Conhecer a lei do inquilino deveria ser uma obrigação de todos aqueles que moram de aluguel ou locam imóveis. Afinal, é a legislação que rege a relação entre o dono do imóvel, imobiliária e morador do imóvel alugado.
Afinal, é importante ter noção sobre a legislação vigente para entender quais são as condições justas para que não tenha seus direitos infringidos pela atuação de terceiros.
Nós trouxemos mais informações sobre a Lei do Inquilino, com o intuito de que você compreenda todos os detalhes pertinentes para sua rotina e qualidade de vida.
Lei do Inquilino: entenda mais a respeito
A lei nº 12.112 ficou conhecida como Lei do Inquilino por dispor informações sobre a locação de imóveis urbanos residenciais e comerciais.
Trata-se de uma legislação que veio com o objetivo de atualizar a lei nº 8.245/91 que também abrange a locação por temporada.
A legislação tem como objetivo regulamentar todos os tipos de contrato de locação, até mesmo aqueles que são verbais.
Mesmo sendo mais recomendado fazer um contrato por escrito ou por meio eletrônico, algumas pessoas ainda alugam “de boca” e essa modalidade é protegida pela legislação.
O objetivo da legislação é justamente definir os deveres do locador e do locatário, para que as partes estejam devidamente protegidas por adotarem as condutas adequadas.
Compreenda os deveres do dono do imóvel
De acordo com a legislação vigente, é preciso que o locador e o locatário sigam alguns protocolos sobre seus deveres e obrigações, nós trouxemos mais informações:
O locador deve entregar o imóvel em perfeitas condições para uso
O dono do imóvel tem a obrigação de entregar a propriedade em perfeitas condições de uso. O que significa dizer que é necessário estar com pleno funcionamento hidráulico e elétrico, pintado e livre de problemas que possam desencadear impossibilidade de usar a propriedade para os fins os quais o imóvel foi alugado.
É preciso manter a forma e o destino do imóvel
É dever do locador garantir que seu inquilino está protegido de qualquer ato que possa perturbar ou prejudicar seu uso do imóvel. Seja ele residencial ou comercial. Além disso, a propriedade deve ter sua destinação preservada. Se o imóvel foi alugado para que seja comercial ele não pode se tornar residencial e vice-versa.
O dono do imóvel responde por defeitos anteriores à locação
Se o inquilino recebe as chaves e na semana em que se muda percebe problemas elétricos, hidráulicos ou qualquer defeito, poderá acionar o dono do imóvel para a correção.
O proprietário terá que resolver a questão em prazo hábil, para que o inquilino possa usufruir do imóvel. Caso o problema se arraste ou não seja solucionado o inquilino poderá desistir da locação sem ônus.
O locatário tem preferência no caso da venda do imóvel
Quando o proprietário do imóvel deseja vender a unidade durante o período de locação, é preciso comunicar o inquilino e dar a ele o direito de preferência na compra.
Somente nos casos em que o inquilino não manifesta interesse é que a venda poderá ser feita para terceiros.
Deveres segundo a lei do inquilino
Agora que você já sabe um pouco mais sobre os deveres do dono do imóvel, é natural querer saber sobre os deveres do inquilino, alguns deles são:
Cuidar do imóvel como se fosse seu
É dever do inquilino usar o imóvel e cuidar dele como se fosse seu. O que significa manter a destinação para o qual a propriedade foi alugada, seja ela residencial ou comercial. Bem como, é preciso devolver o imóvel nas condições as quais foi alugado, reparando danos que eventualmente tenha causado ao imóvel.
Comunicar o dono do imóvel sobre assuntos referentes a ele
O dono do imóvel deve ser comunicado sobre tudo que ocorre na propriedade, como a perturbação causada por um vizinho, necessidades de reparo, alterações de pintura, eventuais multas e taxas referentes ao imóvel.
Pagar o aluguel e os encargos como inquilino
O principal dever do inquilino é quitar em dia o valor da locação, bem como, efetuar os pagamentos de encargos e despesas ordinárias.
Sempre que o inquilino deixa de efetuar o pagamento em dia ele está sujeito a uma ordem de despejo.
Pagar todas as despesas de serviços
Como inquilino não é viável se mudar deixando contas de internet, água, luz e outros custos de consumo pessoal para que o dono do imóvel quite seus gastos.
Cumprir as regras do condomínio
Todo inquilino tem o dever de cumprir integralmente as normas do condomínio. Caso incorra em equívocos que geram multas, todos os custos devem ser pagos pelo inquilino que causou o descumprimento das normas. Portanto, o ideal é respeitar a convenção para evitar prejuízos e problemas de convivência que são indesejados.
O ideal é que a locação tenha suporte especializado para respeitar a lei do inquilino
Para efetuar a locação do imóvel, é importante ter suporte especializado! A atuação de um advogado especialista em direito imobiliário faz toda a diferença para que o processo seja tranquilo e eficiente para as partes envolvidas.
Frequentemente as pessoas solicitam os serviços de uma imobiliária acreditando que terão todo o suporte necessário. Quando na verdade, em muitos casos o serviço é deficiente e caro para o que oferece em termos de suporte.
Por isso, a contratação de um especialista tende a ser mais vantajosa, oferecendo ao cliente todo o suporte necessário.
Afinal, não é raro que se tenha a necessidade de fazer cobranças de pagamentos em atraso, bem como, em alguns casos é necessário entrar com ação de despejo do inquilino.
Ter suporte jurídico nesses casos é indispensável, para que o processo seja mais rápido, eficiente e eventuais prejuízos possam ser atenuados pela ação precisa do especialista em direito imobiliário.
Portanto, é interessante fazer a locação com um advogado especializado. De modo que, possa te auxiliar desde a confecção de um contrato justo para as duas partes, até eventuais cobranças e adoções de medidas judiciais.
Caso esteja enfrentando algum problema em sua locação ou queira se prevenir e começar da melhor forma, agende uma consulta conosco.
Nossa equipe terá prazer em te atender e prestar todo o suporte necessário para que a sua locação seja eficiente, segura e possa trazer bons resultados financeiros.
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