O preparo recursal é um tema importante para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), já que afeta diretamente seus custos com processos trabalhistas. Por isso, vale a pena entender a possibilidade que existe de recolherem apenas metade do seu valor, sendo esse um importante benefício financeiro.
Afinal, desse modo, é possível que haja um auxílio na manutenção da saúde econômica diante das demandas na Justiça do Trabalho. Assim, entender como esse direito funciona, tanto na legislação quanto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é fundamental para os negócios aproveitarem corretamente essa vantagem.
Ficou interessado no assunto e quer saber mais? Então, continue com a leitura deste artigo e confira as principais informações a seu respeito nos tópicos a seguir:
O que é o preparo recursal
O preparo recursal, que se trata do preparo de um recurso, consiste no pagamento dos custos judiciais para um recurso ser admitido e apreciado pela instância superior. Nesses custos, está a taxa obrigatória, que o recorrente deve pagar a fim de cobrir as despesas administrativas e de processamento.
É importante estar atento para pagar o valor devido dentro do prazo determinado, sendo que além das custas processuais podem haver outras despesas. Entre elas, o porte de remessa e retorno dos autos, em processos físicos.
O não recolhimento, por sua vez, resulta no não conhecimento do recurso, chamado de deserção. Ou seja, se não for pago, o tribunal não faz a análise prevista. Para executar o procedimento corretamente, veja a seguir o passo a passo necessário para providenciar o preparo recursal:
- Gere a guia: No site do tribunal, faça a emissão da guia de recolhimento das custas.
- Calcule o valor: Some as custas processuais e o porte de remessa e retorno, se for o caso. Quando se trata de sentença condenatória, costuma-se calcular o que se deve como um percentual sobre o valor da condenação.
- Pague a guia: Realize o pagamento da guia de preparo recursal que você gerou.
- Anexe o comprovante: Coloque o comprovante de pagamento junto com a petição do recurso que será protocolada.
- Aguarde a tramitação: O sistema do tribunal pode comparar a data de pagamento com a data de interposição do recurso para validar a regularidade.
Desse modo, o preço do preparo recursal costuma representar um percentual significativo do orçamento para MEs e EPPs, o que torna válido o entendimento das regras que regulam o seu pagamento. Inclusive, o que se refere à possibilidade de recolher apenas metade do valor devido.
Benefício do preparo recursal reduzido para ME e EPP
Com a reforma trabalhista, a legislação reconheceu a condição especial das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, confere a elas um tratamento diferenciado para evitar o comprometimento excessivo do seu caixa.
Com isso, a lei prevê que esses negócios possam recolher somente 50% do preparo recursal em ações trabalhistas. A jurisprudência do TST também consolidou essa regra, que reforça o direito de pagar metade do valor do preparo para interpor recursos.
É importante destacar que esse benefício consegue reduzir o impacto financeiro dos processos. Afinal, contribui para que as MEs e EPPs possam recorrer sem o risco de comprometerem seu orçamento e nem seu funcionamento no dia a dia.
Como o benefício é aplicado na Justiça do Trabalho
Na prática, aplica-se o preparo recursal pela metade mediante a comprovação do enquadramento do negócio como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme cadastro oficial. Portanto, se não houver como demonstrar essa condição, deve ocorrer o pagamento integral do mesmo.
Assim, para aproveitar o benefício, é preciso apresentar os documentos que atestem seu porte no momento do recurso. Para tanto, a Justiça do Trabalho exige que as unidades judiciárias verifiquem essa condição, a fim de garantir o correto desconto do preparo recursal para quem possui o direito.
Além disso, o TST aplica essa medida de forma crescente nos últimos anos, uma vez que tem o objetivo de uniformizar as práticas para assegurar o direito previsto em lei.
Importância do advogado nesse contexto
A atuação do advogado é decisiva para que as MEs e EPPs tenham acesso ao seu direito de pagarem metade do preparo recursal. Para tanto, o profissional deve orientar sobre os documentos necessários para comprovação do porte da empresa. Assim como preparar os recursos de forma correta e acompanhar o processo até a decisão final.
Além disso, o advogado pode atuar de modo preventivo, ao orientar os empresários a respeito do planejamento financeiro e jurídico. Dessa maneira, é possível enfrentar as demandas futuras na Justiça do Trabalho, bem como evitar surpresas com custos processuais que podem ser altos.
Conclusão
O direito da microempresa e da empresa de pequeno porte de recolher pela metade o preparo recursal constitui um importante instrumento. Principalmente, para tornar o acesso à Justiça do Trabalho mais acessível, minimizando custos em recursos trabalhistas.
Essa redução tem respaldo na legislação e na jurisprudência do TST, o que proporciona um alívio financeiro para esses empreendimentos. Por isso, contar com a orientação jurídica especializada assegura que as MEs e EPPs consigam usufruir plenamente desse benefício, otimizando seus recursos e aumentando a segurança jurídica durante os processos.
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