Entender as obrigações do locador é fundamental para evitar conflitos em suas locações. Por isso mesmo, é importante que o locador conheça suas obrigações e o inquilino saiba exatamente quais são as obrigações de seu locador.
De modo que ambos possam se posicionar corretamente na relação, para que possam ter um convívio pacífico.
Nós trouxemos mais informações sobre as obrigações do locador, para que possa ter clareza sobre a importância de atuar corretamente em seu papel.
Conheça as obrigações do locador do ponto de vista legal
De acordo com o Artigo 22 da Lei 8.245/91 o locador precisa cumprir algumas funções como obrigação para a locação. É o caso, por exemplo, de entregar ao inquilino o imóvel em bom estado, para que sirva ao uso que se destina.
Um imóvel com vazamentos, por exemplo, não está em condições de ser locado para qualquer tipo de uso.
Além disso, o locador precisa responder pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação, arcando com o reparo.
É dever do locador pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, como o caso de impostos, taxas e o prêmio de seguro caso algo venha a incidir sobre o imóvel, salvo casos em que há disposição contrária exposta no contrato.
Ao cumprir as obrigações do locador, o imóvel é entregue em boas condições para a habitação. De modo que seja possível usar o imóvel para fins comerciais ou residenciais.
É fundamental que o locador cumpra suas obrigações
Um ponto muito importante de observar é que o locador precisa cumprir seu papel, ao disponibilizar um imóvel sem vícios e em boas condições para que o inquilino possa utilizar.
Caso contrário, fica impossível habitar o imóvel, seja ele comercial ou residencial. O intuito é que o locador disponibilize um imóvel em boas condições, que não gera conflitos durante o período de locação.
Muitas vezes o conflito ocorre justamente devido ao fato de o locador desconhecer suas obrigações, entregar o imóvel com algum vício oculto e não querer assumir a responsabilidade pelo reparo.
Portanto, é fundamental que se tenha bom senso em relação ao que é obrigação do locador. De modo que seja possível cumprir com suas obrigações para que a locação seja benéfica para todos.
Quando o locador não cumpre suas obrigações, o inquilino poderá tomar as medidas cabíveis para uma rescisão contratual livre de penalidades.
Despesas extraordinárias de condomínio
Uma das obrigações do locador é justamente pagar as despesas extraordinárias do condomínio. Uma vez que é comum ter taxas extras em um condomínio para manutenções emergenciais e outras situações que são comuns no cotidiano de um condomínio.
O fato de estar com o imóvel alugado em condomínio não transfere para o inquilino a obrigação de pagar eventuais taxas extras.
Portanto, o dono do imóvel não poderá sob hipótese alguma efetuar cobranças deste tipo ao seu inquilino.
O que faz com que seja necessário que o responsável pela locação faça uma boa precificação, cobrindo todos os custos do imóvel para que eventuais custos adicionais que se apresentarem ao longo do período de vigência do contrato não façam com que a locação se torne financeiramente inviável.
Descumprimento de suas obrigações gera a possibilidade de rescisão contratual
Um ponto de grande importância para observar é que o descumprimento das obrigações do locador pode fazer com que o inquilino faça a rescisão contratual sem o pagamento de multas.
Afinal, o inquilino poderá comprovar que a propriedade não cumpre os requisitos mínimos como o caso de um imóvel que está com infiltrações, danos estruturais, vícios elétricos e outras condições que são obrigação do locador resolver.
Por isso, é muito importante que o responsável pelo imóvel faça uma boa avaliação com fotos e detalhes descritivos das condições do imóvel para que se possa garantir transparência.
Uma vez que isso faz toda a diferença para a segurança das partes envolvidas na transação. Além de ser algo de grande importância para que se tenha registros precisos e assinados pelas duas partes em relação ao imóvel.
As fotos e descrições que são validadas pelas partes através de assinatura não deixam espaço para uma posterior contestação de algo que é visível.
Como é o caso de demonstrar, por exemplo, que o imóvel foi entregue pintado e sem danos nas paredes.
O inquilino também tem suas obrigações
É importante perceber que o inquilino precisa pagar pontualmente o aluguel. Além de seguir o que foi pactuado em contrato.
Se o inquilino faz um uso inadequado do imóvel, desvia a finalidade do imóvel ou até subloca a propriedade sem a autorização do dono da propriedade o locador poderá rescindir o contrato por descumprimento do inquilino.
Alterações e melhorias no imóvel
Um ponto que gera muito conflito na locação de imóveis são as alterações e melhorias. Como é o caso da instalação de redes de proteção na propriedade para adequar à necessidade de uso de quem vai morar no apartamento com um gato.
Este tipo de intervenção muitas vezes não é interesse do proprietário do imóvel. Ao mesmo tempo, é possível que as partes pactuem um acordo que seja benéfico para os dois.
Se o inquilino entende que uma necessidade sua e o proprietário concorda com a instalação, não é obrigatório que o inquilino devolva o imóvel sem a rede de proteção e com os buracos feitos para a instalação tampados.
É possível que a devolução do imóvel seja feita com a peça instalada, sendo uma melhoria significativa para o imóvel e pode haver um pacto entre as partes em relação ao pagamento da melhoria.
Assim como, é possível que o pacto seja de não haver nenhum custo para o locador e o inquilino devolver o imóvel sem a tela após concluir o período de moradia no local.
Portanto, existem pactos que podem ser acordados entre as partes. O ideal é que se tenha um acordo entre as partes para que não existam conflitos. Além disso, a legislação sempre precisa ser seguida em todos os pactos acordados.
Caso esteja com problemas com seu inquilino e tenha interesse em resolver tais questões, saiba mais sobre os nossos serviços, agende uma consulta.
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