O tema dos direitos do trabalhador da construção civil em caso de demissão sem justa causa é muito importante. Inclusive, para garantir a proteção dos profissionais que atuam em um setor tão importante para a economia do país.
Desse modo, a demissão sem justa causa apresenta implicações legais específicas. Em especial, no que se refere às verbas rescisórias e ao depósito do FGTS. Por isso, entender esses direitos ajuda o trabalhador a assegurar o cumprimento da lei. Assim como a buscar seus direitos caso a empresa falhe em realizar os pagamentos previstos.
Então, para obter as principais informações a respeito do tema, continue com a leitura deste artigo e confira os tópicos a seguir:
Quais são as verbas devidas na demissão sem justa causa
Na demissão sem justa causa, o trabalhador da construção civil tem direito a receber uma série de valores que compõem as chamadas verbas rescisórias. Portanto, confira a seguir quais são elas:
- Saldo de salário: É a remuneração proporcional aos dias do mês que o empregado trabalhou contando até a data da demissão.
- Aviso prévio: Representa o período que o trabalhador deve comunicar antes da saída, sendo que ele pode trabalhar esses dias ou ser indenizado por eles.
- Férias: É preciso pagar as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
- 13º salário: O empregador também deve pagar de maneira proporcional.
- Multa: O seu valor é de 40% sobre o saldo do FGTS.
- FGTS: Saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Seguro-desemprego: benefício temporário da seguridade social que oferece assistência financeira a trabalhadores dispensados involuntariamente, como por demissão sem justa causa.
Vale lembrar que essas verbas garantem o sustento do trabalhador até que ele consiga uma nova colocação no mercado de trabalho. Além disso, tratam-se de direitos que a legislação assegura a todo trabalhador brasileiro que está contratado por meio da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, que tem a carteira de trabalho assinada.
Como garantir seus direitos caso a empresa não pague as verbas rescisórias
Hoje em dia, ainda é comum que existam empregadores que não realizam o pagamento correto das verbas rescisórias ou deixam de depositar o FGTS. Nesse sentido, para se proteger, o trabalhador da construção civil pode tomar algumas medidas. Veja quais são as principais a seguir:
- Solicitar a documentação da rescisão formal, incluindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Conferir os extratos do FGTS para verificar se os depósitos foram feitos mensalmente, bem como se a multa foi paga;
- Procurar o auxílio de um advogado trabalhista para avaliação do caso, assim como eventual ingresso de uma ação judicial para garantir os seus direitos.
Essas atitudes evitam que o trabalhador perca seus direitos e garante que ele receba o que lhe é devido. Portanto, vale a pena estar atento a isso e tomar as providências necessárias.
Importância do advogado para as demissões sem justa causa
Um profissional especializado pode fazer toda a diferença para o trabalhador da construção civil que sofreu uma demissão sem justa causa. Dito isso, veja a seguir de que maneira o advogado pode atuar:
- Análise de todas as verbas rescisórias, de modo a ter certeza de que o empregador as pagou de maneira correta;
- Verificação dos depósitos do FGTS a fim de garantir que a multa foi aplicada de modo adequado;
- Auxílio na negociação extrajudicial ou ingresso com ação judicial para pagamento de valores devidos por parte do empresário da construção civil;
- Proteção ao trabalhador em relação a possíveis fraudes e irregularidades que o empregador pode cometer.
Portanto, com a correta orientação jurídica, é mais fácil assegurar a proteção dos seus direitos e recuperar os valores em atraso.
Conclusão
A demissão sem justa causa na construção civil implica uma série de direitos trabalhistas, como é possível conferir aqui. Principalmente, que estão relacionados às verbas rescisórias e ao FGTS. Nesse sentido, conhecer esses direitos e buscar auxílio em casos de descumprimento são passos adequados para que o trabalhador não fique desamparado.
Além disso, o acompanhamento jurídico fortalece ainda mais essa proteção, uma vez que dá para o profissional a certeza de que ele vai receber tudo aquilo que a lei determina. Desse modo, se você busca ajuda ou deseja uma orientação, entre em contato hoje mesmo com nosso escritório.
Somos especialistas em direito no setor da construção civil e podemos oferecer toda a ajuda que é preciso para resolver a situação.