto, é prudente que o segurado não inclua esses meses na contagem para não perder a qualidade de segurado.

                Atenção: um erro comum na contagem do prazo

                 
                É comum ocorrer um erro quanto à contagem para o início do período de graça.
                Assim, ao ter conhecimento de quando efetivamente se inicia, é possível ficar atento aos prazos para quando se deve voltar a contribuir.

                O período de graça começa a partir do primeiro dia do mês seguinte ao fim da contribuição, segregação, livramento ou do licenciamento, conforme o caso.

                Por exemplo: a pessoa que ficar desempregada no dia 10/09/2022 tem seu período de graça iniciado no dia 01/10/2022.

                Para o término do período de graça, é considerado o dia seguinte ao fim do prazo fixado para recolhimento da contribuição, segundo o Plano de Custeio da Seguridade Social.

                O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte ao mês que se refere o pagamento. Isto é, o pagamento de julho de 2022, deve ser pago até o dia 15/08/2022.

                Seguindo este raciocínio, o contribuinte que tem um período de graça que termina em setembro de 2022, poderá voltar a contribuir até 15/11/2022, para ter validade no mês de referência de outubro.

                Portanto, é importante que o segurado que esteja no período de graça fique atento ao fim do prazo e não perca a data do recolhimento em que se deva voltar a realizar o recolhimento para o INSS e não perder a qualidade de segurado, sob o risco de perder o vínculo com o INSS.

                Parou de contribuir para o INSS? Saiba como recuperar a qualidade de segurado

                 
                Se o cidadão perdeu o prazo para voltar a contribuir para o INSS, basta fazer um novo recolhimento com base no valor de um salário mínimo, pelo menos, para recuperar a qualidade de segurado.

                Mas, para ter direito aos benefícios previdenciários, deve ficar atento aos prazos de carência que deverá cumprir novamente, porém pela metade – se já era segurado anteriormente.

                Saiba como ficam os novos prazos de carência para quem voltou a recolher:

                • Auxílio-doença: 6 contribuições mensais;
                • Salário maternidade para contribuinte individual e facultativa: 5 contribuições mensais;
                • Auxílio-Reclusão: 12 contribuições mensais;
                • Aposentadoria por invalidez: 6 contribuições mensais.

                Perda da qualidade de segurado e Aposentadoria

                 
                Para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria por idade rural, não há regra de nova carência. Isso porque a perda da qualidade de segurado não impacta no direito à aposentadoria.

                Por exemplo: no período de carência de 180 meses, se o cidadão recolheu 170 meses e parou de contribuir, basta recolher os 10 meses restantes para solicitar a aposentadoria ao atingir a idade mínima.

                Ou se já havia cumprido os requisitos para solicitar a aposentadoria, ele tem direito adquirido, mesmo que tenha interrompido as contribuições.

                As constantes alterações implicam muitas variáveis que dificultam o conhecimento pleno do contribuinte para se aposentar ou em não conseguir utilizar um cálculo mais vantajoso.

                Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário e fazer o planejamento da aposentadoria e auxiliar os dependentes, em caso de pensão por morte com toda a consultoria para verificar os possíveis enquadramentos, estudo das contribuições e cálculos de valores, é extremamente útil para que o beneficiário não sofra prejuízo.

                Para saber mais ou se você tem dúvidas sobre a sua contribuição e aposentadoria, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive previdenciário.

                 

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                  A recuperação de ativos financeiros é uma forma de recuperar para o credor os valores que não foram pagos por causa da inadimplência dos clientes, possibilitando reequilibrar a saúde financeira da empresa ou aumentar a liquidez, que é a capacidade de converter um bem (produto ou serviço) em dinheiro.

                  As relações comerciais se dão através da venda de produtos ou contratação de serviços, criando dois pólos: o credor (prestador/ vendedor) e o devedor (cliente/ contratante).

                  Quando o cliente não paga, ele fica inadimplente e é incluído no Cadastro de Proteção ao Crédito, ficando com seu crédito restrito no mercado. Por outro lado, o credor fica sem receber esse ativo financeiro, amargando um prejuízo. Dependendo do volume da inadimplência, isso pode representar um desequilíbrio nas contas da empresa e comprometer o capital de giro.

                  Deste modo, são elaboradas estratégias para a recuperação de ativos financeiros. Um plano eficiente e devidamente legal para restituir esses valores ao caixa da empresa.

                  Análise e Formas de Recuperação de Ativos Financeiros

                  É importante que uma análise minuciosa seja feita para entender o perfil dos devedores, as condições em que se deu a relação comercial (avaliação de contrato e cláusulas, se houver) para que uma melhor negociação seja feita, a fim de obter êxito na recuperação de ativos financeiros. Pode ocorrer de duas maneiras:

                  1) Recuperação de Ativos Financeiros Extrajudicial

                  Na forma extrajudicial, como o próprio nome sugere, é feita uma tentativa de acordo fora da esfera judicial. Diversas propostas podem ser oferecidas na negociação, como descontos ou parcelamento da dívida, e costumam ter mais efetividade em dívidas mais recentes, quando há maior probabilidade de interesse na resolução pelo próprio devedor.

                  Tem como objetivo um acordo que beneficie a todos envolvidos, chegando-se a um denominador comum. De maneira amigável, é evitado um desgaste na abordagem, podendo, inclusive, manter o cliente para uma relação comercial futura, novamente.

                  Uma boa análise do perfil do devedor, leva em consideração a situação financeira dele e as constantes crises econômicas do país para compreender a melhor solução e meios para o recebimento.

                  2) Recuperação de Ativos Financeiros Judiciais

                  Realizada por profissional ou equipe capacitados para representar a empresa no âmbito judiciário, ou seja, somente por advogado ou escritório de advocacia.

                  Quando não se conseguir a recuperação de ativos financeiros extrajudicialmente e se atender os requisitos legais, o advogado irá avaliar a melhor condição na via jurídica.

                  Importância da Assessoria Jurídica

                  Mesmo na fase extrajudicial, ter a consultoria de alguém com conhecimento jurídico pode ser a melhor condução para recuperar os valores, seja na primeira abordagem com o cliente, ou perante o juiz.

                  Outra vantagem para a empresa credora é não ter que contratar ou dispor de um colaborador especialmente para esta função.

                  Cada tentativa, é pensada como uma engrenagem que fará parte de um resultado final, caso seja necessária uma ação de cobrança e execução da dívida.

                  A contratação de empresas terceirizadas que, frequentemente, utilizam métodos de persuasão duvidosos afetam a imagem do credor e podem ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o constrangimento do consumidor na cobrança de uma dívida.

                  Alguns exemplos dessa abordagem agressiva é:

                  • Pressionar o devedor com telefonemas excessivos e repetitivos;
                  • Fazer ameaças insinuando uma situação pior, caso o devedor não aceite a condição proposta;
                  • Constranger o consumidor com expressões pejorativas, etc.

                  Essas atitudes podem acarretar multas do PROCON e detenção, não se excluindo qualquer outro direito que tenha o consumidor de requerer como um eventual dano moral na esfera civil.

                  Abaixo, segue o que consta no CDC:

                   

                  “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

                  “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
                  Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

                   

                  A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, versa:

                   

                  “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

                   

                  Comumente, são utilizadas empresas de call-center para a cobrança de dívidas, que costumam não ter nenhum critério específico e nem conhecimento jurídico para lidar com uma situação mais diferenciada, como a recuperação de ativos financeiros.

                  Diferença de Cobrança de Dívida e Recuperação de Ativos Financeiros

                  Aparentemente, apesar de parecerem semelhantes, na recuperação de ativos financeiros, quando realizada por profissionais capacitados, tem-se a dimensão do valor patrimonial que o montante significa, muitas vezes um valor considerável que um operador comum de cobrança de dívida não tem.

                  A partir desta visão macro, é possível:

                  • Criar estratégias de acordo com o perfil do devedor ou pelo valor da dívida, e elaborar abordagem mais assertivas;
                  • Com base em uma lista de todos os devedores, tem-se uma melhor logística para levantamento de dados como telefone, endereço, encontrar um contato ou localização para realizar a negociação ou eventual diligência por região, previamente mapeada.

                  Em uma cobrança de dívida simples, o objetivo é ter contato com o devedor e lembrá-lo de que está em atraso com alguma débito, sem nenhum plano previamente estudado, a não ser alguns métodos de comunicação, que muitas vezes se mostram ruins ou ilegais, comprometendo a reputação da empresa.

                  Geralmente, essas empresas terceirizadas não possuem qualificação legal para cobrar a dívida judicialmente. O conhecimento do direito do consumidor, civil e do processo civil são alguns exemplos de como a abordagem pode seguir para obter sucesso na negociação, e sobretudo ser respeitosa.

                  Portanto, toda e qualquer cobrança de dívida realizada por eles será extrajudicial – pela negociação amigável, que pode se mostrar pouco efetiva, pois depende exclusivamente do interesse do devedor em quitar.

                  Consultar um advogado especialista em Direito Empresarial e e fazer um estudo da carteira de clientes inadimplentes com toda a consultoria para a melhor efetividade no recebimento é extremamente útil para que o credor diminua o prejuízo e equilibre a saúde financeira da empresa.

                  Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive empresarial.

                   

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                    A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu ou teve sua morte declarada pela justiça em caso de desaparecimento, mas que contribuiu para a Previdência Social, ainda que não tenha se aposentado. Tem diversas regras e variáveis, acompanhe a leitura para saber como ficou a pensão por morte atualizada com as últimas alterações de acordo com a legislação vigente.

                    Tópicos:

                    Requisitos Para Solicitar a Pensão Por Morte
                    Dependentes Que Têm Direito à Pensão Por Morte Atualizada
                    Prazo Para Solicitar o Pagamento da Pensão Por Morte Atualizada
                    Documentos Importantes Para Solicitar a Pensão Por Morte
                    Cálculo Para Pagamento da Pensão Por Morte Atualizada
                    Hipóteses Para o Fim do Pagamento da Pensão Por Morte Atualizada

                    Requisitos para solicitar a pensão por morte

                     
                    Os dependentes passam a receber mensalmente o valor que o segurado recebia, a título de aposentadoria, salário ou algum outro benefício pago pelo INSS (exceto auxílio-acidente).

                    Para que isso aconteça, entre outros requisitos que veremos adiante, é necessário:

                    • A comprovação do falecimento do segurado (certidão de óbito ou declaração da justiça de morte presumida);
                    • Que o falecido seja contribuinte do INSS. Por exemplo: os trabalhadores que estavam em exercício (contribuinte obrigatório) ou aqueles que decidiram contribuir voluntariamente por não ter atividade econômica ou para não interromper a contribuição, como nos casos de desemprego (contribuinte facultativo);
                    • Estar aposentado ou ter cumprido os requisitos para a aposentadoria no momento do óbito ou recebendo algum benefício pago pelo INSS, exceto auxílio-acidente;
                    • Estar em período de graça, que é o tempo definido em lei para que o contribuinte deixe de recolher ao INSS sem perder a qualidade de segurado;
                    • Que exista dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

                    Observe que, se o falecido não preencheu nenhum dos requisitos acima no momento do óbito, não será possível cumpri-las depois do falecimento. Por exemplo, o contribuinte que deixou de pagar as contribuições. Neste caso, seus dependentes não poderão pagá-las em atraso para recuperar a qualidade de segurado do falecido.

                    Segundo o artigo 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida do segurado pode ser declarada pela autoridade judicial competente depois de 6 meses de ausência, mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe.

                    Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigando os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

                    Dependentes que têm direito à pensão por morte atualizada (última alteração dada pela Súmula 336 de 25/04/07)

                     
                    Os dependentes que têm direito à pensão por morte são os que dependiam economicamente do segurado falecido. A Lei 8.213/91, artigo 16 é taxativa em declarar os dependentes que não precisam comprovar a relação financeira, entendendo-se como dependência econômica presumida:

                    • Cônjuge ou companheiro em união estável;
                    • Filho menor de 21 anos (ou não emancipado),
                    • Filho de qualquer idade, cônjuge, companheiro ou companheira em união estável inválidos ou que tenha deficiência intelectual/ mental ou deficiência grave;
                    • Cônjuge ou companheiro separado judicialmente que receba pensão alimentícia.

                    Ou seja, comprovando-se o parentesco ou estado civil em relação ao segurado falecido, não há questionamento quanto à dependência econômica destes beneficiários.

                    Afora os que a lei estabeleceu, podem ser considerados dependentes do segurado desde que comprovem a dependência econômica:

                    • Pais;
                    • Irmão, enteado, tutelado menor de 21 anos (ou não emancipado);
                    • Irmão, enteado, tutelado menor de 21 anos (ou não emancipado), inválido ou que tenha deficiência intelectual/ mental ou deficiência grave;
                    • Cônjuge ou companheiro separado judicialmente, mesmo que tenha abdicado da pensão alimentícia, se comprovar necessidade econômica após falecimento do segurado, segundo Súmula 336 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

                    Ressalte-se que há ordem de preferência no pagamento da pensão por morte. Os que necessitam comprovar relação econômica não terão direito ao recebimento, caso haja a existência daqueles cuja dependência é presumida (quando não há questionamento pelo INSS).

                    Por exemplo:

                    Um segurado faleceu deixando esposa, uma filha de 30 anos com deficiência grave e um filho de 25 anos, os pais e um irmão de 15 anos.

                    Terá direito à pensão por morte do segurado falecido apenas a esposa e a filha de 30 anos com deficiência grave. O valor será dividido entre as duas dependentes.

                    Os pais e o irmão de 15 anos somente teriam direito à pensão por morte se não houvessem os outros dependentes prioritários e com a comprovação da dependência econômica.

                    Prazo para solicitar o pagamento da pensão por morte atualizada (última alteração dada pela Lei 13.846 de 18/06/19)

                     
                    Não há um prazo estipulado definido por lei, reunindo-se a documentação necessária, é possível fazer o requerimento. Porém, quanto antes solicitar, mais rápido será o recebimento, estabelecendo-se a Data de Início do Benefício (DIB).

                    Imagine que os dependentes solicitaram a pensão por morte dias depois do falecimento do segurado. Ainda que demore meses para a decisão, ao ser aprovado, o benefício retroage aos meses anteriores, considerando a data do óbito como a DIB.

                    Em uma segunda situação, imagine que os dependentes levaram anos para solicitar a pensão por morte. Quando o benefício for concedido, a DIB será a partir da data do requerimento.

                    Assim como na aposentadoria, novas regras foram criadas ao longo dos anos, havendo condições específicas para a concessão da pensão por morte dependendo da data do falecimento para definir a Data de Início do Benefício (DIB):

                    Sendo assim, a DIB é definida conforme:

                    • Data do óbito, quando solicitada até 90 dias após falecimento do segurado;
                    • Data do óbito, quando solicitada até 180 dias após falecimento do segurado para filhos menores de 16 ano (redação dada pela Lei 13.846/19;
                    • Data do requerimento, se solicitada após os prazos anteriores;
                    • Data da sentença judicial declaratória da morte presumida.

                    Documentos importantes para solicitar a pensão por morte

                     
                    Segue abaixo lista de documentos importantes e comuns para o requerimento da pensão por morte:

                    • Certidão de óbito ou sentença declaratória de morte presumida;
                    • Comunicação do acidente de trabalho (CAT) no caso de morte por acidente do trabalho;
                    • Carteira de Trabalho com anotações trabalhistas (CTPS), recibos de Guia da Previdência Social (GPS), histórico das contribuições feitas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (extrato CNIS), comprovantes de pagamento de aposentadoria ou outro benefício recebido pelo INSS para comprovação da qualidade de segurado/ beneficiário;
                    • Documentos dos dependentes que comprovem a relação com o segurado falecido como certidão de nascimento (filhos), certidão de casamento ou união estável (cônjuges e companheiros), etc;
                    • Laudos médicos para comprovação de invalidez e deficiência mental/ intelectual ou grave;
                    • Documentos que comprovem a dependência econômica como extratos bancários, recibos de depósito, comprovantes de pagamento efetuado pelo falecido, conta conjunta, dependente de convênio médico, pensão alimentícia, etc

                    Cálculo para pagamento da pensão por morte atualizada (última alteração dada pela Reforma da Previdência em 12/11/19)

                     
                    Para o cálculo, é considerado o valor recebido pelo segurado antes do falecimento e nunca poderá ser menor que o salário-mínimo.

                    A Reforma da Previdência de 12/11/2019, trouxe importantes alterações no cálculo da pensão por morte e irá influenciar na regra a ser utilizada, a partir da data de sua publicação em 13/11/19.

                    Falecimento ou Requerimento se já era aposentado
                    • Antes da Reforma da Previdência: 100% do valor que o segurado recebia de aposentadoria.
                    • Depois da Reforma da Previdência: 50% do valor que o falecido recebia de aposentadoria, acrescendo 10% para cada dependente válido, até se atingir 100%.

                    Imaginemos que o segurado falecido deixou cônjuge e nenhum filho. O valor recebido será de 60% da aposentadoria: 50% (sobre o valor da aposentadoria) + 10% (do cônjuge dependente).

                    Agora, imaginando que o segurado deixou cônjuge mais 5 filhos menores de idade, limita-se a 100% do valor: 50% (sobre o valor da aposentadoria) + 50% (10% de cinco dependentes, desconsiderando um, por ter atingido o limite de 100%).

                    Falecimento ou Requerimento se ainda não era aposentado

                     
                    Para o segurado falecido não aposentado, considera-se como base de cálculo a aposentadoria por invalidez, lembrando que o acréscimo de 25% (necessidade de assistência permanente de outra pessoa) não é incorporado à pensão.

                    • Antes da Reforma da Previdência: 100% do valor que ele teria direito como aposentado por invalidez.
                    • Depois da Reforma da Previdência: 50% do valor que o falecido teria direito como aposentado por invalidez, acrescendo 10% para cada dependente válido, até se atingir 100%.

                    Uma importante mudança ocorreu com a Reforma da Previdência para esse grupo de pensionistas. Ao considerar a aposentadoria por invalidez como base de cálculo, devemos lembrar o contribuinte como se chega ao valor:

                    • Se o segurado tem todos os requisitos cumpridos antes da vigência da reforma, o valor da aposentadoria por invalidez será a média dos valores de seus 80% maiores salários;
                    • Se o segurado não cumpriu todas as exigências ou a solicitação da aposentadoria por invalidez ficou para depois da Reforma da Previdência, o benefício será 60% da média do valor das contribuições feitas a partir de julho de 1994, acrescido de 2% para cada ano trabalhado que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres;
                    • Se a aposentadoria por invalidez tiver decorrido de acidente ou doença do trabalho, o trabalhador terá direito a 100% da média salarial.

                    Sobre esses resultados, ainda se aplicam as regras para o cálculo da pensão por morte, significando um grande prejuízo para os pensionistas!

                    Outro ponto relevante, os dependentes que não solicitaram a pensão no prazo de 90 dias (ou 180 dias, para filho menor de 16 anos) para o pedido retroagir desde a data do óbito, passam automaticamente a seguir a regra da data do requerimento para a DIB.

                    • Se a data do requerimento ainda for anterior à Reforma, tem-se o direito adquirido e pode seguir a regra anterior para o cálculo da pensão nas duas situações (aposentado ou não aposentado).
                    • Se a data do requerimento for posterior à Reforma, o cálculo é feito de acordo com as novas regras para as duas situações (aposentado ou não aposentado).

                    Suponhamos que o segurado faleceu antes da reforma, em outubro de 2019, mas os dependentes entraram com o requerimento somente em maio de 2020, ultrapassando o prazo para que se considerasse a data do óbito como a DIB. O cálculo para o pagamento do benefício será de acordo com as regras depois da Reforma da Previdência.

                    Hipóteses para o fim do pagamento da pensão por morte atualizada (última alteração dada pela Lei 13.135 de 17/06/15

                     
                    O valor da pensão por morte é dividido entre os dependentes. Se algum deles perder essa qualidade, o valor é recalculado para os que ainda tem esta condição, até que não haja mais dependentes, quado cessará a concessão do benefício.

                    As hipóteses para que o dependente deixe de receber a pensão por morte são:

                    • Falecimento do próprio dependente;
                    • O filho ou a ele equiparado (irmão, enteado) ao completarem 21 anos, salvo os que apresentem invalidez ou deficiência grave ou intelectual/ mental;
                    • Dependentes inválidos ou com deficiência intelectual/ mental ou deficiência grave em que cesse essa condição;
                    • Dependente que seja condenado pelo envolvimento na morte do segurado, sendo homicídio doloso (quando há intenção de matar) com o trânsito em julgado da sentença (sem possibilidade de recurso.

                    Para o cônjuge ou companheiro em união estável, temos condições mais específicas para o fim do pagamento, com redação dada pela Lei 13.135/15 para os itens 1, 2 e 3. Portanto, esses itens são válidos para segurado falecido a partir de 18/06/15, data da publicação da lei:

                    1. Se o segurado contribuiu por menos de 18 meses: o pagamento do benefício será por 4 meses;

                    2. Se o casamento ou união estável tiver durado menos de 2 anos até a data do falecimento: o pagamento do benefício será por 4 meses, também.

                    Nas duas hipóteses acima, caso o falecimento seja por acidente de qualquer natureza ou em decorrência de doença profissional, o parceiro poderá seguir a mesma regra para os cônjuges/ companheiros das condições abaixo:

                    3. Se o segurado contribuiu por mais de 18 meses e o relacionamento for superior a 2 anos: dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito para determinar por quanto tempo será pago a pensão por morte a partir da DIB, vide tabela:

                    Idade do Dependente Tempo de Prestação
                    menos de 22 anos 3 anos
                    de 22 a 27 anos 6 anos
                    de 28 a 30 anos 10 anos
                    de 31 a 41 anos 15 anos
                    de 42 a 44 anos 20 anos
                    a partir de 45 anos vitalício

                    4. Parceiro inválido ou com deficiência grave, mental/ intelectual: o fim da pensão se dará quando cessar a invalidez/ deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das regras das condições acima;

                    5. Fim das obrigações devidas, a título de pensão alimentícia, pelo segurado falecido ao cônjuge ou companheiro (a).

                    As constantes alterações implicam muitas variáveis que dificultam o conhecimento pleno do contribuinte para se aposentar ou em não conseguir utilizar um cálculo mais vantajoso.

                    Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário e fazer o planejamento da aposentadoria e auxiliar os dependentes, em caso de pensão por morte com toda a consultoria para verificar os possíveis enquadramentos, estudo das contribuições e cálculos de valores, é extremamente útil para que o beneficiário não sofra prejuízo.

                    Para saber mais ou se você tem dúvidas sobre a sua contribuição e aposentadoria, o Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados em diversas áreas do direito, inclusive previdenciário.

                     
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