A norma de desempenho na construção civil é um conjunto de diretrizes e requisitos técnicos que estabelecem parâmetros mínimos de qualidade para edificações. Essa norma tem como objetivo garantir a segurança, conforto e durabilidade das construções, devido ao fato de que, anteriormente, o setor de construção civil no Brasil não contava com uma regulamentação específica que estabelecesse padrões mínimos de qualidade para as edificações.
Com o aumento da demanda por imóveis e o crescimento do setor de construção civil, surgiram também diversos problemas relacionados à qualidade e à segurança das edificações. Alguns exemplos desses problemas incluem a falta de estabilidade e resistência das estruturas, a má qualidade dos materiais utilizados na construção e a ausência de medidas de proteção contra incêndios e desastres naturais.
A norma de desempenho de edificações NBR 15575 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) foi criada em 2013 e entrou em vigor em 2014. É dividida em seis partes, estabelecendo critérios para os aspectos como: estrutura, pisos, coberturas, vedações, instalações e conforto ambiental.
Requisitos Gerais
Na primeira parte, são estabelecidos critérios gerais da construção, orientando para as partes seguintes e abordadas mais especificamente.
1. Estrutura
Na parte de estrutura, a norma estabelece requisitos para resistência e estabilidade da edificação. Isso inclui a capacidade da estrutura de suportar cargas, resistir a ventos e abalos sísmicos, e garantir a segurança dos ocupantes da edificação.
2. Pisos
Quanto aos pisos, são definidos os parâmetros para a planicidade e nivelamento do piso, além de exigir resistência à abrasão, ao impacto e à umidade e, também, requisitos para a aderência de revestimentos e capacidade de absorção de ruídos e vibrações.
3. Vedações
Sobre as vedações, a norma de desempenho na construção civil, estipula as condições para a estanqueidade, isolamento térmico e acústico, resistência a ventos e à água, durabilidade e manutenção da cobertura.
4. Coberturas
Para as coberturas, é similar às obrigações das vedações com destaque para a exigência da proteção contra incêndios ou desastres naturais, como a entrada de água na edificação.
5. Instalações
Referem-se à eficiência energética, segurança, conforto e qualidade do ar das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.
6. Sistemas hidrossanitários
Determina o procedimento de água fria/ quente, do esgoto sanitário, ventilação, o sistema de águas pluviais e a durabilidade dessa organização. Ainda, ressalta a importância da reutilização da água.
Para atender a esses requisitos, a norma de desempenho na construção civil exige que os projetos e obras sejam elaborados e executados por profissionais capacitados e habilitados, além da necessidade de se realizarem testes e ensaios para verificar o cumprimento dos requisitos de desempenho.
Um exemplo de teste exigido pela norma de desempenho na construção civil é o ensaio de estanqueidade, que consiste em verificar se a edificação é capaz de resistir a infiltrações de água. Esse ensaio é realizado por meio da pressurização da edificação com ar e do registro de eventuais vazamentos.
É importante ressaltar que a norma de desempenho não é uma mera formalidade, mas sim uma exigência legal para as edificações. O não cumprimento desses requisitos pode acarretar em multas sanções e até mesmo a interdição da edificação.
Portanto, é fundamental que os profissionais envolvidos na construção civil estejam bem assessorados por um advogado especialista em construção civil. Dessa forma, garante-se o atendimento das normas a qualidade e a segurança das edificações, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus usuários.
As sanções previstas para quem não atender a norma poderão ser desde o distrato por parte do comprador do imóvel, até processos por danos morais. Ainda, caso a obra gere vítimas fatais, a construtora também poderá ser penalizada na esfera criminal.
Para saber mais ou se você tem dúvidas, o Oliveira & Dansiguer tem escritório de advogados em Alphaville e escritório de advogados em Pinheiros, especializados em construção civil com equipe multidisciplinar atuando em diversas áreas do direito, inclusive Direito Tributário e Direito Empresarial.
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