A regularização fundiária é um tema de grande relevância no Brasil, uma vez que milhões de pessoas vivem em áreas irregulares, sem garantias de posse e propriedade do local onde residem. Desse modo, a atuação jurídica torna-se necessária para conceder o direito à moradia de forma segurança para os ocupantes desses espaços.
No entanto, existem diversos desafios jurídicos que dificultam a regularização fundiária e podem comprometer o acesso a esse direito fundamental. Então, continue com a leitura deste artigo e confira os tópicos a seguir para entender mais a respeito do assunto.
O que é regularização fundiária e quais os tipos
A regularização fundiária é o processo legal que visa a regularização jurídica de áreas ocupadas de forma irregular. Com isso, é possível assegurar o direito à moradia e a segurança jurídica dos ocupantes.
Para tanto, esse processo envolve a obtenção de documentos que comprovem a posse e a propriedade do terreno. Assim como a regularização junto aos órgãos competentes, como a prefeitura e o cartório de registro de imóveis.
Quanto aos tipos, destacam-se os seguintes:
- Regularização fundiária urbana (Reurb): programa do governo federal para legalizar propriedades urbanas e rurais. Inclusive, moradias em discordância com a lei.
- Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S): tem como foco famílias de baixa renda e apresenta critérios específicos.
- Regularização fundiária urbana específica (Reurb-E): destina-se a outros grupos, por isso, avalia-se cada caso de forma individual. Principalmente, quanto à maneira que a propriedade foi adquirida.
- Regularização fundiária rural: exclusivo para quem mora em áreas rurais.
- Regularização fundiária nas propriedades em áreas da União no âmbito da Amazônia legal: destina-se para quem vive na Amazônia.
Como fazer a regularização fundiária
Para fazer a regularização fundiária, é necessário seguir um processo legal que envolve a apresentação de documentos que comprovem a ocupação do terreno. Da mesma forma, é importante ainda a regularização junto aos órgãos competentes e o pagamento de taxas e impostos relacionados à regularização.
Já que a prefeitura realiza o processo, o passo a passo pode mudar de acordo com o município, mas é possível listar as seguintes etapas:
- Análise urbano ambiental quanto à viabilidade de regularização fundiária;
- Levantamento topográfico, quando possível;
- Realização de estudos ambientais;
- Desenvolvimento do projeto urbanístico e aprovação na comunidade;
- Demarcação Urbanística;
- Registro de quadras ou lotes junto ao Registro de Imóveis ou justiça;
- Realização dos projetos de infraestrutura, quando for o caso, e posterior aprovação;
- Licitação para as obras de urbanização e posterior execução;
- Entrega das matrículas ou efetivação dos contratos.
Também recomenda-se contar com o auxílio de um advogado imobiliário. Esse profissional entende de regularização fundiária e, assim, está apto para orientar e representar os ocupantes durante todo o processo.
Principais desafios do processo
Os desafios da regularização fundiária são diversos e envolvem diferentes questões. Entre elas, é possível destacar a falta de documentação dos ocupantes, a resistência dos proprietários de terras e a burocracia dos órgãos competentes.
Além disso, a falta de recursos financeiros e a ausência de políticas públicas efetivas prejudicam o processo. Para tornar a regularização fundiária ainda mais desafiadora, também existe muita falta de informação e o sentimento de desconfiança das pessoas em relação ao processo.
Por isso, é essencial que ao se tratar da questão, os responsáveis conversem com as comunidades afetadas e mostrem transparência em todas as etapas. Nesse momento, o advogado imobiliário pode contribuir ao fazer o papel de mediador e garantir à comunidade que o direito dela será respeitado.
Importância da regularização fundiária
Como já dito, a regularização fundiária é fundamental para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de áreas irregulares. Mas não é só isso, pois regularizar as áreas auxilia o processo de desenvolvimento urbano sustentável.
De modo semelhante, promove a redução de conflitos fundiários, o acesso a serviços públicos básicos e a valorização das áreas regularizadas. Portanto, a regularização fundiária é importante não apenas para os ocupantes, mas também para a sociedade como um todo.
Principais tipos de irregularidade fundiária
São vários os casos em que se pode constatar irregularidades onde vivem as comunidades. Desse modo, entre os principais tipos de irregularidade fundiária, é possível destacar as ocupações em locais inapropriados.
Seja porque são consideradas áreas de preservação ambiental, seja porque se caracterizam como invasões em terrenos públicos. Mas, também, existem as ocupações em áreas de risco, bem como em terras devolutas, sem documentação legal e ocupadas por posseiros.
Vale ressaltar que terras devolutas se referem às terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular. Enquanto isso, o termo posseiros diz respeito às famílias que ocupam um pedaço de terra e passam a viver e trabalhar nela.
Assim, cada tipo de irregularidade requer um tratamento específico e adequado para a regularização fundiária. Ou seja, cada caso é um caso. Mais um motivo que torna o assunto complexo, já que os responsáveis pelo processo devem considerar as peculiaridades de cada situação.
Importância de um advogado no processo
Como é possível concluir diante do que foi mencionado, a presença de um advogado imobiliário é importante para o sucesso do processo de regularização fundiária. Afinal, esse profissional é especializado no assunto e, assim, tem o conhecimento técnico e jurídico necessário.
Com isso, ele consegue orientar e representar os ocupantes durante todo o processo, desde a obtenção dos documentos até a regularização junto aos órgãos competentes. Além disso, o advogado pode atuar na resolução de conflitos e defender os interesses dos ocupantes, garantindo que o direito à moradia seja efetivamente assegurado.
Portanto, se você tem alguma dúvida sobre regularização fundiária, inclusive, se está fazendo parte desse processo, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada em direito imobiliário está pronta para atendê-lo!