A entrega das unidades de um empreendimento imobiliário marca um momento crucial tanto para os incorporadores quanto para os adquirentes. Afinal, para os incorporadores, significa a finalização de um projeto. Para os adquirentes, representa a conquista do tão desejado lar.
Além disso, a entrega das unidades não se resume somente à transferência das chaves, uma vez que envolve a entrega de uma série de documentos. Assim como diversas formalidades legais, a fim de garantir a segurança jurídica de ambas as partes e uma transição tranquila e transparente.
Portanto, para entender tudo a respeito do assunto, continue com a leitura deste artigo e confira as informações presentes nos tópicos a seguir.
Documentos aos adquirentes na entrega das unidades
A correta entrega dos documentos aos adquirentes é fundamental para o incorporador garantir a clareza das informações sobre o imóvel, seus direitos e obrigações. Também serve para iniciar a vigência da garantia contratual.
Dito isso, veja a seguir quais são os principais documentos a serem apresentados junto com a entrega das unidades.
Manual do Proprietário
Trata-se de um guia completo sobre o bem, incluindo informações referentes a sua localização, área e infraestrutura. Também indica os materiais que a construtora usou durante a obra em cada sistema e quais técnicas adotou.
No entanto, deve explicar, principalmente, a melhor maneira de realizar manutenções em cada um dos sistemas (elétrico, hidráulico etc.). Com isso, é possível evitar transtornos em decorrência de eventuais reformas incorretas em locais inadequados.
Certificado de Garantia na entrega das unidades
Esse é outro documento para acompanhar a entrega das chaves, sendo que ele serve para comprovar o direito do adquirente à reparação de vícios de qualidade na construção. Por isso, deve especificar os prazos e os procedimentos necessários para solicitar o reparo.
Além disso, no documento precisa constar uma lista com os diferentes itens usados na construção e seus respectivos prazos de garantia. Quanto aos equipamentos, que a incorporadora adquiriu ao longo da obra, é preciso que haja uma garantia que não seja a mesma definida pelo fabricante.
Alvará de Habitação ou Habite-se
Também é chamado de Certificado de Conclusão da Obra, Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Alvará de Utilização e Carta de Habitação. Desse modo, consiste em um documento que a prefeitura emite para atestar a regularidade da construção e sua aptidão para moradia.
Assim, ele garante que o bem atende as normas e regulamentações vigentes, inclusive, no que se refere à segurança, habitabilidade e infraestrutura. Por isso, o município emite esse documento apenas depois da conclusão da obra, devendo ser apresentado na entrega da unidade.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Consiste em um documento que comprova a adequação do imóvel às normas de segurança contra incêndio, de acordo com o que está previsto na lei. Portanto, a sua apresentação junto com a entrega da unidade é obrigatória para prédios e condomínios residenciais e comerciais.
Outros documentos relevantes
Existem outros documentos que são importantes a incorporadora entregar aos adquirentes dos imóveis. Entre eles, é possível destacar o memorial descritivo do imóvel e diferentes plantas, como a baixa, a estrutural, a hidráulica e a elétrica.
Quanto ao memorial descritivo, ele deve detalhar todas as etapas da construção, sendo que seu enfoque é relativo aos materiais usados em cada sistema. Além disso, com esse documento em mãos, os compradores podem realizar uma vistoria para terem a certeza de que tudo está como descrito.
Implicações legais da entrega das unidades
Além de ser acompanhada de vários documentos, é importante que o incorporador entenda que a entrega das unidades gera diversas implicações legais. Elas referem-se tanto a ele próprio quanto para os adquirentes, então, confira a seguir quais são as principais:
- Transferência de propriedade: A partir da entrega das unidades, transfere-se a propriedade do imóvel do incorporador para o comprador, conforme previsto no contrato de compra e venda;
- Início da vigência da garantia contratual: A garantia contratual, que garante a reparação de vícios de qualidade na construção, entra em vigor a partir desse momento também;
- Responsabilidades do incorporador após a entrega: Mesmo após a entrega das unidades, o incorporador ainda possui algumas responsabilidades. Entre elas, a já citada garantia contratual, a reparação de vícios aparentes e a entrega de áreas comuns em boas condições de uso.
Importância do advogado para o incorporador
Contar com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para o incorporador durante todo o processo de entrega das unidades. Descubra a seguir como esse profissional pode ajudar:
- Assessorar na elaboração da documentação: Verificando se os documentos estão completos, corretos e em conformidade com a legislação, evitando problemas futuros;
- Orientar sobre as formalidades legais da entrega: Esclarecendo os prazos, procedimentos e responsabilidades do incorporador nesse momento;
- Representar em caso de conflitos: Atuando em nome do incorporador em caso de divergências com os adquirentes. Assim, buscando soluções amigáveis para os problemas e, se necessário, ingressando com ação judicial para defender os seus direitos.
Como você pode ver, a entrega das unidades de um empreendimento imobiliário é um processo complexo que exige atenção aos detalhes. Também é preciso que haja conhecimento das diversas implicações legais. Por isso, a presença de um advogado imobiliário é uma escolha estratégica.
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