A reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil. Inclusive, com implicações diretas em uma variedade de setores, incluindo a incorporação imobiliária.
Embora as alterações na legislação trabalhista visam modernizar as relações de trabalho, também geram incertezas e desafios para incorporadores imobiliários e construtoras. Por isso, este artigo aborda os principais pontos que as empresas do setor devem considerar. Em especial, para se manterem em conformidade com a nova lei a fim de evitar problemas jurídicos e financeiros.
Novas regras de contratação com a reforma trabalhista
Um dos impactos mais diretos da reforma trabalhista diz respeito à maneira de contratação dos trabalhadores. Assim, as empresas devem estar atentas às novas modalidades para contratar funcionários.
Elas diferenciam-se das antigas por serem mais flexíveis, com destaque para o trabalho intermitente e o home-office que, apesar dos benefícios, exigem maior cuidado. Por isso, entenda melhor cada uma delas a seguir:
Contrato intermitente
O contrato intermitente permite a contratação de trabalhadores por períodos alternados, podendo ser mais vantajoso para empresas que buscam flexibilidade. No entanto, é fundamental documentar corretamente as jornadas de trabalho e os períodos de inatividade. Além disso, deve-se fornecer todos os direitos trabalhistas que o empregado possui, como férias e FGTS.
Trabalho home office
Essa modalidade de trabalho remoto também foi regulamentada pela reforma trabalhista. Dessa forma, é possível facilitar o gerenciamento de equipes, inclusive, dos departamentos ligados à administração.
Por outro lado, a empresa precisa garantir que haja um contrato formal que estabeleça as normas do trabalho à distância. Nele, é necessário, entre outros pontos, incluir os custos com internet e equipamentos, para evitar possíveis litígios futuros.
Alterações na jornada de trabalho
A nova legislação, decorrente da reforma trabalhista, trouxe mudanças até mesmo nos limites da jornada de trabalho e nas possibilidades de compensação de horas. No caso do controle de jornada, agora, é possível a adoção de sistemas que não exigem o controle de jornada de todos os colaboradores, a menos que haja uma solicitação do trabalhador.
No entanto, é importante registrar os pontos de entrada e saída dos funcionários, mesmo que não haja a obrigatoriedade. Afinal, essa medida pode servir como prova em um eventual processo. Já em relação ao banco de horas, a sua utilização é uma alternativa viável, mas exige atenção.
Para tanto, é necessário que haja um acordo individual ou coletivo bem estruturado. Assim, consegue-se assegurar que as horas extras sejam compensadas em forma de folgas ou pagas corretamente, respeitando as leis trabalhistas.
Rescisão e verbas rescisórias
Com a reforma trabalhista, as regras relacionadas à rescisão de contrato de trabalho e às verbas rescisórias também foram alteradas. Dessa maneira, ao demitir um funcionário, ainda é necessário garantir o pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salários, férias proporcionais e 13º salário.
Além disso, agora, existe a possibilidade de negociação de valores rescisórios, o que pode ser vantajoso em algumas situações, desde que se formalize corretamente. Também não é mais preciso fazer a homologação da rescisão diante do sindicato ou de qualquer outro órgão competente.
Por isso, ter um advogado especializado pode ajudar a assegurar que todos os procedimentos estejam de acordo com a nova lei. Da mesma forma, que a empresa respeite todos os direitos do trabalhador.
Acordos e convenções coletivas
Mais uma inovação da reforma trabalhista é a possibilidade de flexibilizar as negociações entre empregador e empregado. Assim, a nova lei permite que as condições acordadas entre ambos, através de acordos e convenções coletivas, prevaleçam sobre a legislação trabalhista. No entanto, é crucial respeitar os direitos mínimos do trabalhador.
De todo o modo, essa flexibilização pode resultar em economia e maior eficiência, mas deve ser feita com total transparência e respeito às diretrizes da lei. Também é preciso estar atento às cláusulas abusivas.
Afinal, a reforma trabalhista permite maior liberdade na negociação, mas também exige que as empresas não façam cláusulas que podem resultar em litígios. Diante disso, o acompanhamento de um advogado é essencial para garantir que as negociações estejam em conformidade com a legislação e os direitos dos trabalhadores.
Papel do advogado na reforma trabalhista
Frente a tantas mudanças, a figura do advogado especializado no direito do trabalho com foco na construção civil se torna imprescindível. Assim, incorporadores e construtoras devem buscar um suporte jurídico adequado para que tenham segurança nas operações, além de evitarem problemas.
Portanto, veja a seguir as principais formas de atuação do advogado:
Identificação de riscos
A assessoria jurídica é importante para identificar e avaliar riscos legais que podem surgir nas novas contratações, rescisões e acordos coletivos. Assim, um advogado especializado pode ajudar a elaborar contratos que estejam alinhados com a legislação e a prática recomendada pelo mercado.
Implementação de políticas internas
Além de representar a empresa em eventuais litígios, o profissional pode auxiliar na criação de políticas internas que estejam em conformidade com a reforma. Com isso, assegurando que todos os procedimentos de contratação, demissão e negociação coletiva sejam executados de maneira correta.
Atualização constante
O cenário jurídico está em constante mudança e as reformas trabalhistas podem levar a diferentes interpretações na prática. Desse modo, contar com um advogado atualizado em relação às tendências e alterações na legislação é uma estratégia assertiva para evitar problemas futuros.
É possível concluir que a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas que impactam diretamente a incorporação imobiliária. Por isso, é importante que os empresários do setor se atualizem e busquem orientação profissional para se adaptarem às novas regras, evitando riscos legais e financeiros.
O advogado não apenas atua na resolução de conflitos, mas também na construção de um ambiente de trabalho que respeite os direitos dos trabalhadores. Então, se você busca por conformidade legal para obter sucesso e construir uma reputação de credibilidade, entre com contato conosco.
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