A entrega das chaves marca uma grande conquista para os compradores e para a incorporadora, chega a hora de se preocupar com a constituição de condomínio. Desse modo, também significa um momento essencial para definir as regras de funcionamento. Assim como os direitos e deveres dos condôminos e garantir a administração eficiente do empreendimento.
Por isso, esse artigo reúne as principais informações sobre a constituição de condomínio, incluindo, seus aspectos jurídicos e práticos. Em especial, as responsabilidades das incorporadoras no processo e como um advogado especializado no setor pode ser um grande aliado desse processo.
Então, para descobrir tudo sobre o tema, continue com a leitura deste artigo. E confira nos tópicos a seguir as informações mais importantes a respeito do assunto.
Constituição de condomínio: quando deve acontecer
A constituição de condomínio é obrigatória em diferentes situações, conforme previsto na Lei de número 4.591 de 1964, conhecida como Lei do Condomínio. Desse modo, deve acontecer em edificações com mais de uma unidade autônoma, independentemente de serem apartamentos ou casas.
Além disso, se as unidades autônomas forem destinadas a fins não residenciais, como escritórios, lojas ou clínicas, a constituição do condomínio também é obrigatória. Por isso, é necessário que haja um condomínio até mesmo em prédios comerciais.
Obrigações na constituição de condomínio
A legislação prevê diversas obrigações para as incorporadoras no processo de constituição de condomínio. Assim, entre as principais responsabilidades é possível destacar as mais importantes a seguir:
Elaboração da declaração de constituição do condomínio
Esse documento formaliza a existência do condomínio e deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Desse modo, a declaração precisa conter informações específicas, como a descrição do empreendimento, as áreas comuns e as unidades autônomas, além dos nomes dos adquirentes.
Convocação e organização das assembleias
A incorporadora é responsável por convocar e organizar as assembleias dos condôminos, que são essenciais para a tomada de decisões importantes, principalmente, no início do processo. Entre elas, merecem destaque a aprovação da Convenção de Condomínio e a eleição do síndico.
Elaboração da minuta da Convenção de Condomínio
A Convenção de Condomínio é um conjunto de regras que norteia a vida em condomínio, definindo direitos, deveres e responsabilidades dos condôminos. Por isso, a incorporadora deve elaborar uma minuta da Convenção, que será posteriormente aprovada pelos adquirentes em assembleia.
Prestação de contas da administração das áreas comuns
Durante o período inicial, que se estende até a eleição do síndico, a incorporadora também é responsável pela administração das áreas comuns do condomínio. Nesse período, a empresa deve prestar contas aos adquirentes sobre as receitas e despesas relacionadas à administração do empreendimento.
Importância do advogado no processo
Contar com o apoio de um advogado experiente em direito na construção civil e imobiliário durante o processo de constituição de condomínio é fundamental. Assim, consegue-se garantir a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.
Além disso, o advogado especializado pode ajudar de várias maneiras. Confira a seguir tudo o que ele pode fazer nesse contexto:
Orientar a incorporadora sobre a constituição de condomínio
O profissional pode orientar a incorporadora na elaboração da declaração de constituição de condomínio e da Convenção de Condomínio. Dessa forma, é possível ter a certeza que os documentos estão de acordo com a legislação vigente e atendam às necessidades dos futuros condôminos.
Aconselhar os adquirentes das unidades autônomas
O advogado especializado em direito na construção civil e imobiliário também pode esclarecer dúvidas dos adquirentes dos imóveis. Assim, esclarecendo sobre os seus direitos e deveres e auxiliando na compreensão da Convenção e na tomada assertiva de decisões.
Mediador de conflitos
Ele está apto ainda a auxiliar na resolução de conflitos entre condôminos, o que é bastante comum. Inclusive, em condomínios com muitas unidades e, assim, sempre buscar soluções justas e pacíficas.
Representar a incorporadora em ações judiciais
Outra importante função que o profissional desempenha nesse contexto é defender os interesses da empresa em caso de necessidade. Com isso, resguardando os direitos e o patrimônio do incorporador.
Conclusão
Como você pode ver, a constituição de condomínio é um processo complexo. Mesmo assim, é crucial para garantir a organização, a segurança e a harmonia da vida em condomínio. E ao compreender os aspectos jurídicos e as responsabilidades das incorporadoras, elas podem contribuir para a construção de um ambiente tranquilo e próspero.
Por isso, se você é um incorporador ou construtor, saiba que consultar um advogado é um investimento essencial para resguardar os seus direitos. Assim como garantir que sabe o que deve fazer para cumprir todas as normas que lhe cabem.
Então, se você possui alguma dúvida ou mesmo deseja contar com o apoio de um profissional especializado para orientá-lo em todo o processo de incorporação imobiliária entre em contato conosco. Nossa equipe está preparada para ajudá-lo em todas as fases necessárias.