A venda casada consiste em condicionar o fornecimento de um produto ou serviço com o fornecimento de outro, sem justa causa, de forma direta ou indireta, para a correta e plena fruição do primeiro item adquirido.

Isso quer dizer que o consumidor não tem a opção de escolher sobre adquirir ou não o segundo item ofertado. Ele se vê obrigado a adquiri-lo por estar condicionado ao primeiro.

O Código do Consumidor considera abusiva e ilegal a prática de venda casada (ou condicionada, conjugada), conforme estipula no artigo 39, inciso I.

Também, é infração à ordem econômica com previsão de multa ao fornecedor, segundo Lei 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 3º, inciso XVIII, visando não somente a garantia do direito do consumidor, bem como penalizar a empresa pelo não cumprimento legal.

Atualmente, a venda casada tem sido debatida com algumas decisões favoráveis aos consumidores, como por exemplo a venda de aparelho iPhone sem carregador o que gerou a condenação da Apple em fornecer um carregador compatível e a indenizar por danos morais a consumidora no valor de R$ 5.000,00, conforme a decisão do juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia – GO, no dia 18/04/22.

Por isso, o consumidor deve ficar atento às práticas de venda casada. Veja a seguir as mais comuns:

  • Comprar um computador e ser cobrado pelo sistema já instalado nele (software);
  • Planos de internet com serviços adicionais obrigatórios, como canais de televisão ou telefonia para viabilizar a instalação. 
  • Contratação de seguro obrigatório na compra de um bem móvel ou imóvel;
  • Consumação mínima em casa noturna, bar, restaurante;
  • Salas de cinema que impedem a entrada com alimentos de fora, permitindo a compra apenas em local próprio;
  • Locação de espaço para festas com contratação do buffet local.

Note-se que o fato de um serviço ser atrelado a outro por si só não configura venda casada, como por exemplo, o frete em uma compra online, a instalação decorrente da compra de um móvel, os conhecidos “Leve 2 – Pague 1” ou a oferta de “planos combo” de internet, telefonia e canais de TV – porém, a ANATEL veda que o produto avulso tenha valor maior que o combo (Resolução 632 de 07/03/14, artigo 54, parágrafo único).

O que caracteriza a venda casada é não permitir ao consumidor a decisão de contratação sem o outro serviço ou produto ofertado, não oferecer liberdade de escolha.

O que fazer em caso de venda casada

Caso o consumidor se depare em uma situação de venda casada, é possível entrar com uma ação judicial e solicitar o ressarcimento. Ressalte-se que a cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do valor que foi cobrado a mais.

É importante que o consumidor também denuncie aos órgãos públicos como o Procon, Ministério Público ou Delegacia do Consumidor, para que a empresa seja penalizada e contenha as práticas abusivas.

As penalidades estão dispostas no artigo 37 e 38 da Lei 12.529/2011 e vão desde multas calculadas sobre o faturamento da empresa ou a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até cinco anos, entre outras.

Para saber mais, o melhor é consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

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    Cadastro de proteção ao crédito é um banco de dados, ou cadastro de consumidores (pessoa física ou jurídica), que serve de base de consulta para oferecer segurança na realização de um negócio, principalmente em relações comerciais que envolvem quantias de valores mais significativos.

    O principais cadastros de proteção ao crédito conhecidos são:

    • Serasa Experian: empresa privada de caráter público, tem banco de dados próprio sobre os devedores em todo território nacional. Fundada na sua origem em uma cooperação entre diversos bancos para padronizar o cadastro entre eles, acabou se firmando como órgão de proteção ao crédito, cujo controle, atualmente, é de uma empresa internacional.
    • Boa Vista SCPC: semelhante ao Serasa Experian, também tem base de dados próprio mantida pelas Associações Comerciais e Industriais participantes da Renic – Rede Nacional de Informações Comerciais.
    • SPC (Serviço de Proteção ao Crédito): vinculado à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), faz o armazenamento e processamento de dados com base nas transações das empresas associadas em todo país.
    • CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo): de responsabilidade do Banco Central. A inscrição ou exclusão dos inadimplentes são realizadas pelas instituições financeiras com gestão do banco de dados feita pelo Banco do Brasil.
    Cadastro de Proteção ao Crédito – direitos do consumidor

    O que você precisa saber é que o cadastro de proteção ao crédito é permitido desde que obedeça o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido em seu artigo 43 e parágrafos, sobre os direitos do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Vejamos:

    • As informações devem ser claras, de fácil compreensão e referente a um período anterior de até cinco anos;
    • Decorrido o prazo de cinco anos, não poderão ser fornecidas qualquer informação que dificulte seu crédito junto aos fornecedores;
    • Comunicação prévia da inclusão do CPF ou CNPJ da pessoa no cadastro de proteção ao crédito. De acordo com a Súmula 404 do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), não há necessidade da ciência do consumidor no AR (Aviso de Recebimento dos Correios), bastando que a instituição de proteção ao crédito comprove que o fez.
    • O consumidor tem direito ao acesso às informações sobre seus dados e à correção de qualquer informação inexata, bem como a exclusão da inscrição no cadastro de proteção ao crédito diante do pagamento integral do débito, em até cinco dias úteis.

    Quanto ao dano moral, é lícito que seja indenizado o consumidor que tenha sua inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Há considerações adicionais quanto a essa questão, conforme jurisprudência estabelecida:

    • Não cabe indenização moral diante da inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, desde que não haja situação vexatória, em caso de haver inscrição legítima preexistente, (Súmula 385, STJ). Contudo, não se exclui o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
    • Não ocorrendo a comunicação prévia da inscrição no cadastro de proteção ao crédito pela instituição, cabe dano moral. Porém, se houverem inscrições legítimas anteriores, não será passível de indenização, uma vez que o entendimento do judiciário é de que não altera o status da inadimplência.

    Outro ponto importante é que mesmo estando inadimplente o consumidor não pode ser cobrado além dos limites da lei, e o credor, por sua vez, tem cinco anos para cobrar a dívida, após esse prazo o devedor não pode ter mais nenhuma informação referente a essa restrição, mesmo que não tenha pago o débito.

    Para saber mais, o melhor é consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

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      A Medida Provisória nº 1040 de 2021 (MP 1040/21) não passou em nova votação da Câmara dos Deputados e está mantido o piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico. Decisão recente do STF de fevereiro de 2022, confirma que não há vinculação do aumento do salário mínimo com reajuste do salário dessas categorias, pois não pode ser utilizado como índice de indexação.

      Em junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1040/21, que tinha por objetivo facilitar a abertura de empresas, e assim, fomentar a economia.

      Porém, no artigo 57 da MP 1040/21, constou a revogação de 33 leis ou trechos de lei, entre elas a Lei 4.950-A de 1966 – incluída pelo relator Marco Bertaiolli (PSD-SP), que estipula o piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico.

      O relator justificou a inclusão, dizendo não fazer sentido que essas categorias tenham o piso salarial garantido em lei federal e que o Brasil necessitava se desburocratizar para se adequar com a realidade da livre negociação entre sindicatos e empresas, e que o único piso previsto em lei deveria ser o salário mínimo.

      Jabuti na política

      A inclusão da Lei 4.950-A de 1966 pelo relator, foi encarada como jabuti e gerou revolta da bancada do PSOL e das classes e conselhos dessas categorias, todos pegos de surpresa.

      A palavra jabuti na política serve para expressar quando um parlamentar insere uma proposta sem relação com o tema principal. Geralmente, assuntos de interesse próprio colocados em medidas provisórias, haja vista a tramitação mais rápida que elas têm por possuírem prazo para serem votadas, ao contrário de outros tipos de proposta que podem levar anos.

      A inspiração no emprego do termo jabuti na política, foi atribuída ao falecido ex-presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, que utilizou a expressão popular: “jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente ou foi mão de gente”.

      Tramitação MP 1040/21 no Congresso Nacional

      Após a votação na Câmara dos Deputados, a MP 1040/21 seguiu para o Senado Federal que, entre outras disposições, impugnou a emenda que revogou o piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico.

      Ao retornar à Câmara dos Deputados, o relator Marco Bertaiolli (PSD-SP) rejeitou todas as mudanças aprovadas pelo Senado Federal e, mediante acordo entre os parlamentares, aprovaram um destaque apresentado pelos partidos do PT e PC do B, mantendo a versão do Senado neste trecho específico para suprimir a revogação da Lei 4.950-A.

      Portanto, está mantido o piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico.

      A MP 1040/21 foi aprovada com emendas e transformada na Lei 14.195 de 2021, de acordo com o objetivo inicial de facilitar a abertura de empresas, entre outras disposições.

      Qual é o piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico?

      O piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico é regulado pela Lei 4.950-A de 1966, tendo o salário mínimo como base de cálculo e a jornada de trabalho diário de 6 horas.

      Considerando o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) para 2022, temos a seguinte classificação:

      • 6 salários mínimos equivale a R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para diplomados pelos cursos universitários de 4 anos ou mais;
      • 5 salários mínimos totaliza R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais) para diplomados pelos cursos universitários de menos de 4 anos.

      Para o cálculo de hora extra e trabalho noturno, temos o seguinte:

      • Acréscimo de 25% sobre as horas que excederem as 6 horas da jornada diária;
      • Trabalho noturno tem por base a remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25%.

      Frise-se que o piso salarial das categorias mencionadas é válido para todo o território nacional e para qualquer fonte pagadora (empregador).

      Aumento de salário mínimo e reajuste salário de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico

      Embora o salário mínimo seja base de cálculo para o pagamento do piso salarial dessas categorias, não há vinculação para o reajuste do salário de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico, visto que a Constituição veda que o salário mínimo seja índice de indexação de valores, assim confirmado pelo STF em fevereiro de 2022, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171 em ações ajuizadas pelos governos do Piauí, Pará e Maranhão.

      Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito do Trabalho.

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        Cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago. Entenda quais as condições para você requerer seu direito.

        O Código do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, parágrafo único, trata esse instituto como repetição de indébito, a saber:

         Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

        Quando o consumidor paga um valor, resultante de uma cobrança indevida, ele tem o direito à devolução em dobro do valor pago, com juros e correção monetária, independentemente da existência de má-fé do fornecedor.

        Por exemplo: ao contratar um plano de telefonia, você contratou um pacote de serviços no valor de R$ 70,00.

        Após um período, a operadora passou a cobrar R$ 75,00 a título de melhoria nos serviços ofertados (upgrade) ou qualquer outro motivo injustificável, que não tenha havido ciência ou concordância do cliente.

        Supondo que essa cobrança a mais tenha sido por 10 meses, há uma cobrança indevida de R$ 50,00 (R$ 5,00 x 10 meses).

        Portanto, a empresa de telefonia deverá fazer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, ou seja: R$ 100,00 (R$ 50,00 em dobro) + juros e correção.

        A devolução em dobro vale para qualquer consumidor que tenha sido cobrado indevidamente, mesmo que esteja inadimplente, podendo servir de crédito para abater do saldo devedor existente.

        Engano Justificável

        O CDC faz previsão para uma situação em que o fornecedor não precisa devolver o valor em dobro, embora haja a devolução do total cobrado indevidamente. É o caso do engano justificável.

        Considera-se que o fornecedor não tinha como saber e fez a cobrança indevidamente. Ele foi induzido a erro por fato ou ato de terceiros.

        Como nos casos de cartão clonado, por exemplo. Suponhamos que o verdadeiro titular tenha sido cobrado por uma compra realizada por outra pessoa devido ao seu cartão ter sido clonado.

        Após o titular ter pago a fatura, ele percebe a cobrança indevida e contesta o valor. A operadora do cartão deverá devolver o valor cobrado integralmente, porém, sem a necessidade de ser em dobro.

        Quanto tempo para contestar uma cobrança indevida?

        Tão logo o consumidor perceba o erro, ele deverá em primeiro momento entrar em contato com o fornecedor para ser ressarcido de forma amigável. Caso não obtenha sucesso é possível optar pela via judicial, por meio de um advogado especialista.

        A legislação não estipula um prazo prescricional para a contestação do valor cobrado indevidamente, porém os tribunais tem aceitado o prazo de 10 anos para entrar com a ação judicial, seguindo o artigo 205 do Código Civil – que se aplica como regra geral, quando não há prazo específico em lei.

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          Golpe do delivery é como ficou conhecida a prática do entregador fazer uma cobrança extra diretamente à vítima que realizou um pedido via aplicativo. Ela digita a senha do cartão em uma máquina viciada (ou não consegue conferir o valor), posteriormente descobre que o valor passado na máquina foi muito maior do que a compra realizada no aplicativo.

          Durante o confinamento motivado pelo Covid-19 o crescimento dos pedidos por meio das plataformas de entrega (iFood, Rappi, Uber Eats) aumentaram exponencialmente, ocorreu o mesmo com o número de vítimas.

          Os aplicativos de entrega permitem que motoboys e ciclistas se cadastrem em suas plataformas para realizar entregas e gerar renda própria. Eles alegam que não possuem vínculo trabalhista, fazendo apenas o gerenciamento entre vendedores, clientes e entregadores, por meio de sua plataforma.

          Entenda o golpe do delivery

          Um caso que ganhou notoriedade foi quando a modelo Yasmin Brunet caiu no golpe do delivery e ilustra como se dá a dinâmica, podendo ter pequenas variações.

          Yasmin Brunet fez um pedido de uma refeição através do aplicativo Rappi e o pagamento se deu pela própria plataforma.

          Um tempo depois ela recebeu um telefonema de alguém que se apresentou como sendo do restaurante, dizendo que houve um problema com a entrega e que o pedido havia sido cancelado, sendo enviado um novo pedido e o pagamento deveria ser feito diretamente ao motoboy.

          Instantes depois, o entregador chegou, mostrou a tela do celular com o valor da compra, dizendo que estava conectado à maquininha do cartão, cujo visor, estava sem nada discriminado.

          A modelo digitou a senha e só tomou ciência do golpe tempos depois, após falar com a operadora do cartão.

          Sendo assim, fica a reflexão de que: qualquer que seja o motivo alegado pelo entregador ou por qualquer outro contato, o ideal é que você nunca digite a senha do seu cartão ou faça o pagamento diretamente a ele, pois geralmente as plataformas de entregas tem a função de efetuar o pagamento junto com o pedido, no próprio aplicativo.

          Qual a responsabilidade dos aplicativos no golpe do delivery?

          Os aplicativos tem responsabilidade objetiva nos casos de golpe do delivery – não é necessário comprovar a culpa da plataforma, devendo o fornecedor dos serviços (aplicativos de entrega) reparar o dano causado ao consumidor.

          A relação entre o usuário e a plataforma é regida pelo Código do Consumidor (CDC) que faz previsão no artigo 14, da responsabilidade objetiva nos serviços prestados com base no risco do empreendimento, seja por defeito, insuficiência, inadequação, etc.

          Os aplicativos de entrega prestam um serviço defeituoso ao usuário, falhando em seus critérios de seleção para evitar que estelionatários participem da plataforma. Prevendo-se o risco inerente ao negócio, não pode a plataforma ficar exclusivamente com os lucros e o consumidor com os riscos.

          Se você caiu no golpe do delivery, registre o Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia ou pelo site. Entre em contato com a plataforma de entrega e instituição financeira para reaver o que perdeu e se nenhuma tentativa obter êxito, a vítima deve procurar as vias legais através de um advogado especialista.

          Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito do Consumidor.

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            A falta de medicamentos no SUS para Leucemia Mieloide Crônica (LMC) fez surgir recentemente, uma onda de denúncias por todo o Brasil.

            A Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale) cita a falta dos medicamentos Imatinibe, Dasatinibe e Nilotinibe prescritos para o tratamento da leucemia, em grande parte dos estados.

            Diversas associações também tem relatado a falta de outros remédios para doenças crônicas como a esquizofrenia e medicamentos de alto custo em geral, levando os pacientes a se unirem em troca de doações.

            A distribuição dos medicamentos é centralizada pelo Ministério da Saúde, que repassa para as Secretarias da Saúde, que redistribui para os hospitais e que entrega aos usuários cadastrados.

            No estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde informou que há falta de remédios para 40% dos medicamentos de alto custo para doenças psiquiátricas, câncer, artrite reumatoide, epilepsia, Parkinson e Alzheimer, entre outros.

            Por que ocorre a falta de medicamentos no SUS?

            A questão é política. A compra dos medicamentos seguem a orientação administrativa de cada ministro do governo atual e costumam atribuir fatores diferentes para a falta de medicamentos no SUS, conforme a ocasião.

            Um fator inegável é o processo burocrático de compra e importação, pois a maioria dos medicamentos são importados, contribuindo para o desabastecimento dos remédios.

            Outro ponto a considerar, é como os governantes tem tratado as questões sociais. Saúde não tem tido uma política adequada e medidas como o congelamento dos gastos públicos em saúde pelos próximos 20 anos, determinada pelo governo Temer em 2016, tem sido motivo de grande preocupação da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

            Ainda sobre a questão político-administrativa, é flagrante os processos fraudulentos, corrupção em governos e o não cumprimento constante do que determina a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

            O que fazer quando há falta de medicamentos no SUS?

            Administrativamente, é necessário primeiro procurar o estabelecimento responsável pelo fornecimento (hospital, unidade básica de saúde, etc.) e solicitar o restabelecimento do serviço. Se possível, documentar a falta de atendimento.

            Não havendo resposta, registrar uma manifestação online na Ouvidoria do SUS ou disque 136 e demais contatos, constantes no site do Ministério da Saúde.

            Continuando o descumprimento do fornecimento, cabe a via judicial.

            Através da Lei de Acesso à Informação, associações médicas e de pacientes tem cobrado posicionamentos do Ministério da Saúde a respeito da falta de medicamentos no SUS.

            Elas também criaram o Movimento Medicamento no Tempo Certo onde os pacientes podem denunciar os medicamentos em falta.

            A Assistência Farmacêutica no SUS, faz parte da Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde, criada para garantir a eficácia e qualidade dos medicamentos e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais, entre outras diretrizes.

            Diversas associações tem entrado com ação coletiva para garantir esse direito já previsto inclusive no artigo 196 da Cosntituição Federal.

            Cabe também uma ação individual, como um mandado de segurança, para cobrar o fornecimento do medicamento ou o valor correspondente ao custeio do medicamento ou do serviço em falta.

             

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            Acesso a medicamentos de auto custo: você conhece esse direito?

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              Se está tendo dificuldades com o valor pago no aluguel, entenda, a seguir, como é possível pedir a revisão nos contratos de locação.

              Ao firmar um contrato de locação, por ser um acordo entre as partes, presume-se haver equilíbrio nas prestações entre o locador e o locatário, no que cabe a cada um fazer.

              No entanto, condições adversas podem trazer desequilíbrio à essa relação com excessiva vantagem ou onerosidade a um dos lados.

              Nesse sentido, as partes podem pedir a revisão do contrato de locação, ou seja, a ação revisional contratual por meio do judiciário, a fim de ajustar o valor pago no aluguel.

              Tal ação tem por base o artigo 19, da Lei de Locações Urbanos, que dispõe o seguinte:

              “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

              Se o contrato já estiver vigente, por no mínimo três anos, tanto o locatário, quanto o locador podem solicitar a revisão do valor do aluguel, comprovando a desproporcionalidade.

              Podemos citar alguns exemplos:

                     a) ausência de reparos no imóvel de responsabilidade do locador;

                     b) ou quando há melhorias na área e a contraprestação paga pelo locatário não corresponde à valorização do imóvel. 

              No entanto, fatos recentes e imprevisíveis, como a alta do IGPM e o Covid, ocorreram e possibilitaram o entendimento da revisão contratual, até mesmo antes do período previsto em lei.

              Sendo assim, para exercer esse direito é importante saber quando ele surge e estar acompanhando de um profisisonal (advogado) que entende do assunto.

              Desequilíbrio entre as partes no contrato de locação

              A imprevisibilidade e a onerosidade sobrevindas não devem compor o contrato e trazer risco à harmonia na relação entre locador e locatário.

              Nesse sentido, os artigos 478, 479 e 480, do Código Civil, discursam sobre a teoria da imprevisibilidade.

              A revisão de um contrato serve para reequilibrar econômica e financeiramente as condições entre as partes contratantes.

              Caso a resolução amigável não seja possível, existe a possibilidade de buscar o seu direito através de ação revisional judicial. 

              Alta do IGPM e os efeitos do Covid

              Ao alugar um imóvel é estabelecido, entre vários outros termos, como e quando se dará o reajuste e o índice de referência do valor pago mensalmente a título de aluguel.

              Nesses casos, normalmente, é utilizado o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), que calcula e registra as variações da inflação e considera a acumulada nos últimos 12 meses.

              No período de junho/2020 a junho/2021, por exemplo, o índice apresentou uma alta histórica desde o Plano Real, atingindo seu maior patamar de 35,75%.

              Já no ano de 2021 (janeiro a junho), acumulou 15,08%. (Fonte: FGV).

              Esse impacto na alta do valor no aluguel pago pelo inquilino, bem como advento do Covid, quando muitos tiveram seus ganhos reduzidos, afetou essa relação.

              Iniciou-se então uma onda de tentativas de negociação dos contratos de locação para que essa alta não fosse suportada além da previsibilidade até então esperada.

              Diante das negativas pelo locador, a via judiciária se fez necessária para reavaliar o contrato.

              Muito embora a lei determine três anos para a revisão, não é impeditivo para que as partes questionem eventuais abusos antes do prazo.

              O entendimento do judiciário tem sido favorável pela substituição do IGPM por outro índice que demonstre a atual realidade – o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), por exemplo.

              No período em que o IGPM alcançou incríveis 35,75%, o IPCA mediu 8,35%, tornando-se um reajuste mais adequado (Fonte: IBGE).

              Os tribunais tem assegurado esse direito aos que pedem pela revisão contratual, antecipando a decisão em caráter de urgência, até o final do processo.

              Fique sempre atendo ao seu direito e busque por uma assessoria jurídica que entenda do assunto.

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              Como fazer um inventário? Pensando nisso resolvemos listar as cinco principais perguntas sobre o inventário.

              A morte de um ente querido nunca é fácil, principalmente quando envolve a dor do luto em si e a necessidade de resolver as questões burocráticas.

              É importante conhecer sobre o inventário para que seja mais fácil lidar com essas questões em momentos tão dolorosos como a morte de alguém que a gente ama.

              Por isso, trazemos 5 perguntas e respostas mais importantes sobre o inventário.

               

              1. O QUE É O INVENTÁRIO?

              O inventário é um processo realizado quando uma pessoa falece e deixa bens e/ou herdeiros. Ele serve como forma de reunir e organizar todos os bens do falecido para que haja a divisão de forma justa para os membros da família, de acordo com o direito de cada um.

              Assim, é o inventário que regulamenta sobre a partilha de bens para cada herdeiro. Ele deverá obrigatoriamente ser aberto em até 60 dias contados da data do falecimento. Se esse prazo não for respeitado, a família irá pagar multa por atraso.

              O papel do advogado é muito importante, pois será ele quem orientará sobre todos os passos a serem seguidos e sobre o direito de cada herdeiro.

               

              2. COMO FAZER UM INVENTÁRIO?

              Existem duas formas de fazer o inventário: a judicial e a extrajudicial.

               

              2.1. Inventario extrajudicial

              O inventário extrajudicial ocorre quando não há testamento e todos os herdeiros estão de comum acordo com a forma de partilha e de divisão dos bens.

              O advogado reúne e organiza os bens a serem divididos, recolhe os impostos devidos, reúne todas as certidões (atualizadas), insere todos os documentos no processo, bem como a forma de partilha dos bens e finaliza o procedimento diretamente no cartório, por meio de uma escritura pública.

              Basicamente, é um processo bastante rápido e simples, sendo o mais indicado e costuma demorar de 1 a 3 meses (se todos os documentos necessários estiverem reunidos e atualizados).

              Por fim, o inventário extrajudicial também serve para os casos em que a pessoa não deixa nenhum bem. Nesse caso, é confeccionada apenas uma certidão declarando que não há bem para partilha.

               

              2.2. Inventário judicial

              Já o inventário judicial ocorre quando os herdeiros não estão de acordo com a forma que será feita a divisão dos bens.

              Assim, no momento da audiência o juiz poderá acordar com os herdeiros uma forma de divisão de bens. Caso não haja acordo, ele irá decidir sobre a forma de partilha dos bens.

              É um processo bastante demorado e que não é muito indicado, tendo em vista as custas e o longo período de duração do processo.

              O processo de inventário judicial costuma durar de 2 a 5 anos, mas pode se estender muito mais tempo. Por isso, o mais indicado é o inventário extrajudicial realizado no cartório.

               

              3. COMO ENTRAR COM O PROCESSO JUDICIAL?

              O inventário judicial poderá ser pedido por qualquer um dos herdeiros, credores do falecido ou qualquer outra pessoa que tenha algum interesse no processo.

              O herdeiro que tiver interesse em abrir o processo deverá buscar um advogado especialista em inventário com os documentos dos bens para que ele possa analisar e dar entrada no processo.

              No caso do inventário judicial, o juiz, ao receber o processo, nomeará uma pessoa como inventariante que ficará responsável pelos bens que serão partilhados.

              Essa função poderá ser exercida pelo cônjuge da pessoa que morreu, algum herdeiro, alguém que cuidou do testamento ou um inventariante judicial.

              Os documentos necessários para iniciar o processo de inventário judicial são:

              1. Certidão de óbito original do falecido;
              2. Testamento (se houver);
              3. Escritura dos bens imóveis ou algo que comprove a propriedade desses bens;
              4. Certidão negativa de débito de impostos dos bens;
              5. Documentos pessoais de cada herdeiro.

               

              4 QUANTO PAGA PARA FAZER UM INVENTÁRIO?

              O principal custo está relacionado aos impostos. Isso porque, para fazer o inventário é preciso pagar um imposto chamado ITCMD.

              O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação tem um valor máximo de 8% calculado no valor atribuído aos bens.

              Esse valor varia em cada estado, em São Paulo a alíquota do ITCMD é de 4%, mas atualmente está tramitação uma alteração legislativa que aumentará para até 8%.

              Além do imposto, das certidões, dos honorários advocatícios, ainda há os custos processuais.

              No caso do inventário extrajudicial os custos são menores, já que tudo será realizado diretamente no cartório.

              Já no inventário judicial, o processo é bem mais caro já que tem as custas processuais. Todavia, é possível formular o pedido da justiça gratuita caso os herdeiros não tenham condições financeiras suficientes para arcar com às custas do processo.

              Ainda há, também, taxas de cartório quando existem imóveis, por exemplo.

              Assim, o valor de um inventário varia bastante e depende da quantidade de bens deixados, do valor dos impostos de cada estado, dentre outros.

               

              5. POSSO VENDER OS BENS DURANTE O PROCEDIMENTO?

              Em regra, não. Isso porque no curso do processo não é possível ser realizada a partilha até que haja o acordo e a forma da partilha de bens.

              A exceção para o caso acontece nos inventários judiciais em que o herdeiro que deseja vender um bem pode pedir autorização ao juiz.

              Caso seja realizado a venda, o valor deve ser colocado em depósito judicial pra que o dinheiro entre na partilha de bens ou sirva para quitar alguma dívida.

               

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