ESocial 2025 e obrigações trabalhistas no setor da construção civil

O eSocial 2025 representa a nova fase do sistema de escrituração digital do governo brasileiro. Isso acontece porque ele visa centralizar e simplificar o envio de dados relativos às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas.

Para a construção civil, esse avanço apresenta mudanças importantes que influenciam de maneira direta os processos internos e a conformidade legal dos negócios do setor. Por isso, é necessário entender essas atualizações a fim de evitar problemas com o fisco e também garantir o correto e eficiente cumprimento dessas obrigações.

Este artigo traz as principais informações a respeito do assunto para ajudar a compreender as novidades. Então, continue com a sua leitura e confira os tópicos a seguir:

O que muda com o eSocial 2025

As principais novidades referem-se à substituição da DIRF pelo próprio eSocial, a inclusão de eventos específicos para processos trabalhistas e o desconto em folha para crédito consignado a partir de maio. Além disso, ocorre a adoção da versão S-1.3, que apresenta ajustes e novas regras de validação.

Entenda melhor cada uma das mudanças a seguir:

• Substituição da DIRF: A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi incorporada ao eSocial 2025. Agora, as informações, que antes enviava-se separadamente na DIRF são entregues via eSocial e complementadas pela EFD-Reinf, eliminando o envio isolado da declaração.
• Novos eventos: Criação de evento novo para registrar os processos trabalhistas diretamente dentro do sistema, o que amplia seu alcance.
• Desconto consignado: Desconto em folha de pagamento relativo a empréstimos consignados contratados pelo Programa Crédito do Trabalhador.
• Versão S-1.3: Implementação da versão 1.3 do eSocial 2025, que traz atualizações em eventos e tabelas, bem como regras de validação. Isso deixa o sistema mais eficiente na apuração de tributos.

Além disso, houve melhorias para simplificar tabelas e regras. Assim como aprimorar o controle dos contratos de trabalho intermitente e aplicar novas validações para pagamentos a quem reside no exterior.

Obrigações trabalhistas específicas para construção civil

Vale lembrar que no setor da construção civil, as obrigações trabalhistas envolvem não apenas controle da jornada e folha de pagamento, como a CLT prevê. Mas também o cumprimento rigoroso das normas de segurança e saúde no trabalho (NRs).

Quanto às obrigações da CLT, são as mesmas de qualquer outra empresa, como registro formal do empregado e pagamento de salário-mínimo ou piso da categoria. Também jornada de trabalho padrão de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com pagamento de horas extras, se houver, férias remuneradas e 13º salário.

Existe ainda o recolhimento do FGTS e do INSS, bem como o pagamento de adicionais, como noturno, insalubridade ou periculosidade, quando aplicável. Já específico à construção civil, destacam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde, sendo que a principal é a NR 18.

Trata-se de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e estabelece diretrizes de prevenção de acidentes. Outras NRs relevantes são a NR 6, que obriga o fornecimento gratuito e a fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). E a NR 12, que se refere à segurança no uso de máquinas e equipamentos, exigindo dispositivos de proteção.

Assim, o eSocial 2025 exige o registro de maneira precisa de alguns aspectos, como as informações a respeito dos EPIs, treinamentos e monitoramento ambiental.

Atualizações e riscos de autuações com o novo layout do eSocial

Com a implantação do novo layout do eSocial 2025, as empresas da construção civil precisam estar atentas às atualizações nos campos de preenchimento. Afinal, agora, há um maior detalhamento para cada um deles, sendo que possíveis erros ou omissões podem resultar em autuações severas e multas consideráveis.

Além disso, os mecanismos de fiscalização aprimoraram a análise de dados, que passa a ser cruzada com mais eficiência. Essa modernização consegue aumentar o risco para aqueles que não mantêm o rigor necessário em suas informações. Assim, é preciso implementar as mudanças corretamente para estar em conformidade e evitar prejuízos.

Importância do planejamento e da tecnologia

Adequar-se às exigências do eSocial 2025 passa até mesmo pelo uso de ferramentas tecnológicas mais adequadas para o setor. Assim, os sistemas de gestão integrados, que automatizam o envio de dados e asseguram a qualidade das informações tornam-se grandes aliados para as empresas da construção civil.

É importante estar atento ainda ao planejamento estratégico dos processos internos, que deve priorizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Inclusive, o que se refere à capacitação das equipes que atuam na gestão de recursos humanos, pois são elas as responsáveis por parte das obrigações trabalhistas na construção civil.

O papel do advogado na conformidade com o eSocial 2025

A complexidade que envolve as obrigações trabalhistas no eSocial 2025 faz com que seja indispensável o apoio de um advogado especializado na construção civil. Afinal, esse profissional ajuda a interpretar as normas, orientar sobre a correta execução dos processos, elaborar contratos completos e, assim, evitar riscos jurídicos.

Portanto, nesse setor, onde a legislação é ainda mais rigorosa, ter um suporte jurídico qualificado é um diferencial para a segurança e sucesso do negócio. Com isso, tem-se a certeza de que tudo é feito dentro da lei e que não haverá problemas futuros decorrentes de erros que poderiam ser evitados com o conhecimento necessário.

Conclusão

Como você pode conferir, a implementação do eSocial 2025 é uma grande oportunidade para modernizar e otimizar a gestão das obrigações trabalhistas. Principalmente, para o setor da construção civil, que possui normas específicas que deve atender.

Por isso, investir em tecnologia, treinamento e consultoria jurídica contribui enormemente para uma maior segurança e eficiência operacional. Assim, garantindo que as empresas estejam preparadas para as novas exigências, a fim de evitar autuações.

Com atenção e cuidado, o eSocial pode ser um forte aliado para fortalecer a conformidade e o desenvolvimento do setor. E se você está em busca de um suporte especializado, entre em contato hoje mesmo e agende sua consulta com nossa equipe totalmente qualificada.