Usucapião extrajudicial – saiba mais sobre essa forma recente de usucapião, introduzida pelo Novo Código Civil.
A usucapião consiste em uma forma de aquisição legal de propriedade de bem móvel ou imóvel mediante a posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta nos prazos estabelecidos em lei.
Pode ser solicitada pela via judicial e extrajudicial, conforme atualização do Código Civil e regulamentação dada pelo art. 216-A da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e Lei 13.465/2017, que trouxe nova redação quanto à anuência do proprietário anterior pela sua omissão.
A judicial é obtida por meio do Poder Judiciário, no qual o atual possuidor ingressa com o pedido, sendo que, uma vez concedida pelo juiz, a decisão será gravada no Registro de Imóveis.
Na usucapião extrajudicial (ou em cartório), a solicitação poderá ser realizada mediante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem, objeto do procedimento, estiver localizado.
Esta forma de usucapião é recente e tem como principais vantagens a celeridade e o custo menor.
Quem pode requerer usucapião extrajudicial?
Aquele que estiver com a posse atual do imóvel. Se for mais de uma pessoa, cada um ou todos juntos podem requerer. Na ausência de algum dos possuidores, este será notificado para se manifestar.
Não pode ser requerida extrajudicialmente, nem judicialmente, sobre propriedades públicas de qualquer esfera, seja federal, estadual ou municipal.
Frise-se que a presença do advogado é necessária para esse procedimento.
Qual o tempo de posse para usucapião extrajudicial?
A usucapião extrajudicial significa mais celeridade quanto ao prazo do processo (90 a 120 dias se todas as condições estiverem preenchidas).
A via escolhida (judicial ou extrajudicial) não altera o prazo do tempo de posse previstos em lei para o requerimento da usucapião.
O prazo de posse ininterrupta para as diferentes modalidades da usucapião são:
Bens Imóveis
- Ordinária: 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se existir justo título, ter fins de moradia ou interesse social.
- Extraordinário: 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos se for o imóvel com fins de moradia ou interesse social.
- Rural: 5 anos
- Coletiva: 5 anos
- Urbana: 5 anos
Familiar: 2 anos
Bens Móveis:
- Ordinária: 3 anos
- Extraordinária: 5 anos
Qual o procedimento para usucapião extrajudicial?
É realizado em duas etapas.
Primeira etapa – Cartório de Notas
Requerimento para dar início à usucapião extrajudicial no cartório onde o bem está situado, com documentação necessária solicitada pelo advogado e/ ou tabelião.
Exemplos:
- Carnês de IPTU pagos ou contas de luz ou água do período para comprovar tempo de posse;
- Contrato de compra e venda eventual ou acordo de transferência de titularidade para comprovação de justo título (para usucapião ordinário);
- Comprovantes de reforma ou reparos que porventura foram feitos;
- Planta e memorial descritivo, assinado por engenheiro ou arquiteto;
- Concordância dos titulares de direitos reais registrados ou averbados na matrícula;
- Certidão negativa e matrícula do imóvel;
- Documentos pessoais do possuidor.
Após análise e perícia, é lavrada a ata notarial com a declaração dos fatos.
Segunda etapa – Registro de Imóveis
Com a ata notarial e documentação apresentada na primeira etapa, é feita nova análise neste cartório, podendo ser solicitados mais documentos comprobatórios.
Após notificação de todos interessados e não havendo manifestação de oposição à usucapião extrajudicial, o registro do bem poderá ser feito em nome do interessado.
Em qualquer uma das etapas, havendo divergências ou erros não sanados, não impedirá que o intento possa ser requerido pela via judicial.
Qual o valor da usucapião extrajudicial?
Os valores da usucapião extrajudicial são determinados por lei em todos cartórios do país (Tabela de Emolumentos) e honorários advocatícios.
Para saber mais, o melhor é consultar um advogado de Direito Imobiliário.
O Oliveira & Dansiguer é um escritório de advogados localizado em Pinheiros e conta com profissionais especializados.
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