Rescisão contratual: procedimentos e direitos do trabalhador

A rescisão contratual é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado, uma vez que envolve questões jurídicas, financeiras e humanas. Para o empresário, mais especificamente, compreender os procedimentos corretos e os direitos do trabalhador é de extrema importância.

Principalmente, para evitar problemas legais, multas e prejuízos à reputação da sua empresa. Além disso, uma gestão assertiva desse processo garante um ambiente de trabalho com transparência e respeito, o que é essencial para manter relacionamentos profissionais saudáveis.

Para contribuir com o tema, portanto, este artigo aborda as principais questões a respeito do tema. Entre eles, os cuidados na rescisão contratual, os direitos do trabalhador e a importância de contar com a assessoria de um advogado especializado. Então, continue lendo este artigo e confira essas e outras informações nos tópicos a seguir.

Tipos de rescisão contratual

A legislação brasileira prevê diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, sendo que cada uma conta com suas particularidades. Então, veja a seguir quais são elas, quando ocorrem e como funcionam:

Rescisão sem justa causa

Quando o empregador decide encerrar o contrato sem que haja a necessidade de justificativa. Nesse caso, o trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%.

Rescisão por justa causa

Ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT, como insubordinação, abandono de emprego, ato de improbidade ou outros. Nesse cenário, o trabalhador perde alguns direitos, como o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, dependendo do caso.

Rescisão por acordo entre as partes

Recentemente, a legislação passou a permitir outro tipo de rescisão contratual. Nele, o empregador e o empregado chegam a um acordo para o fim do contrato. Desse modo, há o pagamento de uma parte das verbas rescisórias, o que leva a uma solução mais flexível.

Procedimentos necessários

Para realizar uma rescisão contratual de maneira correta é necessário evitar futuras demandas judiciais. Isso exige conhecer os procedimentos e segui-los à risca, sendo que os principais são os seguintes:

• Comunicação oficial ao trabalhador: A comunicação deve ser feita por escrito, com a assinatura de ambas as partes ou por meio de documento formal, o que permite a transparência e o registro do processo.
• Cálculo das verbas rescisórias: O empregador deve calcular corretamente todas as verbas que deve pagar para o trabalhador. São elas o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º salário proporcional, o FGTS, a multa de 40% e eventuais descontos devidos, sendo que variam de acordo com o tipo de rescisão.
• Homologação da rescisão: Para contratos com mais de um ano de duração, a homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho é obrigatória. Isso garante que o trabalhador recebeu todas as verbas como previsto na lei.
• Pagamento das verbas devidas: O pagamento deve acontecer dentro do prazo legal que, em geral, é até o décimo dia após a homologação. Ou o término do contrato, no caso de rescisões sem necessidade de homologação.
• Comunicação ao Governo: Após o pagamento, o empregador deve realizar a comunicação da rescisão ao Ministério do Trabalho e ao FGTS. Isso faz com que haja a liberação das verbas e atualização do cadastro do trabalhador.

Direitos do trabalhador na rescisão contratual

O conhecimento dos direitos do trabalhador é essencial para o empresário assegurar uma rescisão contratual justa e legal. Portanto, confira quais são eles:

• Aviso prévio: O trabalhador tem direito a aviso prévio de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado, o que depende da situação.
• Férias proporcionais: Direito a férias proporcionais ao período trabalhado no ano, acrescidas de um terço do valor.
• 13º salário proporcional: Pagamento proporcional ao tempo trabalhado no ano da rescisão.
• FGTS e multa de 40%: O empregador deve depositar o FGTS referente ao período de contrato. Também precisa pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa.
• Seguro-desemprego: O trabalhador pode ter direito ao benefício, de acordo com o tempo de trabalho e do motivo da rescisão contratual.
• Documentos de rescisão: O empregador deve fornecer ao trabalhador os documentos necessários. Entre eles, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias de pagamento e documentos para acesso ao seguro-desemprego.

Consequências do descumprimento legal

A realização incorreta ou irregular da rescisão contratual pode gerar diversas consequências jurídicas para o empresário. Entre elas, destacam-se as seguintes:

• Ações trabalhistas pleiteando diferenças de verbas rescisórias;
• Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho;
• Danos à reputação da empresa e prejuízos financeiros;
• Obrigação de retomar o trabalhador ou pagar indenizações adicionais.

Diante isso, é fundamental seguir todos os procedimentos previstos na legislação e documentar adequadamente cada etapa do processo.

Importância do advogado na rescisão contratual

Ter a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho é importante para o empresário que deseja realizar uma rescisão contratual assertiva. Afinal, o profissional atua na análise do contrato, na elaboração dos cálculos, na orientação sobre procedimentos formais e na prevenção de litígios judiciais.

Além disso, o advogado pode negociar acordos, garantir o cumprimento das obrigações legais e proteger os interesses da empresa em eventuais disputas. Sua expertise assegura que a rescisão seja conduzida de maneira ética, eficiente e conforme a legislação vigente, minimizando riscos e promovendo a tranquilidade do empresário.

Conclusão

A rescisão contratual é um procedimento que exige atenção, conhecimento técnico e cumprimento rigoroso da legislação trabalhista. Para o empresário, entender os procedimentos corretos e os direitos do trabalhador ajuda a evita problemas futuros e manter uma relação justa de trabalho.

A assessoria de um advogado especializado nesse campo é um diferencial estratégico. Isso porque viabiliza a conformidade legal e a segurança jurídica da empresa em todo o processo de desligamento.

Assim, investir em assessoria jurídica é investir na saúde financeira e na reputação do seu negócio. Se você sabe disso, possui alguma dúvida ou precisa de orientação, saiba que está no lugar certo. Nosso escritório pode auxiliá-lo em todo o processo de rescisão contratual. Entre em contato e agende sua consulta jurídica.