Nos últimos anos, a adoção do trabalho remoto deixou de ser uma prática excepcional para se tornar uma realidade consolidada em diversos setores da economia. Afinal, a pandemia de COVID-19 acelerou esse processo, obrigando empresas a adaptarem suas operações às novas formas de trabalho, muitas vezes, de maneira abrupta.
Essa mudança trouxe benefícios, como maior flexibilidade e redução de custos, mas também apresentou uma série de desafios jurídicos que demandam atenção especial dos empresários. A regulamentação do trabalho remoto ainda está em desenvolvimento, assim, a ausência de normas claras gera insegurança jurídica, além de possíveis passivos trabalhistas.
Diante desse cenário, é fundamental compreender as obrigações legais e os riscos que existem, para as empresas atuarem de forma segura e eficiente. Por isso, esse artigo aborda os principais aspectos sobre o tema, continue com a sua leitura e confira os tópicos a seguir:
Panorama da regulamentação do trabalho remoto no Brasil
Antes da pandemia eclodir, tratava-se o trabalho remoto de maneira pontual na legislação brasileira, principalmente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas com a crise sanitária, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe inovações que facilitaram a formalização do mesmo, estabelecendo regras específicas para esse formato.
Desse modo, a Lei nº 13.467/2017 definiu o teletrabalho como aquele que acontece predominantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação.
Já mais recentemente, a Medida Provisória nº 1.108/2022 trouxe avanços importantes ao estabelecer regras específicas para o trabalho remoto. Incluindo aspectos relacionados à jornada de trabalho, controle de horas, pagamento de despesas e segurança do trabalhador.
Contudo, sua vigência ainda enfrenta debates e necessidade de consolidação definitiva por meio de legislação complementar. Isso evidencia a fase de transição e adaptação do marco regulatório. Apesar dos avanços, portanto, há dificuldades na implementação de uma legislação clara que atenda às diversas realidades das empresas.
Pequenas e médias empresas, por exemplo, muitas vezes encontram dificuldades em ajustar seus contratos e políticas internas às novas exigências legais. Além disso, a ausência de normas específicas sobre questões como controle de jornada, despesas de home office e segurança da informação gera insegurança jurídica, aumentando o risco de litígios trabalhistas.
Desafios jurídicos para os empresários no trabalho remoto
Agora, confira a seguir quais são os principais desafios jurídicos que os empresários enfrentam diante do cenário atual do trabalho remoto no país:
Controle da jornada e horas extras
Um dos principais desafios jurídicos é o controle efetivo da jornada de trabalho em ambientes remotos. Ou seja, sem uma fiscalização adequada, há risco de jornadas excessivas, o que pode gerar passivos trabalhistas por pagamento de horas extras ou adicionais de jornada.
Assim, a legislação exige o registro da jornada, mas sua implementação no home office demanda sistemas de controle eficientes, que nem sempre as empresas possuem.
Despesas de trabalho remoto
Outro ponto delicado são as despesas referentes ao trabalho remoto, como internet, energia elétrica, mobiliário e equipamentos. Afinal, a legislação brasileira não estabelece de forma clara quem deve arcar com esses custos, causando insegurança jurídica.
Com isso, as empresas que não regulamentam essas questões podem ser responsabilizadas por reembolsos ou indenizações, além de enfrentarem ações judiciais por parte dos empregados.
Segurança e saúde do trabalhador
A segurança e a saúde do trabalhador também representam desafios relevantes. A pandemia evidenciou a necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho em casa, incluindo ergonomia, higiene e proteção contra acidentes.
Dessa maneira, a ausência de normas específicas pode implicar em obrigações de responsabilidade por parte do empregador. Inclusive, em caso de acidentes ou problemas relacionados à saúde do funcionário, além de possíveis ações judiciais por negligência.
Privacidade e proteção de dados
O trabalho remoto aumenta a exposição de informações confidenciais e dados pessoais, elevando a importância de políticas de privacidade e segurança da informação. Diante disso, os empresários devem observar as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, é possível garantir a proteção dos dados dos clientes e funcionários, para evitar o risco de sanções administrativas e processos judiciais.
Importância do advogado nesse contexto
Diante de um cenário em constante evolução, a atuação do advogado especializado em direito do trabalho é de extrema importância para orientar as empresas a se adaptarem às exigências legais e evitarem riscos.
Portanto, o profissional pode auxiliar na elaboração de contratos específicos para o teletrabalho e na implementação de políticas internas que atendam às normas. Também auxilia na análise de riscos jurídicos relacionados às despesas, jornada de trabalho e segurança da informação.
Além disso, o advogado pode atuar na mediação de conflitos trabalhistas, na revisão de práticas de gestão e na adequação às normas de proteção de dados. Assim, garantindo que a empresa mantenha conformidade legal e minimize passivos.
Em tempos de transformação digital, o suporte jurídico especializado é uma ferramenta estratégica para que os empresários possam inovar sem abrir mão da segurança jurídica.
Conclusão
O trabalho remoto trouxe uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, exigindo que as empresas se adaptem às mudanças legais e às demandas de um ambiente cada vez mais digital. Apesar de avanços legislativos, ainda há muitos desafios jurídicos a serem enfrentados. Especialmente, relacionados ao controle da jornada, despesas, segurança e proteção de dados.
Além disso, a ausência de regulamentação clara pode gerar insegurança e passivos futuros, tornando imprescindível a assessoria de profissionais especializados. Desse modo, a atuação do advogado é essencial para que as empresas possam estruturar suas operações de forma segura.
Assim, o investimento em suporte jurídico não é apenas uma necessidade para evitar litígios, mas também uma estratégia de inovação no atual cenário. E se você entende essa necessidade ou possui dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco. Podemos ajudar em diferentes momentos. Agende sua consulta jurídica hoje mesmo.