O setor da construção civil é responsável por uma significativa parcela dos empregos no país, bem como pelo seu desenvolvimento econômico. Por outro lado, é também um dos segmentos mais complexos, principalmente, devido à diversidade de normas trabalhistas que regulam as relações entre empregadores e empregados.
Desse modo, para os empresários, entender e cumprir essas normas é fundamental. Isso não só evita problemas legais, mas também ajuda a garantir um ambiente de trabalho seguro e produtivo. Por isso, esse artigo aborda as principais normas trabalhistas que se aplicam a projetos da construção e mostra a importância da assessoria jurídica nesse contexto.
Normas trabalhistas: como é a legislação brasileira
A legislação trabalhista brasileira é extensa e complexa, abrangendo desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até normas regulamentadoras específicas para a construção civil. Assim, a CLT estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas na relação de emprego.
As normas regulamentadoras (NRs), por sua vez, tratam de aspectos de segurança e saúde no trabalho. Portanto, para os empresários do setor, é crucial compreender essas normas trabalhistas e como elas se aplicam em cada fase do projeto.
Contratação de trabalhadores: principais aspectos
Para que os empregadores estejam em conformidade com a lei, a contratação de trabalhadores nos projetos da construção civil deve seguir rigorosamente as normas trabalhistas. Isso inclui a formalização do contrato de trabalho, que deve apresentar informações claras sobre a função, jornada de trabalho, remuneração e benefícios do funcionário.
O empregador também precisa estar atento às normas trabalhistas que se referem à contratação de trabalhadores temporários e terceirizados, que são comuns nesse setor. Lembrando que o não cumprimento dessas regras pode resultar em ações contra o empregador e multas.
Condições de trabalho e segurança: como devem ser?
As condições de trabalho nos canteiros de obras são mais um ponto crítico e, por isso, é urgente obedecer as normas trabalhistas específicas de segurança. Nesse sentido, a NR 18, por exemplo, estabelece diretrizes de segurança e saúde para a indústria da construção que os empregadores precisam observar e atender.
Nela, inclui-se a necessidade de fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de garantir a segurança nas instalações e o correto treinamento para os trabalhadores. Além disso, o empregador é responsável por oferecer um ambiente de trabalho seguro. E a negligência nesse aspecto pode acarretar sérias consequências, inclusive, acidentes e responsabilidades legais.
Jornada de trabalho e remuneração: como funciona?
A jornada de trabalho na construção civil também deve ser observada quando o objetivo é seguir todas as normas trabalhistas para atuar dentro da lei. Por isso, é importante saber que é a CLT que estabelece os limites e as condições para horas extras e descansos.
Desse modo, cabe ao empregador considerar as particularidades da jornada na construção, que pode incluir turnos noturnos e trabalhos em sábados e feriados. Além disso, a remuneração deve ser justa e conforme a legislação, respeitando os pisos salariais e as convenções coletivas da categoria. E claro, o descumprimento dessas normas trabalhistas pode levar a ações de cobrança e multas.
Direitos dos trabalhadores: quais são os principais?
Quanto aos direitos de quem trabalha na construção civil, as normas trabalhistas preveem uma série deles. Destacam-se como principais as férias, o 13º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a licença maternidade/paternidade.
A legislação prevê ainda uma proteção contra demissões arbitrárias, ou seja, sem um motivo justo. Ou seja, é preciso que o empregador avise a demissão com antecedência, que pode variar de 30 a 90 dias. Também precisa pagar uma multa de 40% sobre o valor do FGTS.
Além disso, é necessário comprovar a justa causa em casos de rescisão diante de determinadas situações, como acidente de trabalho. Portanto, para o empresário, estar ciente desses direitos e cumpri-los é essencial para evitar litígios e manter um bom relacionamento com os funcionários.
Cuidados com a fiscalização e penalidades
A fiscalização das normas trabalhistas no setor da construção civil ocorre por meio de dois órgãos públicos. São eles o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Dessa forma, ambos têm o poder de autuar empresas que não cumpram as normas, o que pode resultar em multas e outras penalidades.
Diante disso, vale a pena lembrar da importância do empresário manter em dia os corretos registros dos seus empregados. Assim como os documentos que comprovam a conformidade com as normas trabalhistas para possíveis fiscalizações e auditorias.
Importância do advogado para atender as normas trabalhistas
Perante a complexidade das normas trabalhistas, a figura do advogado especializado em direito do trabalho na construção civil torna-se fundamental para os empresários do setor. Afinal, um profissional qualificado pode orientar sobre as melhores práticas para a correta contratação do seu quadro de funcionários.
Ele também está preparado para indicar como promover a segurança no trabalho e o cumprimento das obrigações legais, minimizando riscos e prevenindo ações trabalhistas. Além disso, ele pode auxiliar na elaboração de contratos, na negociação com sindicatos e na defesa da empresa em eventuais disputas judiciais.
Conclusão
Como você pode ver, a observação e efetivação das normas trabalhistas em projetos da construção civil é de grande relevância para o bom funcionamento dos negócios nesse setor. Por isso, os empresários precisam entender e colocar em prática cada aspecto da legislação. Desde a contratação dos profissionais até as condições de trabalho, jornada, remuneração e direitos dos empregados.
E para assegurar que nada seja esquecido, a assessoria jurídica mostra-se como uma ferramenta essencial para que haja o cumprimento de todas as obrigações legais. Assim, evitando problemas futuros e promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Em outras palavras, investir em um advogado especializado é um passo importante para a proteção do seu negócio e para a construção de um bom relacionamento com seus trabalhadores. E se você busca apoio para executar tudo o que é necessário para estar de acordo com as normas trabalhistas, entre em contato conosco. Estamos aptos a oferecer toda a orientação necessária.